0008317-16.2026.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected]

Vistos, etc. HOMOLOGO, a fim de que surta seus efeitos legais e jurídicos, o acordo noticiado pelos interessados (seq. 77.1), em seus exatos termos. A fim de possibilitar a efetiva transferência de propriedade da aeronave e consequente regularização documental, SUSPENDO o curso do presente procedimento, bem como das ações conexas pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme art. 922, do CPC. Decorrido tal prazo, diga a parte credora, em 48h, sob pena de extinção.

Expeça-se ofício à ANAC, autorizando a transferência de propriedade da aeronave BELL HELICOPTER, modelo 407, prefixo PR-ALO, número de séria 52813, ano 2008, matrícula 17861, nos moldes delineados pelas partes, contanto que cumpridos os requisitos correlatos para tanto. Certifique-se nos autos principais, juntando cópia deste decisum. Cientifique-se o grau superior, via mensageiro e de imediato, a respeito do teor da presente decisão (recursos nº 0032915-76.2026.8.16.0000 e 0024510-51.2026.8.16.0000).

Após, aguarde-se em Cartório pelo interregno acima assinalado. Intimem-se. Dil. Nec. Londrina, 09 de julho de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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1) Em obediência à decisão proferida pelo grau superior, tem-se por efetivamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos legais.

2) Retifique-se o polo passivo, a fim de que conste, tão somente, SM HOTELARIA E TURISMO S/A. Exclua-se prontamente TERRAS DO PARANÁ EMPREENDIMENTOS S.A., portanto, mediante anotações de estilo. Tal medida se justifica em razão do fato de que a segunda corporação já figura como devedora nos autos principais. O presente incidente, é certo, deve ser processado apenas em desfavor da pessoa jurídica que se pretende incluir na execução.

3) Em suma, aduz a suscitante que a organização devedora, TERRAS DO PARANÁ EMPREENDIMENTOS S.A., está se valendo da estrutura de sociedade anônima como instrumento de blindagem patrimonial. Afirma que as condutas da executada originária configuram desmonte societário, com redução artificial da pluralidade de acionistas e concentração de controle empresarial em favor de SM HOTELARIA E TURISMO S/A. Pontua, ainda, que há indícios de confusão patrimonial.

Requer a tutela de urgência para que seja imediatamente bloqueado/penhorado helicóptero pertencente à SM HOTELARIA E TURISMO S/A, a fim de garantir a futura satisfação de seu crédito. É o breve relato.

Decido. Contempla o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Veda, no entanto, quando a providência de direito material buscada pela parte manifeste caráter de irreversibilidade (§ 3º do mesmo dispositivo). Compulsando os autos, não vislumbro a presença de requisito necessário ao deferimento da medida antecipatória pleiteada, qual seja, a probabilidade do direito.

Inicialmente, recorde-se que vige no direito pátrio o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, à luz do -A do Código Civil. Vale dizer, com especial fim de estimular empreendimentos para a geração de empregos, tributos, rendas e inovação em benefício da coletividade, a pessoa jurídica é instrumento lícito de alocação e segregação de riscos. Por tal motivo, sua ‘desconsideração’ - em qualquer das modalidades possíveis (direta, expansiva ou inversa) -, ao menos conforme a ‘teoria maior’, pressupõe não somente a caracterização do estado de insolvência do devedor, mas também o efetivo abuso da personalidade jurídica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Processo: 0008317-16.2026.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$3.322.581,54 Autor(s): RRB PROMOCOES E EVENTOS SS LTDA Réu(s): SM HOTELARIA E TURISMO S/A TERRAS DO PARANÁ EMPREENDIMENTOS S.A.

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1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

2. Aguarde-se o processamento do agravo interposto, respondendo eventual pedido de informações.

3. Informada a decisão definitiva ou de atribuição de efeito suspensivo, certifique-se sua autenticidade e a existência de eventual recurso que lhe tenha suspendido a eficácia.

4. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Dil. nec. Londrina, 05 de março de 2026. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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Vistos etc. Como é cediço, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a caracterização do estado de insolvência do devedor, aliado ao abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE PENHORA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DO INCIDENTE E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA VERIFICAR A IDONEIDADE E A LIQUIDEZ DOS BENS PENHORADOS. (TJSP, AI 2127237-90.2017.8.26.0000, Rel.

Daniela Menegatti Milano, julg. em 07/11/2017)” Prontamente, então, possível afirmar que deveras precipitado o pleito em tela. No estágio processual de momento, não há que se cogitar acerca de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com inclusão, como devedora, de empresa em tese coligada à TERRAS DO PARANÁ EMPREENDIMENTOS S/A., descrita no petitório incidental. Isso porque, em consulta aos autos de execução (0035695-49.2023.8.16.0014), vê-se que ainda não foram adotadas diversas diligências que precedem a tentativa de desconsideração (buscas ante RENAJUD, INFOJUD, CENSEC, SREI, pleito de indisponibilidade via CNIB ou de inscrição no SERASAJUD, etc. e etc.).

Houve, tão somente, tentativa de penhora online. Nada além disso. Em caso de esgotamento das inúmeras providências acima delineadas, será possível, ainda, cogitar de penhora sobre o faturamento da empresa devedora. Ou seja, há longo caminho a ser percorrido. O escopo externado no incidente é, agora, açodado. Sem perder de vista que o posterior e hipotético acolhimento do anelo decorrerá, naturalmente, da comprovação dos requisitos correlatos, após os trâmites processuais de estilo.

Com efeito, recordo que o instituto em questão deve ser interpretado restritivamente (Enunciado nº 7 da 1ª Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal; Enunciado nº 146 da 3ª Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal; Enunciado nº 284 da 4ª Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal).

A dar amparo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu, de plano, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para inclusão dos sócios no polo passivo da ação - Insurgência - Alegação de abuso da personalidade jurídica pelo encerramento irregular das atividades e falta de patrimônio - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica - Inteligência do do Código Civil (com a redação dada pela ) - Mera situação de irregularidade da empresa executada não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Medida excepcional a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, o que não restou comprovado - Precedentes do