0008317-42.2015.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-42.2015.8.16.0033 Processo: 0008317-42.2015.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 04/06/2014 Autor(s): Ministério Publico (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua 22 de Abril, 199 - PINHAIS/PR Réu(s): EWERTON CARVALHO QUERINO DA SILVA (RG: 134324058 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.***.***-88) RUA JOSE MARIA JACINTHO REBELO, 5880 - FRANCA/SP

Vistos etc.

1. A intimação dos movs. 160 e 163 foi direcionada ao réu para pagamento das custas processuais e multa. 1.1. Diante disso, intime-se a vítima Cláudio da Costa para que, no prazo de 10 dias, informe se deseja a restituição do veículo GM/Vectra, placas AIK-6162, e, em caso positivo, apresente a documentação pertinente de propriedade ou posse regular do bem (conforme requerido pelo Ministério Público no mov. 155.1).

Instrua-se a missiva com cópia da informação e foto do mov. 129.

2. Se o prazo transcorrer em branco, por brevidade, acolho a manifestação Ministerial do mov. 178 e determino a baixa do automóvel GM/Vectra, placas AIK-6162, em péssimo estado de conservação (mov. 129), do cadastro de bens apreendidos e sua liberação para alienação, conforme artigos 707 e 708 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e em harmonia com as disposições da Instrução Normativa Conjunta n. 01/2016 do TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR e DETRAN/PR. 2.1.

Nessa hipótese, comunique-se ao Juízo da Vara Criminal da Comarca da Lapa sobre a liberação do veículo para leilão nos autos n. 0003063-96.2020.8.16.0103, já instaurado para destinação dos veículos apreendidos e não reclamados da Delegacia de Contenda/PR (mov. 172).

3. Após cumpridos integralmente os comandos sentenciais e efetuadas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

4. Intimações e diligências necessárias.

5. Ciência ao Ministério Público. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito