0008317-89.2024.8.16.0174

Processo: 0008317-89.2024.8.16.0174 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 11/09/2024

I – Trata-se de auto de prisão em flagrante de Renato Luiz da Cruz, ocorrido em data de 11 de setembro de 2024, às 13h25min, pela suposta prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/2006. A autoridade policial arbitrou fiança, a qual não foi recolhida até o momento pelo autuado, o qual permanece recolhido na cadeia pública local. Instado a se manifestar, o Ministério Público pleiteou pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares (mov. 8).

O auto de prisão em flagrante foi homologado (mov. 11).

É o relatório, em síntese.

Decido.

II - Consoante dispõe o artigo 5º, LXVI, da CR/88, “Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Ainda, não se pode esquecer do vetor constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana e seus desdobramentos (artigo 1º, III, CR/88). A fiança jamais poderá ser utilizada para que o acusado seja penalizado de forma indireta, ou seja, a fiança deve ser fixada em valor razoável para que a parte possa pagar sem a necessidade de procurar meios extremos para pagá-la, sob pena de ofensa direta os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo penal.

Afinal, a fiança é direito e não pena. No caso dos autos, o flagranteado é qualificado como autônomo, cujos proventos giram em torno de R$ 1.000,00. Não obstante, a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.412,00, o que seguramente ultrapassa à disponibilidade detida pelo custodiado. Passadas mais de vinte e quatro horas da prisão, até o presente momento não foi recolhida a fiança, o que indica a impossibilidade de fazê-lo.

Assim, para que a fiança arbitrada não sirva de empecilho para o benefício concedido, tendo em conta as circunstâncias do caso e a situação econômica do autuado, com fundamento no nciso I, e , ambos do CPP, dispenso a fiança arbitrada.