0008317-57.2025.8.16.0044

Requereu então, a concessão do efeito suspensivo, o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a destituição da CDA e a extinção da execução fiscal, além da condenação do Município em custas e honorários. Junta documentos (mov. 1.2/1.7). O Juízo foi garantido por depósito judicial realizado em 18/03/2025. Em decisão, o Juízo recebeu os embargos com efeito suspensivo e determinou as diligências de praxe (mov. 15.1).

O Município apresentou impugnação, sustentando que o Banco possui legitimidade passiva, pois a tese de ilegitimidade passiva do credor fiduciário não é absoluta. Ademais, afirmou que não há que se falar em falta de interesse de agir, pois o Tema 1184/STF e a Resolução CNJ 547/2024 devem ser interpretados com cautela, não possuindo o condão de afastar a exigibilidade do crédito tributário ou impor a extinção automática de execuções fiscais de baixo valor.

Quanto ao mérito, defendeu a regularidade da CDA e a manutenção de sua presunção de certeza e liquidez, argumentando que alegações genéricas de não preenchimento dos requisitos são insuficientes para desconstituir o título executivo e que a ausência do processo administrativo nos autos não implica, por si só, em nulidade da CDA ou da execução, presumindo-se a observância das formalidades legais. Ao final, requereu a improcedência total dos embargos e a condenação do embargante ao pagamento das custas e honorários (mov. 21.1).

O embargante ratificou os termos da petição de mov. 1.1, requerendo o provimento dos embargos à execução (mov. 24.1). Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, o embargante pleiteou pela produção documental (mov. 28.1), ao passo que a parte embargada pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 29.1). Em seguida, o Juízo indeferiu a produção de prova pleiteada pelo embargante, anunciando o julgamento antecipado (mov. 31.1).

Decorrido in albis o prazo concedido às partes, os autos vieram conclusos. É o breve relato. Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

2. Tenho por convencimento, como exposto ao mov. 31.1, ser cabível o julgamento antecipado do feito, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida remete a matéria de direito, bastando a aplicação e interpretação das normais legais para resolução da lide.

3. Assim, passo à análise, em primeiro lugar, acerca da legitimidade passiva do embargante para figurar, na qualidade de credor fiduciário, como devedor de IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.

4. A fim de dirimir a controvérsia, convém rememorar que o embargante argumenta ser mero credor fiduciário do imóvel sobre o qual recaiu o IPTU cobrado nos autos da Execução Fiscal de n.º 0002745-23.2025.8.16.0044, não sendo o responsável tributário pelo IPTU antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse, conforme artigos 27, §8º, da Lei n.º 9.514/97 e 1.368-B do Código Civil, recaindo a responsabilidade sobre o devedor fiduciante.

Por outro lado, o embargado se contrapôs à ilegitimidade, argumentando que a tese de ilegitimidade passiva do credor fiduciário não é absoluta, podendo ser admitida em situações específicas, especialmente quando o devedor fiduciante não possui condições de arcar com o débito ou quando o credor fiduciário se beneficia da inadimplência. Nesse sentido, alegou que a propriedade fiduciária confere direitos e deveres inerentes à propriedade, incluindo a responsabilidade tributária, e que uma interpretação restritiva da lei pode gerar um vácuo na arrecadação tributária.

Pois bem. É cediço que a constituição da propriedade fiduciária implica o desdobramento da posse exercida sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, o que significa que o fiduciante (devedor da dívida) será o possuidor direto e o fiduciário (credor) será o possuidor indireto da coisa, figurando como proprietário resolúvel do bem. Dessa forma, há que se ressaltar que a propriedade do credor fiduciário além de não ser plena durante o contrato, não será mesmo que o devedor se torne inadimplente (artigos 1.231 e 1.367 do Código Civil).

Isso porque a intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio.

Tanto é assim, que mesmo que haja o inadimplemento do devedor e eventual consolidação da propriedade no nome do credor fiduciário (artigo 26, §§, da Lei n.º 9.514/97), a lei determina a obrigatoriedade da instituição financeira fazer a alienação do bem (artigo 27 da Lei n.º 9.514/97 e artigo 1.364 do Código Civil), não sendo possível a manutenção da sua propriedade sobre o imóvel. Assim, percebe-se que a propriedade conferida ao credor fiduciário é despida dos poderes de domínio/propriedade (uso, gozo e disposição), sendo a posse indireta por ele exercida desprovida de ânimo de domínio, considerando-se a inexistência do elemento volitivo: a vontade de ter o bem como se seu fosse.

Da mesma forma, o credor fiduciário também não é detentor do domínio útil sobre o imóvel, tendo em vista que esse reserva-se ao devedor fiduciante (artigo 1.361, § 2º e artigo 1.363 do Código Civil). Tendo isso em conta, é evidente que, considerando-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, não é possível a sujeição passiva do IPTU ao proprietário despido dos poderes de propriedade, daquele que não detém o domínio útil sobre o imóvel ou do possuidor sem ânimo de domínio, no que se insere o credor fiduciário.

Com efeito, a Lei n.º 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, é clara em seu artigo 27, §8º, ao estabelecer: Art.

27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. [...] § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.

De igual modo, o art. 1.368-B do Código Civil, incluído pela Lei n.º 13.465/2017, reforça a matéria: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.

Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, notadamente, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem se posicionado reiteradamente no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, em casos de alienação fiduciária, recai sobre o devedor fiduciante, que detém a posse direta do imóvel e é o contribuinte de fato, até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e sua efetiva imissão na posse.

Destarte, somente após esses eventos o credor fiduciário assume a responsabilidade pelos encargos incidentes sobre o bem. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

DECISÃO

AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, AFASTANDO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

DECISÃO

REFORMADA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, § 8º DA LEI 9.514/97. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE SUJEIÇÃO PASSIVA PREVISTAS NO ART. 34 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO (TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0067546-22 .2021.8.16.0000, 1ª Câmara Cível, Apucarana, Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 27.06.2022).

No presente caso, o Município embargado não trouxe elementos que comprovem a consolidação da propriedade do imóvel em nome do Banco do Brasil S/A ou a sua imissão na posse. Ademais, as alegações do embargado de que a ilegitimidade passiva não é absoluta e de que uma interpretação restritiva da lei pode gerar um "vácuo na arrecadação tributária" não podem se sobrepor à expressa disposição legal e à consolidada jurisprudência, que delimitam claramente o sujeito passivo do IPTU na alienação fiduciária.

Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da execução fiscal, restando prejudicada a análise dos argumentos meritórios.

III.

DISPOSITIVO

5.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar como contribuinte devedor do crédito tributário executado nos autos de n°. 0010875-36.2024.8.16.0044, inscrito na Dívida Ativa sob o n.º 712/2025, no valor de R$ 516,97 (quinhentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos).

Translade-se a presente sentença aos autos de execução fiscal de n°. 0010875-36.2024.8.16.0044 e preclusa a decisão, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, os quais fixo, com base no §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o desempenho.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Sentença dispensada da remessa necessária, nos termos do art. 496, §3°, III, do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que aplicável, e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

Advogados

RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA (OAB 31740/PR), CARLOS ALBERTO RHODEN (OAB 38977/PR), VITORIO SOROTIUK (OAB 12474/PR), GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 86214/PR)