0008317-68.2023.8.16.0160

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO PAN S.A.

Advogado

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 83776/PR)

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO PAN S.A., MARLENE BERALDO CAETANO

Advogados

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 83776/PR), FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB 58815/PR)

No mérito, defende que a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima, com pleno conhecimento da autora sobre as condições contratuais, taxas de juros e encargos, destacando que a contratação foi realizada de forma digital com assinatura eletrônica por meio de biometria facial, e que a autora utilizou o cartão para saques e compras, demonstrando ciência e consentimento com o produto contratado.

Além disto, afirma que a autora não possuía margem consignável para contratação de empréstimos consignados, sendo o cartão benefício consignado a única opção disponível, e que todas as informações sobre o produto foram prestadas no ato da contratação. Ao final, requereu a improcedência da ação, a condenação da autora por litigância de má-fé e, na hipótese de anulação do contrato, a devolução/compensação dos valores recebidos pela autora referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito.

Houve apresentação de réplica pela autora (mov. 35.1). Intimadas para especificarem provas, a parte ré requereu a colheita do depoimento pessoal da autora (mov. 41.1). Por sua vez, a parte autora requereu: “a) Seja esclarecido como o contrato foi averbado com data divergente do saque ou assinatura; b) Seja apresentada a validação do contrato por terceiro desinteressado, conforme determinação do STJ; c) Seja esclarecido como existem 04 assinaturas com apenas uma biometria facial; d) Seja esclarecido como ocorre a cobrança em valores diversos do contrato e anteriores” (mov. 43.1).

Proferida decisão de saneamento e organização do processo (mov. 45.1), foram rejeitadas as matérias preliminares, assim como o pedido de produção de prova oral. Oportunizada manifestação após a inversão do ônus da prova, a parte ré reiterou o seu pedido pela realização da prova oral (mov. 48.1), enquanto a autora reforçou argumentos para o seu pedido anterior de provas (mov. 49.1). Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO a) Julgamento antecipado As questões discutidas nos presentes autos, embora de fato e de direito, encontram-se devidamente provadas pelos documentos juntados aos autos. Assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, entendo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, dispensando a produção de outras provas. Neste sentido, saliento que é dever do magistrado julgar antecipadamente o mérito quando estiver com seu convencimento formado acerca da matéria posta, inclusive como forma de garantir aos jurisdicionados um julgamento célere e eficaz, assim obedecidos os termos do art. 4º do CPC.

Quanto ao pedido da parte autora (“a) Seja esclarecido como o contrato foi averbado com data divergente do saque ou assinatura; b) Seja apresentada a validação do contrato por terceiro desinteressado, conforme determinação do STJ; c) Seja esclarecido como existem 04 assinaturas com apenas uma biometria facial; d) Seja esclarecido como ocorre a cobrança em valores diversos do contrato e anteriores”), tem-se que incumbe ao próprio réu determinar a matéria de sua defesa (art. 336, CPC), não cumprindo ao juiz, tampouco à parte autora, determinar quais os esclarecimentos devem ser por ele apresentados.

Diante disto, é de se rejeitar o pedido. Com relação ao pedido da parte ré, embora esta tenha solicitado a realização de prova oral, consigna-se que os pontos elencados em sua petição de especificação de provas e em sua contestação, como motivadores do pedido podem ser analisados diretamente por este Juízo, através da prova documental, sendo despicienda a prova oral para reconhecimento de eventual legalidade ou ilegalidade na contratação do empréstimo na modalidade discutida.

Inclusive, tratando-se de discussão precipuamente jurídica, não se revela produtiva a colheita do depoimento pessoal da autora em audiência, evidenciando-se ser a prova oral incapaz de contribuir para o deslinde da demanda. Diante disto, sendo possível o imediato julgamento do mérito a partir do acervo documental contido nos autos, indefiro os pedidos das partes e anuncio o julgamento antecipado do mérito. b) Mérito Primeiro, há de se destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, alcançando a norma ao réu na medida em que este coloca o serviço à disposição dos consumidores, sendo, portanto, fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, e alcança também a parte autora, consumidora por força do art. 2º, igualmente do CDC.

Estabelecida tal premissa, passa-se à análise do mérito sob a ótica da legislação consumerista. Em breve síntese, tem-se que a parte autora ajuizou a presente lide pretendendo a nulidade da contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito, vez que afirma jamais ter quisto contratar esta espécie de empréstimo. Por conseguinte, pleiteia o reconhecimento da ilegalidade da cobrança realizada no seu benefício previdenciário, bem como a restituição em dobro de tudo o que fora indevidamente cobrado, além da compensação por danos morais.

Por sua vez, a ré sustenta não haver qualquer irregularidade na contratação havida entre as partes, destacando principalmente que a autora não teria margem consignável para realização de empréstimo por outra modalidade. Além disto, defende que a parte autora, ao assinar o contrato, sabia que se tratava de empréstimo de cartão de crédito, não havendo que se falar em vício na contratação. Pois bem. Consoante termos do art. 375 do CPC, o juiz deve aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.

Em regra, o que se observa das diversas ações semelhantes que tramitam perante este Juízo, é a contratação de empréstimos atrelados à RMC somente quando ausente margem consignável suficiente para a realização do empréstimo pela sua modalidade convencional. Em outras palavras, a RMC costuma ser utilizada quando não há outra forma possível de o consumidor obter o recurso de socorro financeiro através de um empréstimo consignado convencional.

No presente caso, há indícios suficientes de que este também é o caso da autora. Conforme o extrato financeiro do benefício previdenciário da autora, anexado ao movimento 1.6 destes autos, observa-se que em meados de agosto/2023 a autora possuía apenas R$ 39,44 de margem disponível para empréstimos consignados convencionais. Essa situação decorre do fato de que o extrato revela que a autora recorrentemente busca empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário, a saber: Cabe ressaltar que na data de contratação do cartão consignado com a instituição financeira ré, em setembro de 2022, a autora já possuía ao menos outros sete empréstimos consignados vigentes, o que comprometia significativamente sua margem consignável.

Todos esses empréstimos foram averbados antes de setembro de 2022, conforme demonstra o extrato colacionado acima. Além disso, observa-se que a autora possui outro cartão consignado vinculado ao seu benefício previdenciário, contratado junto ao Banco BMG, o que evidencia a inexistência de uma situação excepcional no momento da contratação com a instituição financeira ré, posto que a autora já havia se valido de empréstimo por esta mesma modalidade.

Conclui-se, com isto, que o benefício previdenciário da autora costumeiramente está comprometido com empréstimos consignados, o que é corroborado pelo seu histórico completo do INSS, apresentado no mov. 1.7, no qual se verificam diversos outros empréstimos anteriormente realizados pela autora, além dos atualmente vigentes. Veja-se: Não bastante, a prova documental evidencia que a autora não somente contraiu empréstimo por meio de cartão consignado da instituição financeira ré, mas também utilizou o cartão para realizar compras comuns.

Tal fato é corroborado pelo histórico completo do INSS (mov. 1.7), bem como pelas faturas do cartão apresentadas pela ré (mov. 30.3), por exemplo: Gize-se que, de acordo com os termos anteriormente mencionados, verificou-se que a autora já havia utilizado essa modalidade de contratação com o banco BMG. Além disso, ao realizar compras com o cartão consignado, fica claro que a autora não poderia mais alegar desconhecimento da modalidade, pois, além de já ter realizado uma contratação semelhante, efetivamente estava utilizando o cartão recebido da instituição financeira ré.

Por conseguinte, não há que se falar em qualquer violação a direito da parte requerente, induzimento em erro, nulidade do contrato ou ainda repetição de valores, não havendo qualquer valor a ser restituído em favor da autora. Frisa-se: a autora teve acesso à liberação de valores ao longo do contrato vigente com a instituição financeira ré e, assim, beneficiou-se – efetivamente – do socorro financeiro que buscava quando contraiu dinheiro por empréstimo, demonstrando-se, ainda, ciente da modalidade contratada.

Obviamente inexiste, igualmente, dano moral a ser indenizado, pois, como dito, a parte autora tinha pleno conhecimento da obrigação assumida ao contratar com a instituição financeira ré, o que incluía o pagamento de prestações vinculadas ao seu benefício previdenciário. Além disso, a autora usufruiu do cartão de crédito, utilizando seu limite para realizar saques de dinheiro em forma de empréstimo, além de realizar compras em comércios locais.

Em uma total distorção da realidade, porém, a autora ajuizou a presente demanda visando obter um benefício indevido ao pretender a anulação total da relação jurídica, posto que tal anulação resultaria em um duplo recebimento de valores pela autora sem qualquer contraprestação: o recebimento no momento da realização dos empréstimos e, adicionalmente, no momento da indenização pretendida nesta ação, com a restituição dos valores pagos a título de parcela, o que é manifestamente descabido.

Nesta sorte, tem-se por imperioso o julgamento totalmente improcedente da presente ação, com a manutenção do contrato realizado entre as partes em seus exatos termos e afastando-se a pretensão indenizatória da autora. Por fim, a ré requereu a condenação da autora na pena de multa por litigância de má-fé. Ocorre, porém, que sem que se evidencie a prática de qualquer dos expedientes listados no art. 80, do CPC, é indevida a condenação por litigância de má-fé.

E, no presente caso, não se verifica a caracterização da conduta intencionalmente maliciosa e temerária da parte autora, havendo mero exercício de direito. Em razão disto, rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, incidindo juros moratórios pela SELIC a partir da data de intimação do(a) devedor(a) para cumprimento voluntário da obrigação.

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná.

Publicada. Registrada. Intimem-se. Sarandi, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

5. Oferecida resposta, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC/2015, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC/2015.

6. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 370 do CPC/2015, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, ou declinarem se desejam o julgamento antecipado do mérito.

7. Para o cumprimento dos atos processuais neste feito, atente-se a Serventia criteriosamente aos termos da Instrução Normativa n. 73/2021 do TJPR e ao artigo 270, do CPC.

8. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, 26 de maio de 2024 (domingo). Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta