0008317-50.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo

I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-50.2025.8.16.0014 1

SENTENÇA

Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0008317-50.2025.8.16.0014, de Ação de despejo, em que é parte autora LEONELSON ANTONIO REBEQUE, e parte requerida SUSANA TAINA SOUZA DA SILVA, devidamente qualificadas nos autos;

RELATÓRIO

Trata-se de ação de despejo. O autor é proprietário do imóvel situado na Rua José Pezarini, nº 26, fundos, no Jardim Alexandre Urbanas, e alega que firmou contrato de locação com a requerida há cerca de dois meses. No entanto, segundo ele, Susana se recusa injustificadamente a assinar o contrato, embora já esteja residindo no imóvel. Além disso, ela não tem efetuado o pagamento das despesas de energia elétrica e água, o que configura inadimplemento das obrigações locatícias.

Diante da recusa da requerida em formalizar o contrato e da ausência de pagamento das despesas básicas, o autor solicitou que ela deixasse o imóvel, mas ela se negou a sair. Por esse motivo, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação para reaver a posse do bem. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos. Decisão de seq. 13 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré.

A ré apresentou contestação em seq. 30.1. Preliminarmente, apontou que a petição inicial não apresenta causa de pedir determinada, tampouco fundamentação quanto ao suposto débito. Segundo a requerida, o autor não especifica os valores inadimplidos, nem os meses correspondentes, o que impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 319 do Código de Processo Civil. Também destaca que, embora o autor afirme ter solicitado a desocupação do imóvel, não há qualquer comprovação documental desse pedido, nem mesmo uma notificação extrajudicial prévia.

A requerida afirma que só tomou conhecimento da intenção de desocupação ao ser citada judicialmente, o que, segundo a defesa, demonstra a ausência de interesse processual e de pressupostos para o desenvolvimento válido do feito. Além disso, a petição inicial não apresenta pedido claro de desocupação, nem data pretendida para a saída do imóvel. No mérito, a requerida sustenta que todos os alugueres e encargos foram devidamente pagos desde sua entrada no imóvel, conforme comprovantes anexados, e requer prazo para apresentação de outros documentos que comprovem o adimplemento das obrigações locatícias.

Ao final, pediu a improcedência da demanda. Decisão de seq. 36 deferiu a gratuidade de justiça à parte ré. Impugnação à contestação em seq.

38. Decisão saneadora (seq.

53) acolheu a preliminar arguida, extinguindo sem resolução de mérito o pleito condenatório, e anunciou o julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não restam preliminares pendentes de análise. Mérito É desnecessária a produção de novas provas, sendo cabível na espécie o Julgamento Antecipado da Lide, nos moldes preconizados pelo Art. 355, Código de Processo Civil, pois a matéria sob discussão é de direito, e a questão de fato prescinde da produção de provas. Assim, passa-se a fundamentar. A procedência do pedido de despejo encontra amparo jurídico sólido, tanto na legislação específica quanto na análise dos elementos fáticos constantes dos autos.

A Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos, estabelece em seu artigo 9º, inciso III, que a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Ainda que a relação locatícia não tenha sido formalizada por contrato escrito, é incontroverso que a requerida ocupa o imóvel de propriedade do autor, configurando-se, portanto, uma locação verbal, plenamente válida nos termos do artigo 47 da mesma lei.

A requerida, ao apresentar contestação, não nega a existência da relação locatícia, tampouco a ocupação do imóvel. Contudo, sua alegação de adimplemento não se sustenta com a robustez exigida para afastar a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Os comprovantes anexados à contestação revelam pagamentos realizados em valores variados e em datas distintas, sem qualquer regularidade ou correlação clara com os períodos locativos mensais.

A impugnação apresentada pelo autor reforça essa constatação ao detalhar os vencimentos e os pagamentos realizados pela requerida, evidenciando atrasos e omissões. Por exemplo, as faturas de energia elétrica, com vencimentos em 15/01, 15/02 e 15/03, respectivamente, tiveram os pagamentos foram realizados fora do prazo e de forma irregular (seq. 38.3). Essa conduta revela inadimplemento reiterado e descumprimento das obrigações acessórias previstas no artigo 23, inciso VIII, da Lei de Locações, que impõe ao locatário o dever de pagar as despesas de consumo de água e energia elétrica.

Tal circunstância evidencia a ausência de cumprimento pontual das obrigações de trato sucessivo, como é o caso do pagamento de aluguel e demais encargos, cuja exigibilidade é mensal. O artigo 23 da Lei de Locações impõe ao locatário o dever de pagar pontualmente o aluguel e encargos. A irregularidade nos pagamentos configura inadimplemento parcial e reiterado, suficiente para justificar a rescisão da locação e o pedido de despejo.

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA para o fim de DECLARAR rescindido o contrato de locação objeto da presente demanda; Após o trânsito em julgado da demanda, expeça-se mandado de despejo, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º “a” da lei 8.245/91. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2, do CPC – observada a gratuidade de justiça concedida.

Cumpridas as diligências remanescentes, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

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Vistos e Examinados; Preliminarmente, à luz da faculdade outorgada ao magistrado de proferir saneador escrito, em gabinete – sem prejuízo de as partes transacionarem extrajudicialmente –, passo às demais prescrições do art. 357, §1º do CPC, notadamente porque não se verifica, de modo objetivo, a complexidade necessária à designação de audiência por prolação de saneamento compartilhado (art. 357, §3º, CPC).

1. Questões preliminares: Da inépcia da inicial Compulsando à síntese fática narrada em exordial, observa-se que o autor/locador, Sr. Leonelson Antonio Rebeque, aduz ter firmado contrato de locação junto à requerida/locatária, Sra. Susana Taina Souza da Silva, referente ao imóvel localizado sito à Rua José Pezarini, nº 26, Fundos, Bairro Jardim Alexandre Urbanas, na cidade de Londrina – Estado do Paraná.

Ocorre que, de acordo com o autor, a requerida deixou de cumprir com as obrigações assumidas na posição de locatária, inadimplindo contas de energia elétrica e contas de água. Diante todo o exposto, viu-se compelido a ajuizar a presente Ação de Despejo, discorreu expressamente acerca do desinteresse na manutenção do contrato, notadamente em virtude do noticiado inadimplemento da requerida. Em atenção aos pedidos formulados pela parte autora, nota-se que o requerente pleiteou (i) a condenação da requerida ao pagamento de alugueis e demais encargos locatícios, vencidos e vincendos ao decorrer do trâmite processual, bem como (ii) o notório despejo da requerida – ante toda a contextualização fática realizada –, além da (iii) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente e da (iv) condenação da parte ré aos ônus sucumbenciais.

Por sua vez, devidamente citada por Oficial de Justiça (seq. 19.1), a requerida apresentou contestação (seq. 30.1), na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial quanto ao pleito de condenação ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios, assim como a necessidade de extinção do feito em virtude da ausência de prévia notificação. Pois bem. De acordo com o conteúdo fático-probatório que permeia os autos, bem como ante as teses aventadas por ambas as partes, nota-se que razão assiste à parte requerida quanto à inépcia da inicial no tocante ao pleito de condenação da requerida ao pagamento de aluguéis e demais encargos locatícios.

Preliminarmente, cabe salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sedimentou o entendimento a respeito da possibilidade e viabilidade de cumulação do pedido de despejo com cobrança. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL DESOCUPADO VOLUNTARIAMENTE . EMENDA A INICIAL PARA PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NÃO ACOLHIMENTO . POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE DESPEJO COM COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, INC. I, DA LEI 8 .245/91. EMENDA A INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO PEDIDO PARA COBRANÇA. LEGITIMIDADE DO FIADOR MANTIDA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA, POR APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM . NÃO ACOLHIMENTO. FIADOR QUE ASSINOU O CONTRATO COMO PRINCIPAL PAGADOR E SE OBRIGOU SOLIDARIAMENTE COM O LOCATÁRIO.

INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO POR PREVISÃO DO ART. 828, INC . II, DO

CC.

SENTENÇA

MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-PR - APL: 00100814720208160014 Londrina 0010081-47.2020.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 18/10/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2022) No entanto, nos termos do artigo 62, inciso I, da Lei 8.245/91, torna-se imprescindível que, na hipótese de pedido de rescisão da locação cumulada com cobrança, seja apresentado cálculo discriminado do valor do débito à exordial – o que, notadamente, não fora realizado no presente feito.

Art.

62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (g.n) Em atenção à exordial, observa-se que a parte autora limitou-se a pleitear a condenação da requerida ao pagamento de aluguéis e demais encargos locatícios sem sequer demonstrar, ainda que minimamente, a existência dos mencionados débitos, principalmente ao levar-se em consideração a celebração de contrato verbal firmado entre as partes, de modo a corroborar a postulação supostamente realizada.

Ainda se assim não o fosse, nota-se que o pedido formulado pelo requerente fora desacompanhado de quaisquer demonstrativos de débito ou memórias de cálculo que embasassem sua pretensão, sendo este, por sua vez, elemento essencial à propositura da ação. Por sua vez, não se olvida o fato de que ao magistrado incumbe interpretar o pedido de acordo com a conjuntura da postulação, conforme preceitua o artigo 322 do Código de Processo Civil.

Contudo, compulsando à exordial, não se vislumbra possível constatar a existência de pedido de natureza condenatória formulado pelo requerente, o qual limitou-se – ao menos na visão deste juízo – a formular pleito de despejo. Portanto, diante todo o exposto, acolho a preliminar arguida pela requerida em contestação e JULGO EXTINTA a presente ação, exclusivamente em relação ao mencionado pleito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC.

Condeno, ainda, a parte autora – diante do princípio máximo da causalidade – ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa – ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos. Por fim, destaca-se quanto à viabilidade de ajuizamento de ação autônoma, específica e de livre distribuição, por parte da autora, em querendo, de acordo com os riscos do Princípio da Ação e da Demanda, ressalvadas eventuais prescrições, para fins de perseguir eventuais débitos referentes à aluguéis e encargos locatícios aparentemente inadimplidos pela requerida.

Da ausência de notificação prévia Ainda em contestação (seq. 30.1), a parte requerida declarou a necessidade de extinção do feito em virtude da ausência de prévia notificação encaminhada à requerida/locatária, preliminarmente ao ajuizamento da ação. A despeito dos esforços argumentativos empregados pela parte requerida, observa-se que razão não lhe assiste. Em conformidade ao entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento – justamente como no caso em apreço –, a expedição de notificação pelo autor se vislumbra dispensável.

Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Inteligência do art. 59, IX da Lei de Locações . Compra e venda do imóvel pela suposta ocupante. Ausência de comprovação. Notificação prévia ao ingresso da ação de despejo. Ausência de exigência legal . Constituição em mora decorrente do inadimplemento da obrigação. Inteligência do art. 397 do Código Civil. Tese recursal frágil . Necessidade de dilação probatória.

Decisão de despejo liminar mantida.

1. Não há exigência legal da prévia notificação para o ingresso com a ação de despejo por falta de pagamento, nos termos do art . 62 da Lei de Locações e considerando o que dispõe o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.

2. Recurso conhecido e não provido . (TJ-PR - AI: 00492960420228160000 Pinhais 0049296-04.2022.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 13/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DO LOCADOR – PROCEDÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO VERIFICADA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37, DA LEI DO INQUILINATO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS – DESPEJO LIMINAR DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/1991 – DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO EM CASO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO –

DECISÃO

REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00676452620208160000 Curitiba 0067645-26.2020.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 20/06/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) Portanto, diante o exposto, rejeito a preliminar arguida pela requerida em contestação. Não há questões preliminares pendentes de análise.

2. Questões processuais: Não há questões processuais pendentes de análise.

3. Com efeito, defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 (dez) dias comuns (arts. 435, 218 e 227 do CPC);

4. Diante das considerações acima delineadas, e oportunizada a juntada de novos documentos na forma do ‘item 3’, da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência – nos termos do artigo 355, I do CPC –, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas –, restando indeferidos/preclusos quaisquer requerimentos de produção de prova que não seja a documental deferida no item 3, razão pela qual determino:

5. Em caso de juntada de novos documentos no prazo do ‘item 3’, vista a ambas as partes por outros 10 (dez) dias comuns; transcorrido in albis o referido prazo, voltem-me conclusos para ‘sentença’;

6. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo – mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente – audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Vistos;

1. Oportunize-se o contraditório à parte requerida acerca do documento novo carreado aos autos em seq. 45.2 (inteligência dos art. 9º e 10 do CPC).

2. Após, voltem conclusos para decisão saneadora. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

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Vistos;

1. Ante a comprovação da hipossuficiência econômica, defiro à parte pleiteante os benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pelo art. 98 do CPC, ficando ciente de que revogado o benefício e/ou constatada a má-fé, sujeitar-se-á aos efeitos do parágrafo único do art. 100, do CPC.

2. No mais, ao impulso oficial. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Vistos; Preenchidos os pressupostos mínimos para a propositura da presente Ação de Despejo, vislumbrando-se de plano a presença de condições da ação e pressupostos processuais para análise do mérito, recebo a inicial e determino:

1. Da audiência de conciliação: Em atenção à sistemática do Código de Processo Civil que determina a realização de uma audiência de conciliação/mediação preliminarmente à citação em sua parte geral aplicável a todos procedimentos contra os quais essa regra não conflite, e, antevendo os conflitos, sejam de ofensa à celeridade e razoável duração do processo, a especialidade do procedimento previsto no próprio código ou em leis esparsas especiais, determino a inaplicabilidade, por contrariedade à celeridade e especialidade deste dispositivo da audiência preliminar de conciliação prevista na parte geral no CPC, determinando o prosseguimento do processo com intimação para defesa e eventuais direitos de ordem objetiva, tal como abaixo determinados;

2. Da citação: Expeça-se mandado para a citação da requerida, na forma pleiteada, para, querendo, purgar a mora ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, à luz do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e seus efeitos, nos termos do art. 344 do CPC; Em caso de citação infrutífera, no endereço indicado pela parte autora, determino: a) Sem a necessidade de nova conclusão, e sem prejuízo do integral recolhimento das custas processuais, se o caso, deverá a parte autora requerer diligências junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD, SNIPER, PREVJUD, INFOSEG), bem como a expedição de ofícios às companhias de telefonia (VIVO, OI, TIM e CLARO) e às concessionárias de saneamento energia deste (SANEPAR e COPEL – oportunidade na qual a Escrivania deverá comunicar, via mensageiro, à administradora do fórum PATRICIA RASTELLI MOSCATTO PAULINO, e-mail [email protected], telefone (43) 3372-3216, a fim de que seja informado pela COPEL o endereço da parte requerida) –, ou de outros Estados.

As buscas em tais sistemas restam, de antemão, deferidas. b) cumpridas todas as diligências acima mencionadas, deverá a Escrivania proceder à certificação, nos autos, quanto à eventuais endereços não diligenciados (ocasião na qual deverá ser procedida a tentativa de citação); c) outrossim, deverá a Escrivania certificar se alguma das cartas com aviso de recebimento retornaram com a informação “ausente” ou “não procurado”, oportunidade em que deverá, independente de nova conclusão, expedir mandado de citação ao referido endereço, nos moldes do art. 249, CPC; d) posteriormente ao esgotamento das medidas anteriormente determinadas e da busca em todos os endereços localizados, deverão os autos vir conclusos para deliberações quanto à necessidade de citação por edital.

3. Do juízo digital: Em atendimento à Resolução 314 do CNJ, em seu art. 6º, §3º, e ao Decreto Judiciário n. 227/2020 TJPR, com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Res. 125 CNJ) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19, sobretudo diante da adoção do “Juízo 100% Digital”, esclareço às partes que as audiências designadas nestes autos serão realizadas na modalidade virtual, mediante videoconferência, observadas as exceções legais aventadas até instante anterior ao saneamento do feito, sob pena de preclusão.

4. Da assistência judiciária gratuita: Diante da comprovação de hipossuficiência financeira, notadamente através da juntada do extrato bancário (seq. 11.3) – no qual evidencia-se que o autor aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, qual seja, o parâmetro utilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná –, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma prevista pelo art. 98 do CPC, ficando ciente de que revogado o benefício e/ou constatada a má-fé, sujeitar-se-á aos efeitos do parágrafo único do art. 100 do CPC.

Cite-se.; Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado