0008317-75.2025.8.16.0038

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais. O art.1.023 do CPC, por sua vez, dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes acerca da decisão.

Em que pesem as razões apresentadas, sem razão o embargante, vez que nos termos do artigo 1.022 do CPC os embargos de declaração se prestam para a realização de integração do julgado (objeto fim dos declaratórios) suprindo eventual omissão, contradição ou mesmo erro material, hipóteses que não restaram demonstradas nos embargos interpostos. Em que pese a alegação da parte embargante de que este Juizado deveria ter suscitado conflito de competência em razão do declínio da Vara da Fazenda Pública, cumpre esclarecer que a referida Vara declinou da competência com fundamento exclusivamente no valor atribuído à causa.

Contudo, considerando que o presente feito versa unicamente sobre pedido de produção antecipada de prova - de natureza preparatória e instrumental, tal procedimento exige maior formalidade e admite dilação probatória, o que se mostra incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Dessa forma, tratando-se de procedimento especial, é possível o reconhecimento da incompetência deste Juizado de ofício, conforme restou devidamente fundamentado na decisão ora embargada, a qual culminou na extinção do feito pela inadmissibilidade do procedimento no âmbito dos Juizados Especiais.

Logo, tendo em vista que a extinção do feito ocorreu pela inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo neste Juizado Especial, não é necessário suscitar um conflito de competência, haja vista que respectiva decisão não se baseia na competência do juízo, mas na inadequação do rito processual para a demanda apresentada. Nesse sentido: RECUSO INOMINADO. RELAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA.

CRIAÇÃO DE PINTAINHOS . COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS EMPRESAS NO POLO PASSIVO DA LIDE. SIMPLES POSTULAÇÃO CONSTANTE NA PEÇA EXORDIAL . NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. ÓBICE PROCESSUAL VERIFICADO. REVELIA DECRETADA. DEVER DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO MINIMAMENTE .

PEDIDOS CONDICIONADOS À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PELA PARTE PROMOVIDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROCEDIMENTO DIFERENCIADO. CARÁTER PREPARATÓRIO . INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR MOTIVO OUTRO. RECURSO PREJUDICADO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001998-39.2018.8.16 .0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 12.03 .2021)(TJ-PR - RI: 00019983920188160070 Cidade Gaúcha 0001998-39.2018.8.16 .0070 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 12/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2021) RECORRENTE: CORNÉLIA DOS ANJOS SILVA RECORRIDO: EMBASA RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS

EMENTA

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE AGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO, COM FORTE ODOR, AMARELADA E SALOBRA E ABASTECIMENTO PRESTADO DE FORMA INTERMITENTE.

SENTENÇA

QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO POR SE TRATAR DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9 .099/95. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 51, II, DA LEI Nº 9 .099/95.

SENTENÇA

MANTIDA COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO(...)Sabe-se que os Juizados Especiais possuem rito especial disciplinado pela Lei nº 9.099/95, que preza pela celeridade processual, nos termos do inciso LXXVIII do artigo 5º da CF/88. Para alcançar seu objetivo, a lei disciplina certas especialidades procedimentais quanto às ações submetidas ao seu rito, como, por exemplo, a impossibilidade de realização de perícia técnica para o deslinde de fatos complexos, com ressalva para a previsão do artigo 35 da Lei nº 9.099/95, não mais cabível nesta etapa processual .

Assim, verificando-se a necessidade de produção de prova pericial, reconheço, a incompetência dos Juizados Especiais para apreciação do feito e, em face da impossibilidade de remessa ao Juízo competente pela vedação imposta pela Lei nº 9.099/95, é imperiosa a extinção do feito para não ocasionar prejuízo às próprias partes, obstando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, restando prejudicadas todas as demais questões suscitadas.

Convém registrar, por oportuno, que a opção pelo rito célere dos Juizados Especiais é escolha da parte autora. Entretanto, verificada a necessidade de realização de prova pericial para atestar à autenticidade dos documentos trazidos a análise pela parte acionada, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento de mérito, conferindo-se à parte autora a oportunidade de ajuizamento de ação que se submeta ao rito ordinário, com o propósito de comprovar as suas alegações mediante a realização de perícia técnica .

Com efeito, mantenho a extinção do processo sem resolução do mérito, mas por fundamento diverso, qual seja a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da causa. Em vista de tais razões, com a devida vênia, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a sentença impugnada por outros fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil) .

É como voto. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2020. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente (TJ-BA - RI: 00009521520208050211, Relator.: JUSTINO DE FARIAS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/09/2020) JULGAMENTO POR

EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RITO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Trata-se de pedido de produção antecipada de prova em que busca o autor, ora recorrente, ordem judicial para determinar ao Estado de Goiás que providencie a exibição dos documentos descritos na inicial .

2. Em primeiro grau, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da inadmissibilidade do procedimento junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública e da ausência de interesse de agir (artigos 51, II, da Lei n. 9.099/95 c/c 485, VI, do CPC) .

3. No recurso inominado, o recorrente argumenta que o valor da causa é inferior ao limite legalmente estabelecido na Lei n. 12.153/2009 e que a questão sub judice não demanda maior complexidade . Sustenta, ainda, que a produção antecipada de provas cuida-se de procedimento comum, o que autoriza a tramitação do feito no sistema dos juizados especiais.

4. Como é cediço, ?as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais?, nos termos do Enunciado n. 8, do Fonaje . Observa-se, portanto, que o sistema em tela desenvolve-se por meio de um procedimento único.

5. In casu, ao pugnar pela apresentação do histórico com datas e valores creditados no Programa de Passe Livre, em verdade, pretende o autor avaliar a possibilidade ou não de ajuizamento de futura ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e morais, como esclarecido na inicial.

6 . Ressalte-se que a produção antecipada de provas, embora não esteja inserida na parte dos ritos especiais do Código de Processo Civil, apresenta-se como um procedimento sumário e de cognição também sumária, porquanto possui normas processuais específicas, a exemplo da dispensabilidade de apresentação de contestação e do recurso.

7. Dessa forma, a tutela jurisdicional vindicada possui nítida natureza assecuratória e preparatória, pois, como visto, possui como fim último o prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de demanda, conforme dicção do artigo 381, III, do CPC.

8 . Convém, ainda, destacar a orientação do Enunciado n. 163, do Fonaje no sentido de que ?os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais?.

9 . Assim, apesar de a matéria em discussão ser de menor complexidade e o valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, não se pode ampliar a competência dos juizados, uma vez que no sistema em tela, a luz do restou exposto, não se admite o processamento de ações sujeitas ao rito especial.

10. Aliás, nesse mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência. Confira-se: ?No rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, conforme previsto no artigo 3º, da la Lei n . 9.099/95, a complexidade da causa que afasta a competência do Juizado Especial é aquela referente à produção da prova necessária à instrução e julgamento do feito que se mostre incompatível com o rito. O processo, nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, se desenvolve em procedimento único, não cabendo a adoção de ações com rito especial, como a ação de produção antecipada de prova prevista no artigo 381, do CPC?[1].

11 . Assim, não merece reparos a sentença objurgada.

12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença vergastada. Recorrente, vencido, condenado ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em R$1 .000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, os quais permanecerão suspensos pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada a cobrança neste período se houver mudança da condição econômica da recorrente (art. 98, § 3º, do CPC). (TJ-GO 5387520-25.2018 .8.09.0051, Relator.: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/10/2021).

Isto posto, não prospera o presente recurso, vez que destituído de conteúdo impugnatório, não se prestando a questionar os fundamentos norteadores da decisão contra a qual são opostos, pois não demonstrou os requisitos exigidos pelo artigo 1.022 do CPC, ademais, está claro que os embargos declaratórios em questão estão sendo manejados como sucedâneo recursal, o que não é cabível, haja vista que a lei faculta ao interessado a possibilidade de reformar a decisão, mediante o manejo de instrumentos processuais que lhe são disponibilizados.

Neste sentido: Direito processual civil. Embargos de declaração EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração CONHECIDOS E rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência do pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão, em razão da alegação de fraude na emissão do título executado e da ausência de prova documental sobre a origem da dívida.III. Razões de decidir3.

Os embargos de declaração não têm natureza substitutiva e não se prestam à modificação de conteúdo substancial do julgamento.4. A alegação de contradição e omissão foi rechaçada, pois o acórdão abordou suficientemente as matérias levantadas pela embargante.(...)

7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo inadmissíveis quando visam apenas manifestar inconformismo com a decisão proferida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003727-29.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 14.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001005-05.2024.8.16.0193, Rel.

Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 14.06.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024331-12.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 04.07.2025).

3.

Diante do exposto, conheço os embargos de declaração opostos porque tempestivos e os julgo improcedentes vez que não há omissão a ser sanada. 4.Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Advogados

EDER EMERSON DA CRUZ CAPELLARO (OAB 40630/PR), THAIS TITZE SCORSIN (OAB 41574/PR)

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

CRISTIANE SANTOS

Advogados

VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB 82011/PR), FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB 22745/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande

Classe

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA

Destinatário

CRISTIANE SANTOS

Advogados

VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB 82011/PR), FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB 22745/PR)

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de produção antecipada de prova com pedido liminar é compatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

III . RAZÕES DE DECIDIR:

3. Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (Enunciado Cível n. 163 do FONAJE).

4 . A ação de produção antecipada de prova com pedido liminar demanda dilação probatória e cognição exauriente, incompatíveis com a celeridade e simplicidade que informam o microssistema dos Juizados Especiais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

5. Conflito de competência procedente para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, ora suscitado, para analisar e julgar os autos da Ação de Produção Antecipada de Prova cc/ Pedido Liminar nº 0027461-41 .2024.8.27.2729 . Tese de julgamento: A ação de produção antecipada de provas, cumulada com pedido liminar, detém natureza jurídica de tutela cautelar antecedente e é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.

Legislação relevante citada: Lei n. 12.153/2009, art . 2º. Jurisprudência relevante citada: Enunciado Cível n. 163 do FONAJE.1 (TJTO , Conflito de competência cível, 0013131-29 .2024.8.27.2700, Rel . MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:41:49) (TJ-TO - Conflito de competência cível: 00131312920248272700, Relator.: MARCIO BARCELOS COSTA, Data de Julgamento: 18/12/2024, Conflito de Competência) Diante disso, extingo o processo, por inadmissibilidade dos Juizados Especiais.

Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta