0008317-55.2024.8.16.0056

Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo.

III – MÉRITO Pretende a parte autora a declaração de ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, bem como a condenação da requerida a restituir em dobro o montante pago/descontado e indenização por danos morais. O requerido, por sua vez, traz aos autos argumentos quanto à impossibilidade de acolhimento dos pedidos iniciais, bem como justifica que a parte autora firmou o contrato mencionado na inicial não havendo que se falar em indenização.

Considerando todo o elencado nos autos, tem-se que a controvérsia cinge a existência ou não de ato ilícito perpetrado pela instituição financeira, ensejador do dever de indenizar, bem como o seu montante. Com efeito, analisando atentamente os argumentos expostos e os documentos, constata-se que a parte autora firmou com a ré Cédula de Crédito Bancário n. 50-012776588/23, cujo contrato foi celebrado na data de 01.02.2023, na modalidade eletrônica, devidamente assinado pela parte autora mediante biometria facial (selfie) e com autorização de descontos em seu benefício previdenciário (NB 7111864019), conforme documentos de mov. 26.2, 26.3 e 19.2.

Nota-se que há indícios da regular contratação, tendo em vista que, além da coleta de biometria facial da parte autora, constam informações detalhadas a respeito do horário, local da contratação por meio de geolocalização (latitude/longitude) e dados do dispositivo utilizado, conforme protocolo de assinatura de mov. 26.2. Constatou-se, ainda, que o valor contratado foi liberado em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme comprovante de transferência via PIX trazido em mov. 26.7, bem como demonstrativo de operações de mov. 26.8, que registra 84 parcelas no valor de R$ 31,70.

Sendo assim, restou evidenciada a existência e validade da contratação por meio das telas sistêmicas e documentos acostados pelo banco réu, pelo que desnecessária a exigência de documentos físicos para fins de validação do negócio jurídico, sob pena de inviabilizar as transações bancárias por meio digital. Assim, não há que se falar na nulidade contratual de empréstimo. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO RÉU. PRESENÇA DE REQUISITOS DE AUTENTICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. AUTENTICAÇÃO DA ORDEM POR CÓDIGO HASH DE SEGURANÇA. LATITUDE E LONGITUDE INFORMADAS NO DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO QUE DIZEM RESPEITO AO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL. REFORMA DA

SENTENÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004810-62.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 25.09.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO FEITO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.012, § 3º, DO CPC E ART. 335, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 20.276/2020. TESE NÃO ABORDADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM DECORRÊNCIA DA CONCORRÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO BANCO NO GOLPE. CASA BANCÁRIA QUE APRESENTA DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PACTUAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO, COM RECONHECIMENTO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO QUE COINCIDE COM POSSÍVEL LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA. CONTEÚDO DO CONTRATO QUE CLARIFICA A APELANTE ACERCA DA NATUREZA NEGOCIAL, DO OBJETO E DE SEUS EFEITOS. RESPEITO À OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO E DEMAIS DEVERES.

DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. POSTERIOR ENVIO DOS VALORES À EMPRESA RÉ RN SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA (RN CAPITAL) POR DISCRICIONARIEDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO HÍGIDO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEFERIDO. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O EVENTO DANOSO.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SUCUMBÊNCIA. CONSERVAÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0053633-91.2022.8.16.0014 Londrina, Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 20/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.

1. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FIRMADO NO CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. LIBERAÇÃO MEDIANTE ORDEM DE PAGAMENTO. EXTRATO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO.

2. repetição de indébito e indenização por danos morais. pleito inicial prejudicado ante a regularidade da avença firmada entre as partes.

3. IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005943-08.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.05.2022) A despeito dos seus argumentos, a parte autora anuiu ao empréstimo e autorização de desconto em seu benefício previdenciário.

Não há dúvida que no caso em apreço se trata de uma relação consumerista e, portanto, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, também é indubitável a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do consumidor frente a fornecedora, ora requerida. Portanto, invertido o ônus da prova, caberia à requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do autor, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual se desvencilhou.

Destarte, entendo que não se mostra nula a contratação do empréstimo consignado, pois tal contrato é válido, bem como suas cláusulas em geral. Portanto, não há como aceitar o pedido da parte autora de declaração de sua nulidade do contrato de empréstimo nem de ressarcimento material/moral.

IV -

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto e pelos fundamentos trazidos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial da parte autora em face da requerida, com resolução do mérito, conforme artigos 487, I, e 373, I, ambos do Código de Processo Civil e, via de consequência, revogo a liminar concedida através da decisão de mov. 12.1. Oficie-se. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono do requerido, tudo conforme o disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

No entanto, ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora encontra-se suspensa, haja vista que é beneficiária da Justiça Gratuita (mov. 12.1). Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de Cambé

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DAYCOVAL S/A, ANTONIO MEDEIROS

Advogados

CAROLINA HEINZ HAACK (OAB 68604/RS), ANDREI PEREIRA MENDES (OAB 111595/PR), JOSE AGUINALDO DOS SANTOS (OAB 75478/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Cambé

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DAYCOVAL S/A, JOANA DARK BALASSA

Advogados

CAROLINA HEINZ HAACK (OAB 68604/RS), JOSE AGUINALDO DOS SANTOS (OAB 75478/PR), ANDREI PEREIRA MENDES (OAB 111595/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Cambé

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DAYCOVAL S/A, JOANA DARK BALASSA

Advogados

CAROLINA HEINZ HAACK (OAB 68604/RS), ANDREI PEREIRA MENDES (OAB 111595/PR), JOSE AGUINALDO DOS SANTOS (OAB 75478/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Cambé

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DAYCOVAL S/A, JOANA DARK BALASSA

Advogados

CAROLINA HEINZ HAACK (OAB 68604/RS), JOSE AGUINALDO DOS SANTOS (OAB 75478/PR), ANDREI PEREIRA MENDES (OAB 111595/PR)

I e II, do CPC. Trata-se de regra de instrução (e não de julgamento), o que justifica o inteiro teor da presente decisão (art. 9°, CPC).

2. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão e para especificação de provas, diante do ônus probatório atribuído, indicando na oportunidade a pertinência e relevância daquelas que forem requeridas; sob pena de julgamento antecipado da lide, que desde já anuncio, em atenção ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Prazo: 5 (cinco) dias.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (g.n.) Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo.

No mais, não se pode olvidar da necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, segundo §3º do artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300, §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com base em todas estas premissas, observo, em análise dos autos, presente prova da verossimilhança das alegações, denotando a probabilidade do direito, a qual se contenta com o próprio questionamento judicial acerca da origem dos débitos cobrados de forma indevida.

Noutras palavras, alegando-se a inexistência de qualquer relação contratual que justifique a existência de obrigações com a parte requerida, faz-se desnecessária e ato mesmo impraticável a existência de início de prova material a acompanhar a inicial, destacando-se que a parte requerida é quem detém a documentação correspondente, que demonstre as razões da suposta contratação. Nesta toada, para fins de demonstrar a probabilidade de seu direito, não se pode exigir da parte requerente prova de não-contratação com a parte requerida, consistindo em prova negativa, que pode se traduzir em exigência de produção probatória diabólica, e, portanto, impraticável.

Assim, dispondo a parte requerente que foi vítima de fraude, a probabilidade do direito resta preenchida conforme entendimento sedimentado na Súmula n° 479 do STJ, segundo a qual: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Noutro giro, faz-se cristalino o perigo de dano, demonstrando a possibilidade de a parte requerente sujeitar-se a cobranças e descontos que reputa indevidos (seq. 1.7), além de eventuais medidas constritivas.

Por sua vez, caso não seja verdadeira a pretensão deduzida e ao final seja reconhecido, não haverá grandes transtornos para a parte requerida, motivo pelo qual, sopesando os direitos envolvidos, entendo por ora aceitar como verídicas as afirmações para conceder a tutela antecipada. Prudente, assim, que se defira a tutela provisória buscada, ao menos até futuros esclarecimentos, levando-se em consideração a provisoriedade desta medida, plenamente reversível.

Menos custoso ao direito das partes, portanto, eventual e futura revogação da ordem inicial, do que sua protelação para apreciação ulterior. Saliento que, acaso, ao final, não se conclua pela veracidade das afirmações da parte autora, certamente far-se-á ainda possível a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de outras consequências derivadas da legislação vigente, conforme artigo 302 e incisos, do CPC/2015, além da cobrança pelos débitos existentes.

No mais, forçoso ressaltar como autorizada a concessão inaudita altera pars da tutela de urgência pretendida, observado o disposto no artigo 300, §2º, do CPC/2015, segundo o qual “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. Ressalto que a providência é plenamente reversível, vez que revogada a tutela, mostra-se possível a cobrança de eventuais débitos.

5. DEFIRO, por todo o exposto, a tutela provisória, a fim de determinar a imediata suspensão de exigibilidade do desconto realizado pela parte requerida registrado junto ao benefício previdenciário de ANTONIO MEDEIROS (seq. 1.7). Ante a suspensão do contrato, deverá a parte requerida abster-se da adoção de quaisquer medidas constritivas e/ou tendentes ao adimplemento do débito, como negativação ou desconto das parcelas em benefício previdenciário da parte requerente.

6. Ante a impossibilidade de autocomposição, o que foi difundido em feitos de natureza semelhante, deixo de fixar data para audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, §4º, inc. II, do CPC/2015, ressalvando que poderá ser fixada a qualquer momento no deslinde do feito, observando o disposto no artigo 139, inciso V, do CPC.

Isso posto, em prosseguimento, cite-se a parte requerida por intermédio de correspondência com aviso de recebimento em mãos próprias (AR/MP) – artigo 247, caput, CPC/2015; salvo se já estiver cadastrado na plataforma do CNJ para receber citação na modalidade eletrônica, caso em que deverá ser citado virtualmente e confirmar a leitura no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de imposição de multa (art. 246 do CPC/2015).

No mesmo expediente, deverá ser intimada para cumprimento da medida liminar, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de descumprimento da ordem, e levando-se em conta que incumbe ao juiz determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória (art. 297, caput, CPC/2015), aplico, em consonância com o disposto nos artigos 536, e 537, caput, do CPC/2015, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 3.000,00 (três mil reais).

7. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

8. Em seguida, intimem-se para especificação de provas no prazo de 05 (cinco) dias e manifestação sobre o interesse em conciliar.

9. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto