0008317-63.2024.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-63.2024.8.16.0021 Processo: 0008317-63.2024.8.16.0021 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Uso Valor da Causa: R$21.450,00 Requerente(s): Tiago Schinato dos Santos Interessado(s): ESPÓLIO DE CLOTILDES SCHINATO DOS SANTOS

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos por TIAGO SCHINATO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida no evento 78.1. Alega o embargante a existência de erro material na referida sentença, consistente na indicação incorreta da placa do automóvel objeto do litígio. Sustenta que, conforme se depreende do documento acostado no evento 1.23, a placa correta do veículo é AXK-4G20, e não aquela mencionada na decisão.

É o breve relatório.

Decido. Os embargos merecem acolhimento. Nos termos do art. 494, I, do CPC, o juiz pode corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. No caso, verifica-se que, de fato, houve erro material na indicação da placa do automóvel na sentença de mov. 78.1, o que pode ensejar dificuldades práticas para a efetivação da transferência do bem junto ao DETRAN/PR. Assim, para fins de adequação do julgado à documentação constante nos autos, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material, retificando-se a sentença de mov. 78.1 para que onde se lê a placas AXK-4620, leia-se AXK-4G20, permanecendo inalterados os demais termos da decisão.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, 14 de julho de 2025. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-63.2024.8.16.0021 Processo: 0008317-63.2024.8.16.0021 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Uso Valor da Causa: R$21.450,00 Requerente(s): Tiago Schinato dos Santos Interessado(s): ESPÓLIO DE CLOTILDES SCHINATO DOS SANTOS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por TIAGO SCHINATO DOS SANTOS. Consta na inicial, em síntese, que Tiago Schinato dos Santos adquiriu, há anos, um veículo FIAT Strada/Working (ano 2013, placas AXK-4620) em nome de sua mãe, Clotildes Schinato dos Santos. Após o falecimento dela em 03 de março de 2021, o veículo permaneceu como o único bem deixado. Tiago deseja vender o carro, mas, para isso, precisa transferi-lo para seu nome.

Como não há outros bens a inventariar e o valor do bem é modesto, ele solicita ao Judiciário a concessão de um alvará judicial para efetuar a transferência, com autorização do seu pai e irmãos. Com a inicial foram apresentados documentos. Deferido o parcelamento das custas processuais (seq. 14). Declinada a competência dos autos (seq. 48). Emendas à inicial à seq. 65/73, com apresentação de documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Todos os bens deixados pelo de cujus se transmitem desde logo aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil), devendo ser apurados e individualizados, para posteriormente serem divididos de forma equânime, com o recolhimento dos tributos específicos, e para a prática de tais atos o Código de Processo Civil prevê, no Capítulo IX do Título I do Livro IV, o procedimento especial de jurisdição contenciosa do inventário e partilha.

O referido rito constitui a regra para levantamento e divisão de bens deixados em razão da morte, só podendo ser dispensado nas hipóteses legalmente previstas. A Lei nº 6.858/80, em seu art. 1º, prescreve que: “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Por sua vez, o artigo 2º da mesma lei dispõe que “o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” Finalmente, o artigo 666 do CPC dispõe que “Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980".

Outrossim, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do estado do Paraná vem entendendo que, a exemplo do que já ocorre com os valores devidos pelos empregadores aos empregados e com os montantes das contas individuais do FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida pelos respectivos titulares, o levantamento de um único bem de pequeno valor, independe do procedimento de inventário, haja vista os princípios da instrumentalidade e economia processual.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - VENDA DE VEÍCULO - ÚNICO BEM DEIXADO A HERDEIRO MENOR -

DECISÃO

QUE JULGA INEPTA A INICIAL - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 925686-4 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 27.02.2013) Assim, a pretensão da parte autora não dependerá da abertura de inventário ou arrolamento de bens, sendo de rigor o acolhimento do pedido. No presente caso, trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Thiago, o qual busca autorização para a transferência de propriedade do único bem deixado pela falecida, um veículo FIAT Strada, registrado em nome de sua genitora.

Segundo o requerente, embora o automóvel conste formalmente em nome da de cujus, a posse e o domínio econômico do bem sempre foram exercidos por ele, de modo que a regularização da propriedade se faz necessária. Destaca-se que todos os demais herdeiros, bem como o meeiro da falecida, manifestaram anuência expressa ao pleito, por meio de procuração pública e documentos que atestam a inexistência de conflito quanto à destinação do bem.

Analisando os autos, verifica-se que a documentação apresentada comprova a legitimidade do requerente e a veracidade das alegações, não havendo controvérsia entre os interessados. Trata-se, portanto, de procedimento de jurisdição voluntária, no qual a intervenção judicial visa apenas suprir a exigência formal da autorização para a prática de ato jurídico necessário e consensual. O pedido mostra-se justo, necessário e amparado no princípio da economia processual, uma vez que objetiva a regularização de situação de fato já consolidada, sem prejuízo a qualquer dos herdeiros ou ao patrimônio do espólio.

Ademais, a atual concepção do processo civil, pautada pelos princípios da celeridade, efetividade e instrumentalidade das formas, afasta o rigor excessivo de formalidades quando ausente prejuízo às partes. Conforme prevê o art. 4º do Código de Processo Civil, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, o que reforça a ideia de que o processo deve ser um meio de realização da justiça, e não um entrave à sua concretização.

Por fim, todos os requisitos legais foram preenchidos, sendo desnecessária a abertura de inventário ou arrolamento judicial, diante da natureza do pedido e da concordância unânime dos interessados, como admite a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para autorizar, mediante alvará, a transferência do veículo FIAT Strada/Working (ano 2013, placas AXK-4620) para o nome do requerente Tiago Schinato dos Santos. Expeça-se alvará com validade de 30 dias. Dispensada a prestação de contas por serem as partes maiores e capazes. Eventuais custas remanescentes pela parte requerente.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cascavel, 03 de junho de 2025. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-63.2024.8.16.0021 Processo: 0008317-63.2024.8.16.0021 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Uso Valor da Causa: R$21.450,00 Requerente(s): Tiago Schinato dos Santos Interessado(s): ESPÓLIO DE CLOTILDES SCHINATO DOS SANTOS

DECISÃO

1. Como bem apontado pela parte requerente, o procedimento de jurisdição voluntária para a expedição de alvará judicial não se submete ao disposto no art. 48 do Código de Processo Civil, na medida em que não possui litígio e nem réu, razão pela qual a competência é definida pelo local do domicílio do requerente, que possui interesse na prestação jurisdicional. Assim sendo, mantenho a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda.

2. Quanto ao prosseguimento do feito, concedo o prazo de 15 dias para cumprimento dos itens “d” e “f” da decisão de seq. 62, conforme requerido à seq.

65. 3. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e demais diligências necessárias. Cascavel, 30 de maio de 2025. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-63.2024.8.16.0021 Processo: 0008317-63.2024.8.16.0021 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Uso Valor da Causa: R$21.450,00 Requerente(s): Tiago Schinato dos Santos Interessado(s): ESPÓLIO DE CLOTILDES SCHINATO DOS SANTOS Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil e § único do referido artigo[1], determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias emende ou complete a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer quanto à competência deste juízo para a análise do feito, uma vez que a petição inicial não indicou expressamente o último domicílio do de cujus.

Ressalta-se, ainda, que consta nos autos certidão negativa de débitos Municipais da Comarca de Corbélia/PR. Portanto, prestados os devidos esclarecimentos, retornem os autos conclusos para análise na classe “decisões iniciais”. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito [1] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-63.2024.8.16.0021 Processo: 0008317-63.2024.8.16.0021 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Uso Valor da Causa: R$21.450,00 Requerente(s): Tiago Schinato dos Santos Interessado(s): ESPÓLIO DE CLOTILDES SCHINATO DOS SANTOS

DECISÃO

1. Trata-se de requerimento para expedição de alvará judicial a fim de autorizar a transferência do veículo deixado pelo de cujus Clotildes Schinato dos Santos.

Fundamento e decido.

2. Insta observar que com a morte, o patrimônio do de cujus é transferido aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio da saisine). Nessa perspectiva, percebe-se que a prestação jurisdicional pleiteada pelos autores diz respeito à matéria sucessória, uma vez que buscam a transferência do patrimônio deixado pela falecida. Por essa razão, conclui-se que a análise da pretensão do autore não é de competência deste Juízo Cível.

Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA VARA DE SUCESSÕES. CABIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE ÚNICO BEM DEIXADO PELA FALECIDA - VEÍCULO. ARTIGO 6º, INCISO I, G DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES. PROCESSAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL NA VARA DE SUCESSÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª

C. Cível - 0057344-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 31.01.2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTAS PERANTE JUÍZO DA VARA CÍVEL. PLEITO PELO LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS, PIS E CONTA BANCÁRIA.DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM VIRTUDE DAS DEMANDAS SEREM DE ALVARÁ JUDICIAL.

TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CARÁTER SUCESSÓRIO DAS DEMANDAS. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 49/2012. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJPR - 12ª C.Cível em Composição Integral -

CC - 1154356-1 - Francisco Beltrão - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 08.07.2015).

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 12ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o conflito negativo de competência, declarando como competente o Juízo Suscitante para processar e julgar o feito.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ENTE FAMILIAR - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - JUÍZO DA VARA CÍVEL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ORIGINÁRIO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA - CONFLITO INSTAURADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 49/2012 - A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITOS SUCESSÓRIOS, EM CASOS ONDE NÃO HÁ BENS A PARTILHAR, PASSOU A SER DAS VARAS DE FAMÍLIA - CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO PROCEDE. (TJ-PR - CC: 11543698 PR 1154369-8 (Acórdão), Relator: João Domingos Kuster Puppi, Data de= Julgamento: 07/10/2015, 12ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1676 26/10/2015).

Vale ressaltar que não há nenhuma evidência de que o bem seria de propriedade do autor, de modo que não é possível desconstituir a presunção acerca do registro do bem com base na mera alegação do autor.

Ante o exposto, tendo em vista tratar-se de hipótese de incompetência absoluta em razão da matéria, declino da competência e determino a remessa do feito à Vara de Família e Sucessões desta Comarca, haja vista o caráter sucessório que reveste a demanda. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-63.2024.8.16.0021 Processo: 0008317-63.2024.8.16.0021 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Uso Valor da Causa: R$21.450,00 Requerente(s): Tiago Schinato dos Santos Interessado(s): ESPÓLIO DE CLOTILDES SCHINATO DOS SANTOS

1. Considerando que houve o recolhimento de apenas uma parcela das custas processuais iniciais, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das parcelas vencidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

2. Decorrido o prazo sem cumprimento do item 1 e preclusa a presente decisão, simplesmente cancele-se a distribuição.

3. Recolhidas as custas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

4. Oportunamente, voltem. Cascavel, data de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito