Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 116) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PARANAGUÁ
1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI
Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone:
(41)3263-6063 - E-mail: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO
DESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS
PRAZO DE 30 DIAS
O Juiz de Direito Paulo Henrique Dias Drummond, da 1ª Vara Cível de Paranaguá, FAZ SABER a todos que virem o presente
EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião
Extraordinária, sob nº 0008317-35.2021.8.16.0129, em que são autores MONICA MARIANO FIGUEIREDO PUPIA, Nuria Carla
Figueiredo Pinho Oliveira, NEIDE MARIANO FIGUEIREDO, CYNTIA MARIANO FIGUEIREDO, CARLOS SIQUEIRA
FIGUEIREDO JUNIOR, e réu José Tarcílio de Souza, e que por este edital procede à de eventuais CITAÇÃOterceiros
, para que, no , ofereçam contestação, sob penainteressados, incertos e/ou desconhecidosprazo de 15 (quinze) dias úteis
de revelia, a respeito do referente ao imóvel: "pedido de usucapiãoUm terreno urbano, situado nesta Cidade e Comarca de
Paranaguá, Estado do Paraná, denominado de lote A, parte da Matrícula 14.457 Carta de Data 356, bairro Costeira, localizado
na Travessa Artur Mariano, em seu lado par, distando 15,00 metros da Rua Princesa Izabel; com as seguintes medidas e
confrontações: Frente ao SUDESTE para a Travessa Artur Mariano, medindo 16,90 metros; na lateral direita de quem da
Travessa Artur Mariano olha o imóvel, ao NORDESTE, mede 14,80 metros, confrontando com parte da Matrícula 14.457 na
posse de Jorge de Aparecida Ribeiro; na lateral esquerda de quem da Travessa Artur Mariano olha o imóvel, ao SUDOESTE,
mede 15,00 metros, confrontando com parte da Matrícula 14.457 na posse de Jose Tarcílio de Souza, fazendo travessão dos
fundos ao NOROESTE medindo 16,00 metros, confrontando com propriedade de Irmãs Martins Administração e Locação de
Bens Próprios – Condomínio Residencial Portugal; o referido terreno contém a área total de 243,80 m2 (duzentos e quarenta e
três metros quadrados e oitenta decímetros quadrados). Inscrição Imobiliária 09.5.24.007.0656 - Numeração Predial 884.", nos
termos do art. 259 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despacho judicial que segue parcialmente
transcrita/o: “6. Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (art.
" 259, I, do CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém
alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil.
O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC).
Eu, Filipe Pereira Freitas, Estagiário, conferi e digitei.
Paranaguá, 16 de abril de 2026.
Paulo Henrique Dias Drummond
Juiz de Direito
: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO
. https://portal.tjpr.jus.br/projudi
Intimação referente ao movimento (seq. 107) MANDADO DEVOLVIDO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
99) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
77) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
77) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
77) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
72) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Processo: 0008317-35.2021.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.309,20 Autor(s): NEIDE MARIANO FIGUEIREDO Réu(s): José Tarcílio de Souza
1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Neide Mariano Figueiredo, na qual se busca o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial, em razão do exercício de posse mansa, pacífica e com animus domini por lapso temporal superior ao previsto no art. 1.238 do Código Civil. Compulsando os autos, especialmente a petição de seq. 61.1, verifica-se que o feito apresenta controvérsia quanto à correta composição dos polos da demanda, o que tem prejudicado o regular prosseguimento do processo.
2. Chamo o feito à ordem. 2.1. No caso concreto, resta claro que não se trata de usucapião ordinária, mas de usucapião extraordinária[1], modalidade que dispensa justo título e boa-fé, sendo irrelevante, para fins de legitimidade passiva, a identificação do antecessor possessório. A legitimidade para responder ao pedido de usucapião recai sobre o proprietário registral do bem usucapiendo, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná.
Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA –
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AO PEDIDO DE USUCAPIÃO QUE RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM USUCAPIENDO – EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER VIVOS – EXIGÊNCIA DO REGISTRO TRANSLATIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – ARTIGO 1.227 DO CÓDIGO CIVIL – PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE EFETIVAMENTE RESISTIU À PRETENSÃO AUTORAL – NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA A EFICÁCIA DA MODALIDADE ORIGINÁRIA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – REQUERIDA QUE DEU CAUSA À LIDE – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ACOLHIDO – VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-35.2021.8.16.0129 Processo: 0008317-35.2021.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.309,20 Autor(s): NEIDE MARIANO FIGUEIREDO Réu(s): José Tarcílio de Souza
1. O pedido formulado no seq. 56.1 não pode ser acolhido na forma apresentada. Conforme dispõe o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio possui legitimidade processual para figurar em juízo, ativa ou passivamente, desde que representado por inventariante regularmente nomeado nos autos de inventário ou arrolamento. Ocorre que, no caso, não há nos autos notícia de que tenha sido instaurado inventário e tampouco nomeado inventariante, razão pela qual o espólio sequer pode ser considerado sujeito processual válido neste momento (seq. 56.2).
Nesse sentido, Fredie Didier Jr. leciona que o espólio, enquanto ente despersonalizado, “é figura processual transitória, cuja existência jurídica depende da nomeação de inventariante, o qual lhe confere representação judicial”. (Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 19ª ed., Salvador: Juspodivm, 2023, p. 549).
2. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial para o fim de: a) indicar os herdeiros do proprietário registral falecido, com a devida qualificação e, se possível, seus endereços para citação; e b) regularizar o polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial.
3. Após, tornem conclusos.
4. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
58) DETERMINADA A EMENDA À INICIAL (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-35.2021.8.16.0129 Processo: 0008317-35.2021.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.309,20 Autor(s): NEIDE MARIANO FIGUEIREDO (RG: 6277608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 527.***.***-20) Rua Princesa Isabel, 884 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-200 Réu(s): José Tarcílio de Souza (RG: 31303508 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.***.***-04) Rua Princesa Isabel, 912 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-200
1. Preliminarmente à decisão inicial, intime-se a parte autora para cumprir a decisão de seq. 28.1, devendo incluir Oswaldo Martins de Freitas ou, se for o caso, o seu espólio, no polo passivo do presente feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Tal diligência é necessária na medida em que apesar da autora alegar quer adquiriu de Oswaldo o lote de terreno, não houve tal registro na matrícula do bem, uma vez que ainda constam os outros proprietários no registro e o documento de seq. 1.8 trata-se apenas de recibo de sinal de compra e venda.
2. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, tornem conclusos.
3. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito
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DECISÃO
1. Indefiro o pedido de mov. 36.1, o procurador diz não ter mais contato com a autora, pois não conseguiu localiza-la, requerendo a intimação pessoal. Todavia, consta dos autos endereço do suposto atual paradeiro da autora, não existindo nenhuma comprovação das tentativas de contato ou localização da parte. Assim, cabe ao procurador representante defender os interesses de sua cliente, inclusive procurando-a e indagando-a sobre o interesse na continuidade do feito.
2. Posto isto, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para dizer sobre seu interesse no prosseguimento do feito ou cumpra integralmente a decisão de mov. 33.1, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
3. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado eletronicamente. Daniana Schneider Juíza de Direito Substituta
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1. Considerando que o bem também teria sido adquirido pelo de cujus Carlos, deverá ser incluído seu espólio no polo ativo da demanda. Para tanto, intime-se a parte autora para promover a qualificação dos herdeiros, bem assim anexar seus documentos pessoais. Ainda deverá a parte autora anexar certidão de (in)existência de Inventário ou Arrolamento de bens em nome do falecido, expedida pelo Cartório distribuidor da Comarca da última residência deste.
2. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito
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1. Embora a parte autora alegue que adquiriu de OSWALDO MARTINS DE FREITAS, em 20/10/1975 um lote de terreno, sendo este o único herdeiro do imóvel, decorrente dos autos de Arrolamento de Bens de nº 132/76, não houve o registro deste na matrícula do imóvel (mov. 1.10), sendo que ainda constam os outros proprietários, bem assim o documento inserido em mov. 1.8 trata-se de Recibo de Sinal de Compra e Venda, não havendo comprovante da efetiva transação entre o autor e o de cujus.
Logo, Oswaldo Martins de Freitas ou se o caso, seu espólio/herdeiros devem também figurar no polo passivo da demanda.
Intime-se a parte autora para, em 15 dias, promover a qualificação deste anexando seus documentos pessoais e necessários para tanto.
2. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-35.2021.8.16.0129 Processo: 0008317-35.2021.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.309,20 Autor(s): NEIDE MARIANO FIGUEIREDO Réu(s): José Tarcílio de Souza
1. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que emende à petição inicial, a fim de juntar documentos que comprovem a sua incapacidade financeira de recolher as custas de forma integral e sendo necessário o parcelamento das custas.
2. No mesmo prazo, junte os documentos completos do mov. 1.12 e as folhas 4/5, pois se encontram incompletos.
3. Após, retornem conclusos.
4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito
SENTENÇA
MANTIDA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001000-93.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.08.2021) (grifei). A análise da matrícula nº 14.457 do Cartório de Registro de Imóveis competente evidencia que o proprietário registral da fração ideal objeto da demanda é José Tarcílio de Souza (seq. 1.10).
Por outro lado, Oswaldo Martins de Freitas figura apenas como antigo coproprietário/antecessor dominial, não ostentando legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação, uma vez que os efeitos da sentença de usucapião recaem exclusivamente sobre o titular do domínio registral. 2.2. Quanto ao polo ativo, verifica-se que a posse foi exercida conjuntamente pela autora e por seu esposo falecido, razão pela qual devem integrar a lide os herdeiros do de cujus, conforme já indicados nos seqs. 45 e
46. 2.3.
Diante do exposto, determino à Secretaria que proceda à regularização da autuação, para que: a) o polo ativo seja composto pela autora Neide Mariano Figueiredo e pelos herdeiros do de cujus, conforme já indicados nos autos (seqs. 45/46); b) o polo passivo seja composto exclusivamente pelo proprietário registral José Tarcílio de Souza, conforme consta da matrícula nº 14.457.
3. Realizada as diligências acima, cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (art. 247 do CPC).
4. Na impossibilidade das demais formas de citação (artigos 246 e 256, ambos do CPC), cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.
5. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel (art. 246, § 3º, do CPC).
6. Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (art. 259, I, do CPC).
7. Por via eletrônica, intimem-se para manifestar interesse na causa as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.
8. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.