0008317-89.2025.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0008317-89.2025.8.16.0001 Processo: 0008317-89.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal:

1 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$14.500,00 Autor(s): VIVIEN TONIOLO BONCZKOSVISKI Réu(s): Julio Celso Saczuk

1. O requerido, devidamente citado à mov. 65.1, deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência conciliação designada (mov. 74.1). O art. 334, §8º, do CPC estabelece que “O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.” Assim, condeno a parte requerida ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 2% do valor da causa.

2. Ademais, considerando que a parte requerida foi citada e deixou de apresentar defesa no prazo de 15 dias a contar da audiência de conciliação, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

3. Não obstante, tendo em vista que a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 do CPC se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato e as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 345, III e IV, do CPC), determino a intimação da parte autora para que informe se deseja produzir outras provas além daquelas constantes dos autos, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 348 do CPC.

4. Após, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento, se não for o caso de julgamento antecipado.

5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0008317-89.2025.8.16.0001 Processo: 0008317-89.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal:

1 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$14.500,00 Autor(s): VIVIEN TONIOLO BONCZKOSVISKI Réu(s): Julio Celso Saczuk

1. Anote-se a concessão da gratuidade da justiça à autora em grau recursal. Estando em termos a petição inicial, determino a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada junto ao CEJUSC.

2.

Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, a comparecer ao ato, munido de eventual proposta de acordo.

3. Cite-se o réu, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a comparecer ao ato. Na hipótese de ausência de citação do réu no referido período, redesigne-se a audiência, independentemente de nova conclusão. Ficam deferidos, desde logo, eventuais pedidos de busca de endereço e de tentativa de citação nos endereços obtidos na pesquisa ou indicados pela parte autora.

Cumpra-se nos termos da Portaria do Juízo.

4. Caso a parte autora manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente será cancelado se houver manifestação no mesmo sentido pelo réu, observado o prazo de antecedência de 10 dias, estabelecido no artigo 334, §5º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, ou seja, se ambas as partes expressamente manifestarem desinteresse na audiência de conciliação, promova-se o imediato cancelamento do ato, independentemente de nova conclusão.

Caso contrário, ou seja, se houver desinteresse somente da parte autora, aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

5. Advirto que neste caso o termo inicial para oferecimento de contestação é o disciplinado no inciso II, do artigo 335, do Código de Processo Civil.

6. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, na forma do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil.

7. Caso não seja obtida a composição, o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de revelia.

8. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, em 15 dias.

9. Após, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 dias.

10. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado.

11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0008317-89.2025.8.16.0001 Processo: 0008317-89.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal:

1 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$14.500,00 Autor(s): VIVIEN TONIOLO BONCZKOSVISKI Réu(s): Julio Celso Saczuk

1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por VIVIEN TONIOLO BONCZKOSVISK contra SPAZIO DI MADEIRA, na qual a autora requer a concessão da gratuidade da justiça. A decisão de mov. 9.1 oportunizou à autora a juntada de documentos para subsidiar a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intimada, a autora juntou sua última declaração de imposto de renda (mov. 12.2).

2. Conforme ressaltado à mov. 9.1, a atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal.

Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade.

Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel.

Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018). No caso, a autora se qualifica como aposentada, mas não informou o valor de seus rendimentos mensais. Destaco que, pelo negócio objeto da demanda, a autora contratou a montagem de móveis pelo valor de R$ 5.000,00 e o extrato de mov. 1.1 (p.

6) indica saldo em poupança em importe superior a R$ 22.000,00. Diante disso, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, foi determinada a intimação da autora para que demonstrasse, no prazo de 15 dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido, sob pena de indeferimento. Foi apresentada a declaração de imposto de renda da autora, que indica que, além dos rendimentos anuais de R$ 39.414,24, a título de aposentadoria, a autora também recebeu rendimentos de R$ 24.751,74 no último ano.

Além disso, foi corroborada a informação de existência de saldo em diversas contas poupança, além de letra de crédito no importe de R$ 20.000,00. Assim, verifico a presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, motivo pelo qual indefiro o pedido.

3.

Intime-se a autora para promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

4. Recolhidas as custas, tornem os autos conclusos para decisão inicial.

5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0008317-89.2025.8.16.0001 Processo: 0008317-89.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal:

1 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$14.500,00 Autor(s): VIVIEN TONIOLO BONCZKOSVISKI Réu(s): Julio Celso Saczuk

1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por VIVIEN TONIOLO BONCZKOSVISK contra SPAZIO DI MADEIRA, na qual a autora requer a concessão da gratuidade da justiça.

2. A atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal.

Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade.

Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel.

Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018). No caso, a autora se qualifica como aposentada, mas não informa o valor de seus rendimentos mensais. Destaco que, pelo negócio objeto da demanda, a autora contratou a montagem de móveis pelo valor de R$ 5.000,00 e o extrato de mov. 1.1 (p.

6) indica saldo em poupança em importe superior a R$ 22.000,00. Nesse caso, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá a autora comprovar o valor total da sua renda bruta mensal e, em seguida, indicar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m. e 25% para 5 a 6 s.m.), em qual faixa de isenção seus rendimentos se enquadram.

Consigno, desde logo, que a autora deverá apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações (como CTPS digital, extratos bancários – inclusive a via atualizada do documento de mov. 1.1, p. 6 –, holerites, declarações de imposto de renda, por exemplo), sob pena de indeferimento do benefício.

3. Após, retornem os autos conclusos para decisão inicial.

4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto