0008317-80.2025.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-80.2025.8.16.0004 Processo: 0008317-80.2025.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$520,00 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Executado(s): JOSE DONISETE XAVIER Terezinha Alves Xavier

Vistos e examinados.

1. Em análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pela exequente, verifico que alegações e os documentos trazidos na inicial não são suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira da parte, uma vez que as demonstrações contábeis apresentadas não indicam ausência de capacidade financeira para arcar com as custas processuais, requisito indispensável para a aplicação da Súmula nº 481 do STJ: Súmula n. 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Nesse sentido, ressalta-se que a mera existência de dívidas nos balanços não indica, por si só, incapacidade para o pagamento das custas processuais, atestada a plena atividade da exequente. Ademais, vê-se que o patrimônio da sociedade de economia mista, bem como suas receitas e despesas mensais, atinge a ordem de milhões de reais, o que corrobora o afastamento da alegação de incapacidade financeira.

Nesse sentido, já decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO AGRAVADO.

DECISÃO

QUE INDEFERE O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA EXECUTADA (COHAB-CT). MANUTENÇÃO. BENESSE QUE, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DA CORTE SUPERIOR, APENAS É DEVIDA A PESSOAS JURÍDICAS QUE COMPROVAREM “SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS”. EXIGÊNCIA NÃO OBSERVADA NA ESPÉCIE. ENTE COM VULTUOSO ORÇAMENTO, INCOMPATÍVEL COM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADO. PREJUÍZOS CONTÁBEIS SEM A POTENCIALIDADE DE AFETAR ESSA CONCLUSÃO, JÁ QUE A PESSOA JURÍDICA SEGUE EM PLENA ATIVIDADE.

ISENÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE DEPENDEM DE EXPRESSA PREVISÃO. SITUAÇÃO NÃO OBSERVADA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0033983-95.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.07.2025) – grifado. Ademais, como se não bastasse, é cediço que a exequente goza de isenção de 50% das custas processuais, à luz do art. 2º, §2º, da Lei Estadual n. 6.888/77, a saber: “Art. 2º.

Os atos, contratos e outros documentos de qualquer natureza em que as Companhias de Habitação Popular – COHABS e outros Agentes Promotores do PLANHAP no Estado, devidamente credenciados pelo BNH, sejam partes interessadas, ficam isentos de impostos e taxas estaduais de qualquer natureza. Parágrafo único. Nos processos judiciais e nos atos e documentos do foro extrajudicial, de cartórios, de tabeliães, registros civis, registro de imóveis e registro de títulos e documentos, as custas e emolumentos dos serventuários respectivos que devam ser pagas pelas entidades indicadas no “caput” deste artigo sofrerão uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os níveis vigentes na data dos atos a que se referirem.” Assim o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO –

DECISÃO

QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAB) – DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – PARTE QUE JÁ RECEBE ISENÇÃO DE 50% DAS CUSTAS –

DECISÃO

MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025258-54.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 24.06.2024) Existem, portanto, claros elementos que evidenciam sobre a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício requerido pela parte exequente, razão pela qual, nos moldes do que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, sem prejuízo da isenção de 50% das custas processuais.

2. Desse modo, intime-se a COHAB – CT para que, no prazo de até 15 dias, efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC.

3. Inexistindo o recolhimento das custas processuais, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, conforme prevê o art. 290 do Código de Processo Civil, sendo certo que a parte foi expressamente advertida a respeito da implicação da falta de pagamento.

4. Certificado o recolhimento das custas, voltem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de agosto de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito