Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 112) DECORRIDO PRAZO DE GRANITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 112) DECORRIDO PRAZO DE GRANITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI a Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona
01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-16.2024.8.16.0069 Processo: 0008317-16.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): I L N CARMINATI LTDA - AUTO POSTO MATEUS representado(a) por SONIA MARIA CARMINATI IVANIR LOURDES NOVELI CARMINATI representado(a) por SONIA MARIA CARMINATI Réu(s): GRANITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA INTER PAG INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA
Vistos etc.
01. A parte autora reiterou o pedido de exibição documental formulado anteriormente, requerendo a apresentação, pela requerida, de documentos relacionados à contratação e operacionalização do sistema de pagamento por meio de máquina de cartão de crédito e débito, incluindo contratos, taxas praticadas, relatórios financeiros e extratos operacionais. Nos termos dos arts. 396 e seguintes do CPC, a exibição de documentos é admissível quando a parte demonstra a pertinência da prova e a plausibilidade de que os documentos se encontrem sob posse da parte adversa.
No caso concreto, os documentos requeridos guardam pertinência com a controvérsia instaurada nos autos, especialmente quanto às condições contratuais e à apuração das operações financeiras realizadas entre as partes.
02. Diante disso, DEFIRO o pedido de exibição documental.
Intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) condições especiais contratadas para operações de máquina de cartão de crédito e débito, incluindo compilado de taxas por modalidade; b) quantidade de parcelas e bandeiras de cartão, bem como cópia do contrato de credenciamento e adesão ao sistema de pagamento; c) relatório de faturamento contábil das operações realizadas, contendo valores brutos, líquidos e taxas praticadas; d) extratos bancários relativos ao sistema de pagamento por máquina de cartão, desde a contratação até a última movimentação realizada.
Advirta-se a requerida de que a ausência injustificada de apresentação poderá ensejar a aplicação do art. 400 do CPC, sem prejuízo da apreciação das consequências processuais cabíveis.
03. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona
01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-16.2024.8.16.0069 Processo: 0008317-16.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): I L N CARMINATI LTDA - AUTO POSTO MATEUS representado(a) por SONIA MARIA CARMINATI IVANIR LOURDES NOVELI CARMINATI representado(a) por SONIA MARIA CARMINATI Réu(s): GRANITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA INTER PAG INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA
Vistos etc.
01. Sem prejuízo, às partes para indicação das provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, momento em que também poderão delimitar, consensualmente, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC. 1.1. Atente-se as partes para o fato de que eventual pretensão probatória deverá superar o mero pedido genérico, devendo o interessado especificar e justificar a prova eventualmente requerida.
02. Decorrido o prazo fixado, faça-se conclusão para decisão de saneamento e organização do processo. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
88) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
88) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
80) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
79) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
71) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona
01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-16.2024.8.16.0069 Processo: 0008317-16.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): I L N CARMINATI LTDA - AUTO POSTO MATEUS representado(a) por SONIA MARIA CARMINATI IVANIR LOURDES NOVELI CARMINATI representado(a) por SONIA MARIA CARMINATI Réu(s): GRANITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA
Vistos etc.
01. Defiro a habilitação de seq. 67.1, devendo o procurador esclarecer se houve alteração da denominação da empresa GRANITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA.
02. Em caso positivo, desde já determino a alteração da nomeação e distribuição para que conste a correta denominação da empresa.
03.
Intime-se, também, o atual procurador para especificar as provas que pretende produzir.
04.
Intime-se com prazo de 10 (dez) dias para cumprimento dos itens supra. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
61) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona
01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-16.2024.8.16.0069 Processo: 0008317-16.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): I L N CARMINATI LTDA - AUTO POSTO MATEUS representado(a) por SONIA MARIA CARMINATI IVANIR LOURDES NOVELI CARMINATI representado(a) por SONIA MARIA CARMINATI Réu(s): GRANITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA
Vistos etc.
01. Trata-se de ação autônoma de exibição de documento ajuizada por I L N CARMINATI LTDA – AUTO POSTO MATEUS neste ato sendo representada por IVANIR LOURDES NOVELI CARMINATI, em que é requerida a GRANITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A..
02. DEFIRO ao requerente, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, diante das declarações apresentadas e da inexistência, até o momento, de indícios de riqueza aparente.
03. Considerando a informação apresentada de que não é possível a localização da empresa através do site consumidor.gov.br, recebo a petição inicial, eis que cumpridos os requisitos legais, inexistindo matéria que autorize sua improcedência liminar.
04. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 dias (CPC, art. 398), apresentar os documentos indicados na peça vestibular ou contestar o pedido. 4.1. Atente-se a Serventia que a citação de pessoa jurídica será feita na forma do art. 246, § 1º do CPC, ou seja, preferencialmente de forma eletrônica, pelo sistema Redesim, ou através do cadastro das empresas no próprio Projudi, em respeito aos princípios da celeridade e da efetividade dos atos processuais.
05. Decorrido o prazo para apresentação dos documentos ou contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, informando se foi ou não satisfeita a pretensão inicial. 5.1. Apresentada contestação, à parte autora para que apresente impugnação, ou resposta à reconvenção, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona
01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-16.2024.8.16.0069 Processo: 0008317-16.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): I L N CARMINATI LTDA - AUTO POSTO MATEUS representado(a) por SONIA MARIA CARMINATI IVANIR LOURDES NOVELI CARMINATI representado(a) por SONIA MARIA CARMINATI Réu(s): GRANITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA
Vistos etc.
