0008317-82.2023.8.16.0026

Órgão

Vara Criminal de Campo Largo

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, BRUNO JOSÉ DOS SANTOS

Advogado

VIRGÍLIO SAMUEL MARTINEZ CALOMENO (OAB 56225/PR)

Órgão

Vara Criminal de Campo Largo

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, BRUNO JOSÉ DOS SANTOS

Advogado

ADRIANO MACHADO LANDGRAF (OAB 30746/PR)

Por sua vez, a Defesa do réu BRUNO, apresentou alegações finais por memoriais, pleiteando pela devolução do aparelho celular apreendido e a aplicação da atenuante de confissão (mov. 61.1). Não havendo diligências de ofício a realizar, nem nulidades a sanar, passo ao julgamento.

É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação: Seguiu o feito seu trâmite regular não havendo nulidades a serem declaradas, nem anulabilidades a serem sanadas. No caso em apreço, o Ministério Público ofereceu denúncia em face dos réus Bruno Jose dos Santos e Natalia Lima Rabelo, imputando-lhes a prática dos crimes de desobediência (somente réu Bruno) e tráfico de drogas. Saliento que remanesce nos autos somente as imputações com relação ao acusado BRUNO, em virtude do desmembramento do feito.

A materialidade dos delitos restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.6), boletim de ocorrência nº 2022/306822 (mov. 1.19), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.8), laudo toxicológico definitivo (mov. 1.197) e pelos depoimentos que instruem a presente ação penal. Vejamos a prova oral colhida, consignando o aproveitamento de provas produzidas nos autos de nº 0002330-02.2022.8.16.0026.

Em juízo, Natalia afirmou que conheceu Bruno através de um amigo, Maicon; que o conheceu na praia, num lugar de picnic; que Maicon apresentou Bruno para trabalhar com a interrogada; que Bruno passou o número de celular e então a interrogada perguntou se ele queria trabalhar no Lavacar que estava montando; que passou o tempo, mas ele toda hora perguntava se a interrogada tinha montado o Lavacar; que falava a ele que não estava conseguindo; que mesmo assim ele ficou cobrando a interrogada para trabalhar no Lavacar, até que falou a ele que não iria montar, pois estava em dificuldades; que então ele falou que um amigo tinha chamado para fazer uma viagem; que então aceitou; que perguntou para onde seria e ele respondeu que para Guarapuava; que ele não especificou o que iria transportar, mas sabia que era droga, pelo valor que ele iria dar; que iria ganhar R$ 3.000,00; que só ia acompanhar Bruno, pois o carro era da interrogada; que em Guarapuava, a interrogada ficou numa panificadora e Bruno saiu; que cerca de 40 minutos depois ele voltou e então saíram; que acha que ia entregar em alguma cidade perto de Curitiba; que aceitou porque estava precisando e na primeira vez não sabia de nada, foi levada por seu marido, mas dessa vez sabia, só que a necessidade falou mais alto; que queria uma oportunidade para cuidar de suas filhas. (mov. 1.226).

Bruno não foi ouvido em juízo, tendo sido decretada sua revelia (mov. 54.1). Na etapa judicial, a testemunha RENATO afirmou que realizava fiscalização na frente do posto em São Luiz, quando deram sinal de parada ao veículo Corsa, e então o condutor e a passageira seguiram, não pararam com o comando de parada; que pegaram a viatura e seguiram o veículo por cerca de 4km, mas devagar, não estando em fuga; que próximo ao pedágio, num posto de gasolina, eles acataram a ordem de parada; que a equipe pediu para que desembarcassem e foi verificar o veículo; que ao acessar o veículo já sentiram o odor de maconha; que verificaram que existiam bolsas; que indagados sobre a viagem apresentaram diversas contradições, o que levou a verificar as mochilas; que dentro das bolsas encontraram a substância entorpecente; que era mais de uma bolsa, mas não se recordando a quantidade exata; que eram tabletes; que não se recorda de terem assumido a responsabilidade (mov. 1.224).

Arrolado pela Defesa de Natália, WANDERSON JOSÉ MOREIRA SIMÃO declarou que conhece Natalia há mais ou menos 03 ou 04 anos; que a esposa do depoente trabalhava com ela numa marmitaria, e o depoente com o esposo dela, numa oficina; que Natalia fazia marmitex para vender, e agora estava trabalhando com bronzeamento artificial, na temporada; que Natalia tem 04 filhas; que quando ela foi viajar, pagou para a esposa do depoente cuidar das crianças, e em razão do acontecido, as crianças ficaram com o depoente cerca de um mês e meio; que ficou sabendo depois sobre a prisão, pois as crianças estavam com o depoente e sua esposa; que atualmente as crianças estão com a irmã da ré; que pelo que sabe ela se envolveu em outro problema com drogas, mas não sabe ao certo. (mov. 1.225).

Em nova audiência de instrução e julgamento, a testemunha arrolada pelo Ministério Público, JOSÉ ROBERTO FARIAS VIEIRA, relatou em juízo que na época trabalhava no posto de São Luiz do Purunã; já era de noite e foram fazer uma fiscalização, passou um veículo Corsa, modelo antigo, foi dada voz de parada e o veículo não parou, estava seguindo sentido Curitiba; conseguiram abordar o veículo 4 km depois; na averiguação dentro do veículo encontraram 3 bolsas com embalagens de substâncias análogas à maconha prensada; não se recorda em que momento, mas confirmaram que estavam com as drogas para realizar o tráfico; não lembra do peso da substância, receberia cerca de R$ 3.000,00 pelo transporte da carga; eram 4 policiais participando da abordagem; lembra que eram quatro e cada um exerceu uma função, não sabe dizer quem fez o que; que a abordagem foi aleatória; só tinham duas pessoas no veículo (mov. 56.2).

Quanto à autoria, passo à análise individualizada dos fatos. - Fato 01: Desobediência (art. 330 do CP): A autoria é certa e recai sobre o acusado BRUNO. Isso porque as testemunhas policiais ouvidas corroboram que, no dia 23.03.2022, o denunciado desobedeceu à ordem legal dos Policiais Rodoviários Federais, desatendendo a ordem de parada, sendo necessário perseguição com a viatura por pelo menos 4km até o réu acostar o veículo e desembarcarem em um posto de gasolina.

Portanto, o material probatório colhido nos autos, cujos elementos de convicção estão acima relacionados, permite concluir que o réu BRUNO desobedeceu à ação dos milicianos, consoante depoimentos acima colacionados. Veja-se que estão presentes cumulativamente os três requisitos: a) desatendimento de uma ordem, b) que essa ordem seja legal e c) que emane de funcionário público. Destaco, ainda, que a conduta é típica, pois a ordem de parada foi emanada por policiais rodoviários federais no exercício de sua atividade ostensiva de repressão a delitos.

Embora o réu estivesse conduzindo em velocidade baixa, ficou certo que desatendeu à ordem de parada em primeiro momento. Destaco que o crime do art. 330, CP, é formal e consumou-se com o descumprimento da ordem por omissão. Além disso, ficou comprovado o dolo, vontade livre e consciente do réu em desobedecer, para eximir-se da responsabilidade penal, já que transportava ilícitos no veículo. A conduta descrita na denúncia e imputada ao denunciado amolda-se ao art. 330, caput, do Código Penal, motivo pelo qual concluo pelo desate condenatório com relação ao Fato

01. - Fato 02: Tráfico de Drogas (art. 33 da Lei 11.343/06): No tocante ao Fato 02, a autoria é certa e também recai sobre o acusado BRUNO. Isso porque os Policiais confirmaram em Juízo que, ao perceberem ordem de parada, os réus desatenderam a ordem e foram detidos após pelo menos 04km de perseguição e no momento da abordagem, já sentiram odor de maconha e, após a busca veicular, foram encontradas as substâncias entorpecentes análogas à maconha no interior de bolsas, sendo, então, apreendidos (cf. auto de apreensão de mov. 1.5).

Repise-se a importância dos relatos dos milicianos, cuja credibilidade não foi enfraquecida pelo réu, pois permaneceu em silêncio durante o seu interrogatório policial e sua revelia decretada em juízo. Natalia também confirmou que estavam transportando a droga até Curitiba e que teria remuneração pelo serviço, e que a droga seria do acusado BRUNO, segundo seu interrogatório em juízo. Veja-se que a quantidade - aproximadamente 23kg de substância análoga à maconha -, bem como a forma que as drogas foram apreendidas - transporte de uma cidade a outra - afasta qualquer possibilidade de configuração de porte para consumo pessoal, uma vez que o montante da droga é suficiente para uso de várias pessoas.

Assim, entendo que para a comprovação do delito de tráfico, basta que o agente pratique uma das condutas descritas no tipo penal, a qual no presente caso está consubstanciada em um dos verbos nucleares, qual seja, transportar entorpecentes, não sendo exigido qualquer resultado por parte do agente para a caracterização do delito. Diante das provas até aqui amealhadas é possível obter um juízo de certeza de que o réu transportava 23,45 kg de substância vulgarmente conhecida como ‘maconha’, conforme Laudo Toxicológico de mov. 1.97, substância essa que se destinava a venda e fornecimento, de qualquer forma, a consumo de terceiros.

Neste contexto, resta plenamente comprovada a conduta criminosa perpetrada pelo réu. Reputo que, diferentemente do perquirido em alegações finais pela Defesa, não cabe a atenuante de confissão espontânea ao réu, tendo em vista que durante o interrogatório policial permaneceu em silêncio e em juízo foi decretada sua revelia, por ter mudado de endereço e não informado ao juízo (mov. 54.1). Anoto, ainda, que não socorre em favor do réu qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade.

Assim, após atenta análise das provas carreadas aos autos, entendo estarem comprovadas de forma cabal a existência e a autoria do fato típico, ilícito e culpável descrito na denúncia, pelo que a única conclusão possível é a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, “caput” da Lei nº 11.343/06), equiparado a hediondo pelo art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90.

III – Dispositivo:

Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para condenar o réu Bruno Jose dos Santos nas sanções previstas no artigo 330 do CP (1º fato) e artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (2º fato), o que faço com fulcro no artigo 387 do CPP. Condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Passo a fixar-lhe as penas. 1º Fato - art. 330 do CP:

1) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, entendendo-a como o juízo de reprovação que recai sobre o acusado, segundo uma análise do fato que praticou e de acordo com suas condições pessoais, tenho que o grau de sua culpabilidade é normal. O réu não é portador de maus antecedentes, pois a data da infração que ensejou a condenação nos autos de nº 0001390-12.2022.8.16.0196 pelo crime de tráfico de drogas foi em 13/04/2022, ou seja, posterior à data de infração analisada nestes autos (mov. 55.1).

Quanto à conduta social do sentenciado, não há nos autos elementos que demonstrem seu comportamento em relação às suas atividades profissionais, relacionamento familiar e social, etc. O temperamento, a índole do acusado não pode ser medida pela gravidade abstrata do crime que se analisa. Assim, e inexistindo quaisquer elementos que apontem seu perfil psicológico e moral, a circunstância tocante à personalidade do agente não deve militar em seu desfavor.

Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime em nada favorecem ou desfavorecem o acusado, já que não se revestem de características especiais. As consequências desse crime não foram graves e se identificam com o próprio bem jurídico tutelado pela norma penal. Não há que se falar em comportamento da vítima em crimes dessa espécie. Pelas razões acima relacionadas, inexistindo circunstância desfavorável, fixo a pena base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa.

2) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas.

3) Causas de aumento ou de diminuição: Inexistem, razão pela qual fica o réu definitivamente condenado quanto a este delito à pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa.

4) Do Valor do Dia-Multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal.

5) Regime Inicial: Fixo o regime aberto de cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação após as 22h00; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades.

6) Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade: Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, da seguinte forma: a) deverá o réu se submeter, durante o tempo da pena, à pena de interdição temporária de direitos, consistente na limitação de frequentar bares, casas de prostituição e estabelecimento similares.

7) Da Suspensão Condicional da Pena: Deixo de conceder Sursis, por entender mais prejudicial ao réu 2º fato - art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

1) Circunstâncias Judiciais: Em se tratando do crime de tráfico de drogas é preciso analisar o art. 42 da Lei 11.343/2006 o qual, conforme disciplinado na Lei de Drogas terá preponderância sobre o art. 59 do Código Penal. Dito isto, tem-se que a pena do réu não deve ser exasperada em razão da natureza e da quantidade de droga apreendida. A partir desse aspecto, passo à análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do CP: a) não há elementos nos autos que apontem para uma reprovabilidade maior da conduta, ou seja, maior grau de culpabilidade. b) O réu não é portador de maus antecedentes, pois a data da infração que ensejou a condenação nos autos de nº 0001390-12.2022.8.16.0196 pelo crime de tráfico de drogas foi em 13/04/2022, ou seja, posterior à data de infração analisada nestes autos. c) não se angariou nenhum elemento concreto sobre sua conduta social que pudesse ser considerada em seu desfavor. d) quanto à personalidade, não há elemento técnico-científico nos autos para sua aferição. e) os motivos são os inerentes a essa natureza delitiva, isto é, a busca do lucro fácil em detrimento do bem-estar social. f) as circunstâncias foram normais à espécie. g) certo é que o tráfico ilícito de entorpecentes traz consequências nefastas à sociedade, as quais, todavia, são inerentes ao próprio tipo e já foram consideradas pelo legislador. h) em razão da natureza do delito, não há que se cogitar acerca do comportamento da vítima.

Sopesadas todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP com os dados do caso concreto, e inexistindo uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

2) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Na segunda fase da aplicação da pena, não há agravante ou atenuante a ser sopesada, de modo que mantenho a pena anteriormente dosada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

3) Causas de Aumento ou de Diminuição. Inexiste causa de aumento de pena. Por outro lado, diante das provas até aqui amealhadas concluo que o réu faz ‘jus’ ao benefício insculpido no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, eis que preenche os requisitos exigidos no supracitado artigo, quais sejam: (i) primariedade; (ii) bons antecedentes; (iii) não se dedicar às atividades criminosas; (iv) nem integrar organização criminosa.

Destaco que embora o réu tenha sido condenado pelo crime de tráfico nos autos de nº 0001390-12.2022.8.16.0196 com data de infração em 14/04/2022 e com trânsito em julgado em 28/09/2023, o Eg. STJ já decidiu que “A negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior ao objeto do processo constitui flagrante violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.991.186/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1º/7/2022.).

Assim sendo, diminuo a pena do réu em 2/3, fixando-a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.

4) Pena Definitiva: Fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.

5) Do Valor do Dia-Multa: Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal.

6) Regime Inicial: Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC 111840, fixo o regime ABERTO, conforme as diretrizes do art. 33, §2º, ‘c’, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação após as 22h00; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades.

7) Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade: Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, da seguinte forma: a) deverá o réu cumprir serviços comunitários à razão de 01 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, de forma a não prejudicar sua normal jornada de trabalho, em local a ser escolhido por este Juízo por ocasião da audiência admonitória, de acordo com suas aptidões. b) prestação pecuniária no valor 03 (três) salários mínimos em prol do sistema Fundos.

8) Da Suspensão Condicional da Pena: Incabível. Concurso Material: O réu praticou dois delitos, mediante mais de uma ação, incidindo, desta forma, no artigo 69 do Código Penal. Assim, ante a regra contida no dispositivo ora citado, deverá o réu cumprir inicialmente a pena relativa à reclusão, e, após, iniciar a de detenção.

IV - Disposições Finais: Por entender que não se encontram presentes as condições que autorizam a decretação da prisão preventiva, bem como em razão das penas aplicadas e regimes fixados, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Deixo de observar a regra traçada no artigo 387, IV, do CPP, tendo em vista não se aplicar ao caso. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu Bruno desempenhada por Defensor dativo nomeado pelo juízo (mov. 57.1) e, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, aliada ao fato do acusado ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, §1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr.

VIRGILIO SAMUEL MARTINEZ COLOMENO (OAB/PR nº 56.225), honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o acompanhamento em audiência de instrução (mov. 57.1) e apresentação das alegações finais (mov. 61.1), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para fins de requisição. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. intime-se o réu para o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c. expeça-se guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; d. deixo de determinar destruição/destinação das drogas e veículo, pois já apuradas na sentença de mov. 1.230; e. determino a devolução dos celulares apreendidos pois não houve provas de envolvimento com o ato ilícito; f. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

Órgão

Vara Criminal de Campo Largo

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, BRUNO JOSÉ DOS SANTOS