Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 14° Juizado Especial Cível de Curitiba
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- W.E. MÁRMORES E GRANITOS EI, CATIA CRISTINA HOFF
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-70.2021.8.16.0182 Processo: 0008317-70.2021.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.340,00 Exequente(s): Catia Cristina Hoff Executado(s): W.E.
MÁRMORES E GRANITOS – EI
I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95.
II – Fundamentação Instada a parte autora a indicar bens passíveis de penhora, informou desconhecer outros bens, mov. 109.1. Verifica-se que várias foram as diligências realizadas visando a penhora de bens que garantissem a execução da Sentença, todavia sem sucesso. Destarte, conclui-se que restaram esgotados os meios de localização de bens penhoráveis da parte ré. Nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.
A jurisprudência é pacífica neste sentido: “RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA – EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR –APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 –
SENTENÇA
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001936-54.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 21.08.2018). “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE NÃO ELENCOU ESPECIFICAMENTE OS BENS QUE PRETENDIA PENHORAR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (, DA ).