01. Cuida-se de ação autônoma de exibição de documento ajuizada por L N CARMINATI LTDA- AUTO POSTO MATEUS E OUTOS em que é requerida a GRANITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA
02. Considerando que a plataforma consumidor.gov é destinada à resolução de demandas dos consumidores, inclusive para solicitações de segunda via de contratos bancários, e que tem alcançado êxito em grande parte dos pedidos, intime-se a parte requerente para que apresente comprovação de que efetuou o requerimento dos contratos por meio da referida plataforma, no prazo de 15 (quinze) dias. 03.Decorrido prazo faça-se concluso para decisão.
Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
80) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
80) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
80) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
79) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
71) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
71) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
61) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
61) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
55) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
55) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
06. Oportunamente, voltem para fins de providências preliminares (art. 347, CPC) e/ou o julgamento conforme o estado do processo (se presentes as causas dos artigos 485 e 487, II e III do CPC (art. 354 do CPC). Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona
01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-16.2024.8.16.0069 Processo: 0008317-16.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): I L N CARMINATI LTDA - AUTO POSTO MATEUS representado(a) por SONIA MARIA CARMINATI IVANIR LOURDES NOVELI CARMINATI representado(a) por SONIA MARIA CARMINATI Réu(s): GRANITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA
Vistos etc.
01. Defiro o pedido de mov.25.
02. SUSPENDO o feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, haja vista que a parte autora realizará as devidas diligências para prosseguimento do feito.
03. Determino que a secretaria monitore o prazo de suspensão, com imediata conclusão após seu decurso.
04. Decorrido o prazo, intime-se a parte interessada para prosseguimento. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona
01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-16.2024.8.16.0069 Processo: 0008317-16.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): I L N CARMINATI LTDA - AUTO POSTO MATEUS representado(a) por SONIA MARIA CARMINATI IVANIR LOURDES NOVELI CARMINATI representado(a) por SONIA MARIA CARMINATI Réu(s): GRANITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA
Vistos etc. Cuida-se de ação autônoma de exibição de documento ajuizada por I L N CARMINATI LTDA – AUTO POSTO MATEUS neste ato sendo representada por IVANIR LOURDES NOVELI CARMINATI, em que é requerida a GRANITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
02.
Intime-se parte autora, no prazo de 15 dias, cumprir com decisão retro.
03. Após, faça-se concluso para decisão inicial. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 7 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona
01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-16.2024.8.16.0069 Processo: 0008317-16.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): I L N CARMINATI LTDA - AUTO POSTO MATEUS representado(a) por SONIA MARIA CARMINATI IVANIR LOURDES NOVELI CARMINATI representado(a) por SONIA MARIA CARMINATI Réu(s): GRANITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA
Vistos etc.
01. Cuida-se de ação autônoma de exibição de documento ajuizada por I L N CARMINATI LTDA – AUTO POSTO MATEUS neste ato sendo representada por IVANIR LOURDES NOVELI CARMINATI, em que é requerida a GRANITO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Alega, em síntese, que mantém relação jurídica com a parte, na qual utiliza máquina de cartão de crédito com a mesma. Afirma que solicitou documentos e extratos do referido contrato para analisar as cobranças a título de juros capitalizados, juros remuneratórios, tarifas, taxas e seguros.
Aduz que enviou notificação e não obteve retorno da parte ré. Requer: a concessão das benesses da justiça gratuita; b) a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova; c) a apresentação dos documentos, e; d) a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (seq. 1).
É o relatório.
DECIDO.
02. Veja, no tocante à exibição de documentos, o
C. STJ, em entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia, decidiu que “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária” (STJ, REsp 1.349.453/MS). 2.1.
Da leitura do julgado acima, extrai-se ser imprescindível o envio de “prévio requerimento administrativo à instituição financeira”, acompanhado do pagamento do preço do serviço, nos termos de previsão contratual e normatização da autoridade competente. 2.2. No presente caso, o mero envio de notificação ao banco solicitando a documentação de interesse não é a via adequada ao preenchimento do requisito atinente ao prévio requerimento administrativo para fins de comprovação de interesse processual. 2.3.
Inclusive, referida atitude não condiz com o alegado em sua exordial, ao pontuar que “teria solicitado ao seu gerente a cópia do contrato” ou de que teria buscado as vias administrativas (não restou demonstrado tal conduta no feito) para atendimento de seu pleito. 2.4. Veja, em um mundo cada vez mais digital, a requerente não comprovou ao menos o envio de e-mail, plataforma muito utilizada para disponibilização de cópia de contratos (2ª Via) e demais documentos, tampouco via chat/telefone da empresa ou por seu SAC de atendimento. 2.4.1.
Anote-se que a diligência está ao alcance da parte, pelo que dou o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte busque os citados meios, a fim de demonstrar a sua boa-fé.
03. Oportunamente, no mesmo prazo, deverá demonstrar também a aventada hipossuficiência financeira. 3.1. Cumpre destacar que a apresentação de declaração de hipossuficiência, por si, não faz presunção absoluta, até porque excepcionada pelo art. 99, §2º, do CPC. De outra forma não poderia ser, já que a CF, em seu art. 5°, LXXIV, possibilita a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (AgRg no AREsp 613.443/MS). 3.1.
Defiro as diligências requeridas pela Serventia, bem como determino que realize buscas via Infojud, Renajud e Infojud em nome da parte autora.
04. Com as diligências supra, conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito