0008317-62.2022.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] A parte exequente ANA MARIA GERELUS CHABUDE requer seja feita a intimação do executado para efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidir multa e honorários relativos a fase de cumprimento de sentença no montante de 10% sobre o débito atualizado (mov. 106).

I – PROVIDÊNCIAS INICIAIS

1. Deverá a Secretaria anotar o início da fase de cumprimento de sentença e, eventualmente, a inversão nos polos da relação processual.

2.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado (Art. 523, caput do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil e de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que haja o adimplemento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de penhora ou de nova intimação (Art. 525 do CPC).

II – PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Após a intimação, com o decurso do prazo sem o pagamento, defiro a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, que deverá ser realizada, preferencialmente pelos sistemas SISBAJUD[1] e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos.

3. Portanto, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via SISBAJUD, até valor da execução (art. 854 do CPC). 3.1. Certificado o cumprimento da medida, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do NCPC. 3.2.

Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via Bacenjud (§5º, do art. 854, do NCPC). 3.3. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio.

4. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 4.1. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 4.2.

Após, intime(m)-se o(s) executado(s) para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias.

III – PESQUISA DE BENS PELOS SISTEMAS ELETRÔNICOS O Poder Judiciário possui acesso aos sistemas INFOJUD. O INFOJUD, assim como os demais sistemas de pesquisas, é colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Nesse sentido segue o entendimento do STJ e TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/1973), DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA ELETRÔNICA DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, PELO EXEQUENTE, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/06.ENTENDIMENTO ADOTADO PARA O BACENJUD, DEVE SER APLICADO AO RENAJUD E AO INFOJUD, PORQUANTO, MEIOS COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADOS.

CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

DECISÃO

REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1554930-5 - Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 23.11.2016)

5. Pelo exposto, após resultarem negativa as tentativas de penhora por mandado e pelos sistemas acima indicados, e havendo requerimento da parte credora, desde já defiro o pedido de requisição pelo sistema INFOJUD, limitada às 03 últimas declarações do imposto de renda do(s) executado(s).

IV – SERASAJUD E CERTIDÃO PARA PROTESTO

6. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º CPC. 6.1 Com a inclusão, intime-se o(s) executado(s) para que tome(m) ciência da mesma. 6.2. Nos termos do §4, do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

7. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC.

V – PENHORA DE IMÓVEIS

8. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 8.1. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 8.2. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC. 8.3.

Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC[2], intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a). 8.4. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 8.5. Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias.

VI – PENHORA DE BENS

9. Restando infrutíferas as demais tentativas de penhora e, mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 9.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 9.2. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário.

Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade.

Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça.

VII – DEMAIS DILIGÊNCIAS

10. Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 10 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de extinção.

IX – SUSPENSÃO

11. Caso seja solicitada a suspensão do andamento dos autos pelo credor, e não haja objeção do devedor, fica deferida a suspensão por até 120 (cento e vinte) dias. 11.1. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito [1] Prioridade legal - art. 835, I e §1º, do CPC. [2] Art. 842 do CPC.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

Intimação referente ao movimento (seq. 128)

DECISÃO

OU

DESPACHO

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Intimação referente ao movimento (seq. 128)

DECISÃO

OU

DESPACHO

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-62.2022.8.16.0044 Processo: 0008317-62.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$29.367,75 Autor(s): ANA MARIA GERELUS CHABUDE Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento

1. Interposto recurso de apelação pela parte ré (mov.

59) e já tendo a parte autora apresentado contrarrazões (mov. 61), encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC).

2. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-62.2022.8.16.0044 Processo: 0008317-62.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$29.367,75 Autor(s): ANA MARIA GERELUS CHABUDE Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida, sustentando que as taxas médias de mercado aplicadas estariam incorretas (mov. 46).

As contrarrazões foram apresentadas (mov. 49).

Decido. Cabem embargos de declaração nos casos em que houver na sentença, decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022, I e II, CPC). Além desses casos, o juiz pode alterar a sentença após a publicação para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo (art. 1022, III, e art. 494, I, ambos do CPC). Razão não assiste ao embargante, posto que não alegada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

O que se vê é que a parte está inconformada com o que restou decidido nos autos (taxas médias de mercado aplicadas), e pretende a reforma da decisão neste ponto, o que deve ser direcionado ao segundo grau de jurisdição. Deste modo, não merece o recurso prosperar.

1. Dessa forma, recebo e conheço os embargos de declaração, contudo nego provimento.

2. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-62.2022.8.16.0044 Processo: 0008317-62.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$29.367,75 Autor(s): ANA MARIA GERELUS CHABUDE Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Sentença

Vistos etc. Ana Maria Gerelus Chabude ingressou com ação revisional com repetição do indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos em face de Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos. Narra a parte autora que realizou alguns empréstimos com a parte requerida, mas destaca que os contratos estão eivados de ilegalidades em relação a taxa de juros, uma vez que superam a taxa média de mercado.

Solicitou a concessão da justiça gratuita, a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, bem como a revisão dos contratos para limitar a cobrança de juros. Postulou pelo reconhecimento da descaracterização da mora e a repetição do indébito. Ao final solicitou o acolhimento de seus argumentos. Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). Citada, a requerida apresentou contestação (mov.

11) tecendo considerações a respeito do perfil da demanda, além de arguir a ocorrência de prescrição. Impugnou a justiça gratuita concedida à autora. Explicou como foram realizadas as contratações entre as partes e argumentou que agiu de forma transparente nas contratações, expondo a requerente a forma dos descontos, devendo prevalecer a autonomia da vontade no caso concreto. Assenta que como agiu de boa-fé não pode haver repetição de valores, além de argumentar que não há lei limitando o percentual dos juros e que não haveria obediência à taxa média.

Impugnou o pedido de repetição do indébito e defendeu que não é possível a inversão do ônus da prova. Ao final solicitou o acolhimento dos seus argumentos. Juntou documentos (mov. 11.2/11.30). Ao se manifestar sobre a contestação a parte autora impugnou as preliminares e reiterou os termos da petição inicial (mov. 14). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (mov.

15) e se manifestaram nos movimentos 18/19. Pela decisão do mov. 21 foi afastada a alegação de prescrição, sendo determinada a intimação da ré para exibir os documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. A ré foi intimada e não exibiu os documentos (mov. 24), tendo a parte autora se manifestado no mov. 28 e

33. A parte ré reiterou o pedido anterior (mov.

36) e a parte autora foi intimada e apresentou taxa média de mercado no mov.

41.

É o relatório.

Decido. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que a matéria não exige a instrução probatória, sendo que as partes, intimadas especificamente para isso requereram julgamento antecipado da lide. Passo a análise dos argumentos apresentados pelas partes. Perfil da demanda A questão atinente a alegação do perfil da demanda/captação de clientela, não altera o resultado da demanda, posto que tal questão deve ser resolvida pelas partes junto aos órgãos de classe correspondentes.

Prescrição A alegação de prescrição já foi enfrentada pela decisão do mov. 21, não havendo necessidade de novo pronunciamento judicial a respeito. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte requente postulou pela concessão da justiça gratuita, tendo juntado declaração de pobreza (mov. 1.4). O pedido foi impugnado pelo requerido, que argumentou a ausência de comprovação da hipossuficiência pela autora.

Para o interessado se valer das benesses da justiça gratuita (arts. 98 e ss., do CPC), em princípio, basta a declaração de pobreza para que seja concedida a assistência judiciária gratuita, tanto que o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal determina que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Da mesma forma, a seção IV (art. 98 e ss.), do CPC, de que trata do tema, tem por escopo viabilizar o acesso à Justiça, inclusive para exercício de defesa, para aqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo, tanto que a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural é presumida como verdadeira, a teor do art. 99, §3º, do CPC.

Contudo, sabendo que a presunção é relativa, competia ao requerido elidir juris tantum essa presunção, mediante prova robusta em contrário. No caso dos autos, tais provas estavam ao alcance do réu, que se limitou apenas em alegar a falta de comprovação da ausência de recursos da autora. A parte requerente procedeu com a juntada da declaração de pobreza, atendendo, portanto, ao disposto no art. 1º, da Lei n. 7.115/1983.

Sendo assim, a decisão concessiva da justiça gratuita em favor da requerente deve ser mantida. Mérito A parte autora argumenta que firmou contratos de empréstimo com a parte ré, postulando pela revisão das avenças para limitar a cobrança de juros, além de solicitar a repetição do indébito e reparação dos danos materiais. A parte ré defende a inexistência de vício/nulidade nos contratos, posto que não ficaria limitada à taxa média de mercado.

Passo a análise dos questionamentos apresentados pelas partes. Taxa de Juros A parte autora argumenta que os juros cobrados na contratação seriam abusivos, postulando pela sua limitação. A ré, por sua vez, argumenta que não há abusividade na taxa de juros. A taxa média divulgada pelo Bacen efetivamente não é impositiva, conforme alegado em defesa, mostrando-se como informativa em relação ao que é praticado no mercado financeiro pelas instituições bancárias/de crédito e ao mesmo tempo como parâmetro para analisar eventuais abusividades.

Como a taxa média de mercado é utilizada como parâmetro para verificar a abusividade, firmou-se entendimento de que se a taxa de juros superar em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média, ficará evidenciada a abusividade. Nesse sentido: BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS.1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE.

PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL.3. TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/1996 DO BACEN.

INEXIGIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CLIENTE À ÉPOCA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA.4. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL DO

DISPOSITIVO

DA

SENTENÇA

E DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CC NA LIQUIDAÇÃO D0 JULGADO.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063184-47.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.05.2020) – destaquei. Conforme tabela a seguir, houve a seguinte pactuação em relação a taxa de juros e a taxa média de mercado, na época da contratação, era a seguinte: Neste contexto, percebe-se que as taxas contratadas superaram manifestamente as taxas médias de mercado, estando caracterizada a abusividade dos juros pactuados.

Diante disso, forçoso reconhecer a abusividade e determinar que a cobrança da taxa de juros fique limitada ao valor da taxa média divulgada pelo Bacen na época da contratação, ou seja, em 94,74% a.a. em relação ao contrato n. 032440029446, em 43,50% a.a. em relação ao contrato n. 032440030239, em 48,61% a.a. em relação ao contrato n. 032440030788, em 46,59% a.a. em relação ao contrato n. 032440030927, em 86,37% a.a. em relação ao contrato n. 032440031170, em 48,57% a.a. em relação ao contrato n. 032440029080, em 44,64% a.a. em relação ao contrato n. 032440029330, em 59,16% a.a. em relação ao contrato n. 032440026994, em 55,08% a.a. em relação ao contrato n. 032440027984, em 50,67% a.a. em relação ao contrato n. 032440028408, em 102,31% a.a. em relação ao contrato n. 032440028492, em 47,97% a.a. em relação ao contrato n. 032440028699, em 127,31% a.a. em relação ao contrato n. 032440014112, em 61,54% a.a. em relação ao contrato n. 032440014995, em 62,29% a.a. em relação ao contrato n. 032440015958, em 58,40% a.a. em relação ao contrato n. 032440026401, em 57,24% a.a. em relação ao contrato n. 032440011733, em 60,96% a.a. em relação ao contrato n. 032440012817, em 124,97% a.a. em relação ao contrato n. 032440013260, e em 61,93% a.a. em relação ao contrato n. 032440013995.

Na petição inicial a parte autora solicitou a exibição dos contratos n. 032440010614, 032440010431, 032440009397, 032440009737, 032440009147 e 032.***.***-71, sendo que a parte requerida foi intimada sob as penas do art. 400 do CPC e não exibiu a documentação em questão. Deste modo, em relação aos contratos deve ser aplicada a penalidade do art. 400 do CPC, devendo ser considerada como verdadeira a afirmação de que foram cobrados juros acima da taxa média de mercado (taxa contratada de 987,22% ao ano).

Com a cobrança acima da taxa média de mercado, fica caracterizada a abusividade, devendo ser aplicada a taxa média de mercado na data da contratação, com a aplicação da série temporal n. 20.743 do Banco Central do Brasil e a restituição dos valores pagos a maior, o que será apurado em liquidação de sentença. Com a limitação da taxa de juros, os valores pagos a maior pela requerente deverão ser restituídos de forma simples, visto que não vislumbro a existência de má-fé da parte ré na cobrança como foi realizada.

Veja-se que o art. 42, parágrafo único, do CDC exige a prova de má-fé para que a repetição seja em dobro, o que inexiste no caso em apreço. Na inicial a parte autora solicitou o reconhecimento da descaracterização da mora, em razão da abusividade dos encargos. Como os juros em questão foram cobrados no período da normalidade e houve o reconhecimento da abusividade da taxa de juros, há que se reconhecer que está descaracterizada a mora, com a necessária restituição dos valores pagos a este título.

Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGADA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL.

1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CASO CONCRETO.

2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA ANUAL FRENTE A MÉDIA DE MERCADO.

3. AFASTAMENTO DA MORA. POSSIBILIDADE.

4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS.

SENTENÇA

ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE. PROVIDO.- Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) - Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)- É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018)- "[...] a jurisprudência 'tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.'". (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018)- A cobrança de encargos ilegais no período de normalidade do contrato afasta a mora do devedor. Precedentes. (AgInt no REsp 1882639/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0004365-81.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.07.2022) Assim, a procedência do pedido inicial é a medida a ser adotada.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo Procedente o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC) para o fim revisar os contratos de empréstimo firmados entre as partes e reconhecer a abusividade da taxa de juros cobrada, limitando a cobrança de juros em 94,74% a.a. em relação ao contrato n. 032440029446, em 43,50% a.a. em relação ao contrato n. 032440030239, em 48,61% a.a. em relação ao contrato n. 032440030788, em 46,59% a.a. em relação ao contrato n. 032440030927, em 86,37% a.a. em relação ao contrato n. 032440031170, em 48,57% a.a. em relação ao contrato n. 032440029080, em 44,64% a.a. em relação ao contrato n. 032440029330, em 59,16% a.a. em relação ao contrato n. 032440026994, em 55,08% a.a. em relação ao contrato n. 032440027984, em 50,67% a.a. em relação ao contrato n. 032440028408, em 102,31% a.a. em relação ao contrato n. 032440028492, em 47,97% a.a. em relação ao contrato n. 032440028699, em 127,31% a.a. em relação ao contrato n. 032440014112, em 61,54% a.a. em relação ao contrato n. 032440014995, em 62,29% a.a. em relação ao contrato n. 032440015958, em 58,40% a.a. em relação ao contrato n. 032440026401, em 57,24% a.a. em relação ao contrato n. 032440011733, em 60,96% a.a. em relação ao contrato n. 032440012817, em 124,97% a.a. em relação ao contrato n. 032440013260, e em 61,93% a.a. em relação ao contrato n. 032440013995.

Ainda, reconheço a abusividade dos juros em relação aos contratos n. 032440010614, 032440010431, 032440009397, 032440009737, 032440009147 e 032.***.***-71, presumindo que houve cobrança de 987,22% ao ano e limitar a cobrança de juros de acordo com a série temporal n. 20.743 do BACEN na época da contratação, o que será apurado em liquidação de sentença. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Apucarana, datada e assinada digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-62.2022.8.16.0044 Processo: 0008317-62.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$29.367,75 Autor(s): ANA MARIA GERELUS CHABUDE Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento

1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a taxa média de mercado vigente no período das contratações, relativamente a renegociação de dívida (série 20.743).

2. Oportunamente, voltem conclusos para sentença.

3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-62.2022.8.16.0044 Processo: 0008317-62.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$29.367,75 Autor(s): ANA MARIA GERELUS CHABUDE Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Por meio da decisão de mov. 21 o juízo rejeitou o argumento de prescrição, determinando a intimação da ré para exibir os contratos mencionados, sob as penas do art. 400 do CPC.

Intimada, a ré manifestou-se novamente pela ocorrência de prescrição (mov. 24). A autora solicitou a intimação da ré para apresentar cópia dos contratos, sob pena de multa diária (mov. 28).

Decido. Os argumentos indicados no mov. 24 já foram devidamente enfrentados pelo juízo no mov. 21, estando preclusa a matéria relativa a prescrição nestes autos. Ademais, conforme o art. 10 da Resolução 4.474/16, o descarte do documento só é possível após 5 anos e depois da devida digitalização, de modo que não pode a ré alegar que não possui tais documentos. Deste modo, antes de deliberar a respeito do solicitado no mov. 28, cabível que seja oportunizada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a aparente aplicação dos efeitos do art. 400 do CPC.

1.

Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a aparente aplicação das penalidades do art. 400 do CPC ao caso em apreço, em 05 (cinco) dias.

2. Após, manifeste-se a ré no mesmo prazo, e oportunamente voltem conclusos.

3. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-62.2022.8.16.0044 Processo: 0008317-62.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$29.367,75 Autor(s): ANA MARIA GERELUS CHABUDE Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento

1. Considerando que a parte requerente manifestou desinteresse na conciliação, e nos termos do art. 246 do NCPC, expeça-se, preferencialmente, citação eletrônica, a fim de que a parte requerida apresente sua contestação ao pedido inicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, inciso III, c/c o inciso IX, do art. 231, ambos do NCPC, sob pena de ser considerado revel, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344 do NCPC). 1.1.

No mesmo prazo acima, no tocante ao pedido de exibição de documentos (pois não tramitará em autos apartados), deverá a parte requerida apresentar resposta, silenciar ou apresentar os documentos requeridos, ficando ciente de que se silenciar, poderão ser admitidos como verdadeiros os fatos que, com os documentos a requerente pretende provar, nos termos do artigo 400 do NCPC ou ser expedido mandado de busca e apreensão. 1.2.

Restando impossibilitado o cumprimento da citação eletrônica, expeça-se carta Ar de citação, observando-se, ainda, que na hipótese do §1º-A do art. 246 do NCPC, deverá constar da carta as advertências constantes dos §§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do NCPC.

2. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte requerente corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC.

3. Quando a parte requerente postular pela suspensão, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, observando que é necessária a concordância da (s) parte (s) contrária (s), quando esta (s) integrar (rem) o processo, certificar a concessão do prazo, constando na certidão que a suspensão do prazo será contada da data do pedido.

4. Concedo, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

5. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito