0008317-79.2018.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-79.2018.8.16.0019 Processo: 0008317-79.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.016,00 Exequente(s): CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS SERVAS DE NOSSA SENHORA DA ANUNCIAÇÃO representado(a) por Marcia Madalena Jank Executado(s): JAKELINE APARECIDA MARGUERITTE DOS SANTOS

Vistos e examinados. Diante da inércia da parte exequente, por período superior a trinta dias, de rigor o reconhecimento da situação caracterizada no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Quanto à necessidade de requerimento da parte executada para extinção do feito por abandono de causa, in casu não incide a aplicação do § 6º, do art. 485, do Código de Processo Civil . Vejamos porquê. Inicialmente, impõe-se registrar que o motivo de se exigir o requerimento da parte contrária pela extinção do processo decorre da própria bilateralidade da ação, no sentido de não ser o processo apenas do autor.

Ou seja, é também direito do réu, que foi acionado judicialmente, pretender desde logo a solução do conflito. Contudo, na execução não embargada e no cumprimento de sentença não impugnado, não há como presumir eventual interesse da parte executada na continuidade do processo. Ou seja, considerando que o cumprimento de sentença visa exclusivamente à satisfação do direito do credor, não se encontra motivo para se aguardar, nesse caso, iniciativa da parte executada, requerendo a extinção do processo, sua anuência ou a sua ciência, porquanto, em princípio, não teria ela interesse na continuidade da execução, até porque sequer a impugnou.

Vejam-se os julgados a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, DO CPC/15 - INÉRCIA CONFIGURADA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVIDAMENTE ENVIADA PARA O ENDEREÇO POR ELA INDICADO NOS AUTOS E RECEBIDA POR TERCEIRO EM SEU NOME, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO AOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - TEORIA DA APARÊNCIA - DESÍDIA EVIDENCIADA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO REJEITADOS INTEGRALMENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR E QUANDO MANIFESTADO O DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - PRECEDENTES - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCABÍVEL - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - IMPRECISÃO FÁTICA EXPOSTA EM PETIÇÃO RECURSAL, DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 81, II, DO CPC/15 -

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 14ª C.Cível, AC nº 0042929-10.2008.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, J. 16.03.2020) Logo, como a parte executada não apresentou qualquer oposição à pretensão do exequente, entendo pela inaplicabilidade do art. 485, § 6º, do CPC/15, imperando-se a extinção do processo por abandono. Assim, julgo ex officio o processo extinto sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil, pelo que condeno a parte exequente ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios eis que não fora apresentada qualquer oposição. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos. Por fim, ante a condenação da parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como ante a ausência de concessão da gratuidade judiciária, faculto que as Escrivanias Privadas adotem as medidas cabíveis para ver satisfeito o seu crédito, vez que a decisão que condena em custas configura título executivo judicial (art. 515, inc.

V, do Código de Processo Civil). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Ponta Grossa, 05 de junho de 2024. Leonardo Souza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-79.2018.8.16.0019 Processo: 0008317-79.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.016,00 Exequente(s): CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS SERVAS DE NOSSA SENHORA DA ANUNCIAÇÃO representado(a) por Marcia Madalena Jank Executado(s): JAKELINE APARECIDA MARGUERITTE DOS SANTOS

Vistos e examinados.

1. Considerando o decurso de prazo sem manifestação pela parte exequente, intime-se pessoalmente, por meio de Aviso de Recebimento (A.R.), para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

2. Após, tornem.

3. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de abril de 2024. Leonardo Souza Juiz de Direito

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Vistos.

1. Os valores depositados em conta judicial são oriundos de bloqueio SISBAJUD. Todavia, verifica-se que a executada não foi intimada acerca de tal bloqueio (mov. 159.1).

2. Assim, intime-se a exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias.

3. Após, tornem conclusos.

4. Diligências necessárias. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito