Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
38) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-27.2004.8.16.0001 Processo: 0008317-27.2004.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): BRIEFING - DUPLICACOES DE AUDIO Embargado(s): Município de Curitiba/PR
Vistos,
1. Compulsando os autos, verifica-se que a Secretaria empreendeu esforços para atender ao requerimento das partes em relação à disponibilização da integralidade do caderno processual digitalizado. No entanto, conforme certificado no mov. 28.1, a digitalização do processo e dos recursos relacionados se deu em sede de segundo grau. Ainda, foi apontado de que forma poderá ser feita a consulta aos recursos relacionados a estes embargos.
Isso posto, havendo interesse da parte embargante em analisar questões processuais específicas, justifique o pedido, apontando, com exatidão, as falhas encontradas nos arquivos digitalizados já juntados aos autos, que possam ser relevantes para seu requerimento.
2. Oportunamente, voltem os autos conclusos.
3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (ifm)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-27.2004.8.16.0001 Processo: 0008317-27.2004.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): BRIEFING - DUPLICACOES DE AUDIO Embargado(s): Município de Curitiba/PR
Vistos,
1. Diante do postulado nos movs. 23 e 24, determino que a Secretaria diligencie e providencie a juntada de eventuais peças faltantes na continuidade da parte digitalizada deste feito.
2. Concluída a providência, frutífera ou não a busca, intime-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a dobra legal em favor do Município de Curitiba.
3. Intimações e diligências necessáras. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (blm)
Intimação referente ao movimento (seq.
20) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
20) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-27.2004.8.16.0001
Vistos e etc.
1. Recebo os autos para processamento.
2. Em prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias (observada a dobra legal ao ente fazendário), postular o que lhes convier, a par do deferimento do seguimento do Recurso Especial (mov. 3.3).
3. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação.
4. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
Autos nº 0008317-27.2004.8.16.0001.
Incompetência Absoluta.
Este Juízo não se faz competente para o
processamento e julgamento de execução fiscal e respectivos embargos.
Nos termos do art. 133, § 2°, I, da Resolução nº
93/2013 do Tribunal de Justiça deste Estado, “§ 2º. À 33ª e 34ª Varas
Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções
Fiscais Municipais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais, compete,
por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais
do Município de Curitiba e suas autarquias; II - processar e julgar os
embargos opostos em executivos fiscais da sua competência.”.
Portanto, uma vez criados juízos especializados
em executivos fiscais municipais, a controvérsia deve ser processada e
julgada perante essas Varas.
ANTE O EXPOSTO, reconheço, de ofício, a
incompetência absoluta deste Juízo, motivo pelo qual determino a
remessa dos autos a uma das Varas de Execuções Fiscais Municipais
deste Foro Central, tudo conforme inteligência dos arts. 43 e 64, § 1º, do
CPC.
Intimem-se.
Anotações necessárias, comunicando-se ao
Distribuidor.
Curitiba, 09 de janeiro de 2024.
(assinado digitalmente)
Guilherme de Paula Rezende
Juiz de Direito