0008317-26.2023.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-26.2023.8.16.0174 Processo: 0008317-26.2023.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.531,38 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Réu(s): DALGALLO AUTO CENTER representado(a) por ACYR ANTONIO DALGALLO Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO em face de DALGALLO AUTO CENTER.

No mov. 44.1, as partes informaram que compuseram acordo, pugnando pela homologação.

Decido.

Diante do exposto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes, nos termos do disposto nos artigos 190, 313, inciso II, e 922, todos do Código de Processo Civil. Deixo, todavia, de extinguir o feito, imediatamente, por tratar-se de negócio jurídico entre as partes. Por consequência, suspendo o curso do feito até a data prevista para seu integral cumprimento, observado que, decorrido o prazo acordado, deverá a parte autora manifestar-se em 05 (cinco) dias, sendo seu silêncio interpretado como presunção de quitação do débito, acarretando a extinção do feito pelo adimplemento.

Custas remanescentes dispensadas. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Remetam-se os autos ao arquivo provisório até adimplemento integral da dívida (até 12.08.2024).

Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-26.2023.8.16.0174 Processo: 0008317-26.2023.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.531,38 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Réu(s): DALGALLO AUTO CENTER representado(a) por ACYR ANTONIO DALGALLO

01. Cuida-se de Ação Monitória cuja petição inicial encontra-se devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que o pedido monitório é adequado (CPC, artigo 700, caput, e inciso I).

02. Por consequência, nos termos dos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, DETERMINO: 2.1. Expeça-se mandado de citação para pagamento, concedendo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para adimplemento do débito mencionado na inicial, incluído honorários advocatícios de 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Consigne-se expressamente que o cumprimento do mandado no prazo a isentará do pagamento de custas processuais (CPC, artigo 701, pár. 1º).

Informe-se que poderá oferecer embargos através de advogado, nos próprios autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do Juízo (CPC, artigo 702). Cientifique-se ainda, que poderá, no prazo acima assinalado, reconhecer o crédito da parte autora e depositar 30% trinta por cento) do valor cobrado, (acrescido de custas e honorários advocatícios, requerendo permissão para pagar o saldo restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 701, pár. 5º, c/c artigo 916).

Advirta-se, por fim, que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento ou não apresentados os embargos no prazo legal, prosseguindo o feito como cumprimento de sentença (CPC, artigo 701, pár. 2º c.c artigo 513 e seguintes). 2.2. Ocorrendo pagamento, intime-se a parte requerente para que apresente manifestação em 15 (quinze) dias. 2.3.

Apresentados embargos, fica suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 702, pár. 5º). 2.4. Em não havendo pagamento ou oferecimento de embargos no prazo acima estabelecido, venham conclusos.

03. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

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01. Trata-se de ação monitória proposta por Cooperativa de Crédito Integrado – Sicoob Integrado em desfavor de Dalgallo Auto Center Ltda, representada por Acyr Antonio Dalgallo, sustentando que o requerido é devedor de R$ 29.531,38 (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), sendo relativo ao cartão de crédito e ao limite da conta corrente. Juntou documentos. É o relato, decido.

02. Nos termos do Tema Repetitivo 474 do Superior Tribunal de Justiça, a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284, do CPC. Portanto, para a cobrança de quantia certa, como é o caso de dívidas contraídas em contrato de cartão de crédito, é imprescindível a apresentação de demonstrativo de débito, com a respectiva memória de cálculo, sob pena de indeferimento da petição inicial.

No caso em análise, a requerente apenas juntou extrato de conta corrente (mov. 1.12), faturas de cartão de crédito (mov. 1.13) e relatório de extrato de cliente (mov. 1.14), sem juntar ao processo o respectivo cálculo dos valores devidos.

03. Diante disso, deverá a parte autora emendar a petição inicial, juntando ao feito ao respectivo demonstrativo (memória de cálculo) do valor devido pelo requerido. Prazo: 15 (quinze) dias.

04. Com a juntada, voltem conclusos para análise da petição inicial.

05. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta