0008317-25.2023.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-25.2023.8.16.0045 Processo: 0008317-25.2023.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$73.241,50 Requerente(s): FABIANA CAMPOS VEGGIAN MARTINS Requerido(s): Município de Arapongas/PR

Vistos,

1. Da leitura da legislação municipal, mais especificamente, do Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapongas (Lei Municipal nº. 4.450/2016), é possível aferir a existência de plano de vencimentos, de forma a organizar a remuneração da categoria. Em seu artigo 26, a legislação municipal dispõe acerca do cálculo dos vencimentos dos cargos, nos seguintes termos: Art.

26. O cálculo de vencimento dos cargos do Quadro do Magistério, far-se-á com base na jornada de trabalho legalmente atribuída e considerando-se que:

I - O valor de um vencimento da Classe B é equivalente ao do seu correspondente na Classe A, acrescido de 20% (vinte por cento);

II - O valor de um vencimento da Classe C é equivalente ao do seu correspondente na Classe B, acrescido de 13% (treze por cento);

III - O valor de um vencimento da Classe D é equivalente ao do seu correspondente na Classe C, acrescido de 15% (quinze por cento);

IV - O valor de um vencimento em qualquer classe é equivalente ao do seu correspondente no nível em que se encontra.

V - Fica estabelecido o valor de 2% (dois por cento) de interstício de um nível para outro. O dispositivo legal seguinte, por seu turno, assegura que o vencimento básico dos cargos do Quadro do Magistério (A1), nunca será inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional, ficando assegurando ainda em seu parágrafo único, a revisão do vencimento básico do quadro do magistério, no mês de abril de cada ano: Art.

27. É assegurado que o Vencimento Básico da Carreira dos cargos do Quadro do Magistério nunca seja inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). Parágrafo único. Fica assegurado o mês de abril para revisão do Vencimento Básico da Carreira dos cargos do Quadro do Magistério. Dos autos ainda, verifica-se que no ano de 2021, houve reposição salarial à parte reclamante, com posterior regressão nos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro. 1.1.

Feitas essas considerações, e tendo em vista o contido nas legislações supracitadas, a possibilidade de o ente público rever atos ilegais e o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, converto o julgamento em diligência e determino, a intimação do ente público para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos reajustes concedidos entre o período de 05 (cinco) anos, retroativos a data da propositura da ação, e esclarecer a redução salarial realizada entre os meses de Setembro e Dezembro de 2021, apresentando os atos administrativos pertinentes à majoração e redução do vencimento dos servidores. 1.2.

Com a manifestação do ente público, diga a parte reclamante, em 10 (dez) dias.

2. Ademais, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão inicial encontra alicerce no Recurso Especial nº. 1.426.210/RS (Tema nº. 911), em que o Superior Tribunal de Justiça, definiu que: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.

Ocorre que referido Recurso, encontra-se sobrestado por decisão proferida pelo MM. Ministro Relator Og Fernandes, em 03.02.2023, em razão do processamento do Recurso Extraordinário nº. 1.326.541/SP, em que se reconheceu a repercussão geral (Tema nº. 1.218) acerca da "constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.”, ainda pendente de julgamento definitivo. 2.1.

Com efeito, nos prazos assinalados nos “itens 1.1. e 1.2”, as partes deverão se pronunciar sobre eventual afetação da referida decisão ao presente feito, com fulcro no art. 10, do Código de Processo Civil.

3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Vistos,

1. Com vistas ao princípio da celeridade processual expressamente previsto como orientador aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais (Art. 2º, da Lei 9.099/95) e considerando a ausência de prazo específico definido por lei, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. 1.1. Anote-se, por oportuno, que a especificação de provas não é dotada de complexidade jurídica, sendo desnecessária a fixação de prazo superior ao que o supra estabelecido (Art. 218, §1º do CPC).

2. A especificação das provas deverá ser feita de modo justificado, apontando a relevância, pertinência e a necessidade daquelas que forem requeridas, bem como apontando de maneira determinada o(s) fato(s) a ser(em) provado(s), sob pena de indeferimento (CPC, arts. 6º; 77, inc. III; e, 370, parágrafo único).

3. Eventual alteração quanto aos ônus da prova poderá ser objeto de decisão de saneamento (se necessário), isto é, após a indicação específica e justificada das provas pelas partes (CPC, art. 357 c/c art. 373, § 1º). Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Vistos,

1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por Fabiana Campos Veggian Martins contra Município de Arapongas, pleiteando, em síntese, o direito à implantação em sua remuneração, do piso salarial nacional do magistério e seus reflexos e vantagens pecuniárias. Pugnou pela concessão de tutela provisória antecipada de urgência para fins de obrigar o ente público reclamado a implementar liminarmente referido piso salarial.

É a síntese.

Decido.

2. A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; sendo que o cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art.300 e §§). No caso dos autos, não obstante a narrativa descrita na petição inicial, fato é que a pretensão inicial encontra óbice no art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2016, o qual se estende as tutelas antecipadas, por força do disposto no §5º do mesmo normativo: Art. 7º. [...] § 2º.

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou. Pagamento de qualquer natureza[...] § 5º. As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Referido impedimento, que seria próprio ao mandado de segurança, aplica-se de igual modo às providências preliminares nas demais ações intentadas em face da Fazenda Pública. Tal aplicação, inclusive, possui previsão expressa no Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 .

Igualmente, verifico a impossibilidade descrita supra, através de disposição dos arts. 1º e 2º-B, da Lei 9.494/1997, os quais foram recepcionados pela Constituição Federal (ADC, nº. 4). Destarte, verifico a impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, quando se tratar de matéria relativa ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, entre outras hipóteses, como é o caso dos autos.

3.

Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. É bom frisar sempre que o contraditório é a regra, seu diferir, exceção.

4. Considerando que a causa, em tese, não admite autocomposição face à indisponibilidade do interesse público, deixo de determinar a inclusão da causa em pauta de audiências de conciliação ou de mediação, independentemente da manifestação das partes. 4.1. À Serventia para que promova a citação da parte reclamada observando prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação da defesa (CPC, arts. 183 e 219), constando do ato citatório as advertências legais;

5. Réplica ao reclamante, em 10 (dez) dias;

6. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito