0008317-90.2025.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0008317-90.2025.8.16.0130 Polo Ativo(s): CARLA CRISTIANE BARBOSA Polo Passivo(s): JEFERSON FERNANDO PEREIRA MEIRE GONÇALVES BARBOSA PEREIRA

Vistos etc...

1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CARLA CRISTIANE BARBOSA em face de JEFERSON FERNANDO PEREIRA E MEIRE GONÇALVES BARBOSA PEREIRA, na qual a reclamante alega que emprestou seu cartão de crédito para a reclamada MEIRE, contudo, MEIRE cedeu o cartão para uso de JEFERSON, que contraiu dívidas com o cartão que não foram pagas. Em razão de tais fatos, pretende a condenação dos reclamados ao pagamento da quantia de R$ 849,99 (oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos).

2. Defiro o pedido de produção de PROVA ORAL (movs. 25), consistente no depoimento pessoal das partes (CPC, art. 385- determinação de ofício) e oitiva de testemunha arroladas pelas partes: a. quanto ao depoimento pessoal, as partes ficam advertidas de que não havendo manifestação e/ou deixando de participar da audiência, serão aplicados os efeitos decorrentes da ausência do autor (extinção do processo sem resolução de mérito) ou do réu (revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados), conforme o caso; b.

Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, contendo os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil, além de telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail) da testemunha. Prazo de 10 (dez) dias; c. as testemunhas, até o máximo de três (03) para cada parte, devem ser apresentadas pela parte que as arrolou, independentemente de intimação. Havendo necessidade de intimação (CPC, § 4º, do ), deverá ser realizada pela parte, quando assistida por advogado (§ 1º) e, apenas comprovada a impossibilidade de fazê-lo ou infrutífera a intimação, caberá ao juízo, mediante requerimento expresso, devendo ocorrer preferencialmente por carta de intimação e, excepcionalmente, por mandado. d. as testemunhas residentes em Comarca diversa poderão ser ouvidas de forma virtual e, caso não possuam os meios necessários para participação, é dever da parte que a arrolou comunicar o fato no processo, caso em que deverá ser expedida carta precatória para que sejam ouvidas no juízo de sua residência. e. apresente ou complementem as provas documentais, se necessário.