0008317-89.2021.8.16.0014

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RELATÓRIO (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1594348-9 - Grandes Rios - Rel.: Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 22.08.2017)”. (Grifamos). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE POR ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA VERIFICADA.

1. Em sede de mandado de segurança, sendo federal a autoridade impetrada, a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal, ainda que a matéria seja relativa a benefício por acidente de trabalho. Precedente do

C. Superior Tribunal de Justiça (Conflito de Competência CC 150.136, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 06.04.2017).

2. Sobre a decadência, o

C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que acarretem vantagem aos segurados é disciplinado pelo artigo 103-A da Lei 8.213/91, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da Medida Provisória nº 138/2003. Assim, em relação aos atos concessivos de benefício anteriores à Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido no artigo 103-A tem como termo inicial o dia 01/02/1999, data da entrada em vigor da Lei nº 9.784/99.

3. No caso vertente, o benefício recebido pela impetrante foi concedido em 12.04.1993, iniciando-se portanto o prazo decadencial em 01.02.1999. O ofício informando a revisão do benefício data de 17.09.2009, restando assim plenamente configurada a decadência.

4. Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. (TRF-3 - AMS: 00073562720094036106 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, Data de Julgamento: 06/06/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2017). “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM SERRA/ES.

RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. AUXÍLIO-DOENÇA CATALOGADO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA FEDERAL. CRITÉRIO RATIONE AUCTORITATIS. PRECEDENTES.

1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado, e o Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidentes de Trabalho de Vitória, o suscitante, nos autos de mandado de segurança impetrado por MZ Informática Ltda contra ato supostamente abusivo e ilegal do Chefe da Agência da Previdência Social do INSS no Município de Serra/ES, por meio do qual pretende a impetrante a retificação de ato administrativo [...].

5. No caso, a autoridade indigitada coatora é o Chefe da Agência da Previdência Social no Município de Serra/ES, autoridade púbica federal vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Tratando-se de autoridade federal, a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal de Primeira Instância, ainda que a matéria possa, de algum modo, tangenciar o tema relativo à concessão do benefício de acidente de trabalho.

6. Ainda que assim não fora, não se trata, na espécie, de demanda acidentária, mas de mandado de segurança que visa a retificação de um ato administrativo.

7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado. (STJ - CC: 111123 ES 2010/0050172-5, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/11/2010)”. (Grifamos). Portanto, revela-se este Juízo incompetente para apreciação do presente mandado de segurança.

II. Isto posto, reconheço e declaro a incompetência deste Juízo para apreciação do feito, devendo a presente demanda ser remetida à uma das Varas da Justiça Federal desta Comarca, via distribuição, após procedidas as devidas anotações e comunicações. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Cristiane Tereza Willy Ferrari Juíza de Direito

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JESSICA APARECIDA DE NOVAES LOPES

Advogados

MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES (OAB 32989/PR), ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA (OAB 97358/PR)