0008317-76.2023.8.16.0028

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-76.2023.8.16.0028

DECISÃO

1. Recebo a denúncia, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais do artigo 41 do Código de Processo Penal e bem assim ante a presença dos pressupostos processuais, condições da ação e de justa causa para tanto, não sendo o caso de rejeição liminar de que trata o artigo 395 do Código de Processo Penal.

2. Cite-se o réu para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396, caput do Código de Processo Penal), cientificando-o de que na resposta poderá arguir preliminares, apresentar exceções e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (artigo 401 do Código de Processo Penal).

3. Designo audiência preliminar de aceitação da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, Lei nº 9.099/95) para o dia 25/04/2025, às 15h45min.

4.

Intime-se o acusado para comparecimento, ciente de que eventual ausência será interpretada como recusa à proposta de suspensão do Ministério Público. Faça-se constar do mandado que o acusado deverá fazer-se acompanhar de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado Defensor(s) Público ou Advogado Dativo(a).

5. Não sendo realizada a suspensão condicional do processo e não tendo sido apresentada a resposta no prazo legal, remetam-se os autos à Defensoria Pública para oferecimento da resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP). Não existindo Defensoria Pública em atuação neste Juízo Criminal, proceda-se à nomeação de defensor dativo para tal finalidade.

6. Certifiquem-se os antecedentes do réu mediante impressão do extrato de consulta ao sistema oráculo e buscas na JFPR.

7. Promovam-se as comunicações e anotações necessárias, na forma do arts. 118, inciso I, 792, 793 e 824, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

8. No mais, atenda-se a cota ministerial que acompanhou a denúncia.

9. Ciência ao Ministério Público.

10. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: 41 3375-6800 Autos nº. 0008317-76.2023.8.16.0028

DECISÃO – PLANTÃO JUDICIÁRIO

1. A Autoridade Policial apresentou o(s) auto(s) de prisão em flagrante delito de GEANE SILVA GOMES, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 306 e 308 do Código de Trânsito. Relata a autoridade policial que a(s) prisão(ões) foi(ram) realizada(s) pelo(s) policias Ricardo Rain Schmidt e Fabio Gonçalves de Lima, cujo(s) depoimento(s) foi(ram) devidamente lavrado(s). Foi ouvida a custodiada.

Nota(s) de culpa devidamente expedida(s) no prazo legal.

É o relatório.

Decido.

2. Presentes os requisitos legais previstos no art. 5º, LXII e LXIII, CR/88 e art. 302, I, CPP, bem como pela obediência a todos os prazos estabelecidos para a autoridade policial, homologo o(s) flagrante(s), pois, formal e substancialmente, perfeito.

3. Verifica-se que já foi arbitrada fiança pela Autoridade Policial, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), bastando que a presa a recolha para que seja colocada em liberdade. Aguarde-se, portanto, o recolhimento da fiança. Caso o recolhimento não ocorra até às 9 horas do dia 14/10/2023 encaminhe-se a presa para a audiência de custódia, a ser realizada no dia 14/10/2023, às 9:40 horas, quando será avaliada a manutenção da fiança.

4. Comunique-se a autoridade policial para apresentação da custodiada, em sendo o caso, bem como cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 13 de outubro de 2023. Lygia Maria Erthal Juíza de Direito