0008317-79.2025.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona

01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-79.2025.8.16.0069 Processo: 0008317-79.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$52.246,74 Requerente(s): MARIA EDUARDA DA SILVA CRUZ representado(a) por TATIANE ALVES DA SILVA CRUZ TATIANE ALVES DA SILVA CRUZ Requerido(s): ESPÓLIO DE GENERVINO DE OLIVEIRA PADILHA ESPÓLIO DE GENI SIQUEIRA PADILHA Município de Cianorte/PR SARA SIQUEIRA PADILHA

1. O Enunciado nº 182 do FONAJEF preconiza que "o juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015" (Aprovado no XIV FONAJEF). Assim, como declinado acima, sendo de rigor a aplicação subsidiária do CPC à Lei 9.099/95, vez que não há regramento próprio desta nos artigos 42 e seguintes, declino à Turma Recursal o juízo de admissibilidade do recurso interposto, alterando meu posicionamento de outrora.

2. Antes da remessa à Turma Recursal, intime-se a parte recorrida para oferecimento das suas contrarrazões no prazo de 10 dias.

3. Int. Cianorte, 06 de julho de 2026. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: [email protected] Autos nº. Processo: 0008317-79.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$52.246,74 Requerente(s): MARIA EDUARDA DA SILVA CRUZ representado(a) por TATIANE ALVES DA SILVA CRUZ TATIANE ALVES DA SILVA CRUZ Requerido(s): ESPÓLIO DE GENERVINO DE OLIVEIRA PADILHA ESPÓLIO DE GENI SIQUEIRA PADILHA Município de Cianorte/PR SARA SIQUEIRA PADILHA Com fulcro no artigo 40, da Lei 9.099/95, bem como no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, homologo a sentença prolatada pelo(a) douto(a) Juiz(íza) Leigo(a).

Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Cianorte, 06 de junho de 2026. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: [email protected] Autos nº. Processo: 0008317-79.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$52.246,74 Requerente(s): MARIA EDUARDA DA SILVA CRUZ representado(a) por TATIANE ALVES DA SILVA CRUZ TATIANE ALVES DA SILVA CRUZ Requerido(s): ESPÓLIO DE GENERVINO DE OLIVEIRA PADILHA ESPÓLIO DE GENI SIQUEIRA PADILHA Município de Cianorte/PR SARA SIQUEIRA PADILHA Com fulcro no artigo 40, da Lei 9.099/95, bem como no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, homologo a sentença prolatada pelo(a) douto(a) Juiz(íza) Leigo(a).

Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Cianorte, 22 de abril de 2026. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-79.2025.8.16.0069 Processo: 0008317-79.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$52.246,74 Requerente(s): MARIA EDUARDA DA SILVA CRUZ representado(a) por TATIANE ALVES DA SILVA CRUZ TATIANE ALVES DA SILVA CRUZ Requerido(s): ESPÓLIO DE GENERVINO DE OLIVEIRA PADILHA ESPÓLIO DE GENI SIQUEIRA PADILHA Município de Cianorte/PR SARA SIQUEIRA PADILHA 1.Converto o feito em diligência. 2.Considerando se tratar de acidente de trânsito, designe-se audiência de instrução e julgamento virtual para melhor instrução do feito, sendo que caso a parte queira presencial deverá requerer em até 10 dias antes do ato.

3. Nos termos do artigo 455 do CPC e com aplicação subsidiária nos Juizados Especiais, devem as partes intimar as testemunhas que pretendem sejam inquiridas em juízo, caso não as tragam independentemente de intimação (§2º), informando o local, hora e dia do ato, dispensando-se intimação pelo juízo. O advogado/parte deverá intimar a testemunha por carta com aviso de recebimento, juntando a comprovação até o dia do ato.

4. Somente se admitirá a intimação pelo juízo se houver pedido nos termos do §4º do art. 455 do CPC.

5. Intimem-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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24. Pois bem. Considerando que a ré Sara é inventariante de dois espólios, deverá a defensora dativa ser habilitada para defesa de Sara e de ambos os espólios. O prazo para contestação deverá ser reaberto, a partir da intimação da presente decisão, diante do esclarecimento em questão, a fim de evitar qualquer prejuízo à ré.

Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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ANA PAULA CORRÊA GUIMARÃES, OAB/PR 120.872. Vale ressaltar que a nomeação de defensor dativo observa lista disponibilizada de forma online pela OAB no “Portal da Advocacia Dativa”.

Intime-se da nomeação e aceitando deverá promover a defesa dos interesses da parte ré.

Registre-se que os honorários dativos serão arbitrados após a prática dos atos pela procuradora nomeada, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 - SEFA /PGE, que deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. Concedo o prazo de dez dias.

Registre-se que de acordo com §1° do art. 6° do Regulamento da Advocacia Dativa 2022, em atenção ao munus público e relevante contribuição da Advocacia Dativa para administração da justiça, não poderá o Defensor nomeado renunciar ou abandonar a causa, salvo justo motivo. Caso inerte, voltem. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito