Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq.
24) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
20) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 00:00 ATÉ 28/03/2025 23:59 (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008317 - 92.2025.8.16.0000 , DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL . AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA AGRAVAD A : ARQUITÉCNICA CONST. CIVIS LTDA RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 133.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0003787- 57.2014.8.16.0153, por meio da qual a eminente juíza da causa indeferiu o pedido formulado pelo Município de Santo Antônio da Platina e determinou o pagamento antecipado das custas para o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça.Inconformado, o Município de Santo Antônio da Platina sustenta, em síntese, que está dispensado da antecipação do pagamento de custas, despesas processuais e emolumentos, com fulcro no artigo 39, da Lei nº 6.830/80 e no artigo 91 do Código de Processo Civil, os quais devem ser acrescidos na conta final, se eventualmente restar vencida a Fazenda Pública, em observância ao entendimento consolidado no Tema nº 1054 do Superior Tribunal de Justiça.
Alega que os mandados são cumpridos por oficiais de justiça de carreira e por técnicos judiciários. Assevera que os oficiais de justiça, por força do que dispõe o Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, Lei Estadual nº 16.024/2008, recebem gratificação de natureza indenizatória para as despesas de transporte (artigo 75). Salienta que em razão dos trabalhos externos do oficial de justiça, o artigo 2º, do Decreto nº 588/2009 prevê o recebimento de indenização correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos e, por essa razão, o pagamento antecipado de custas e despesas configura dupla remuneração para o mesmo fim, o que gera indevido enriquecimento sem causa (artigo 844 do Código Civil).
Defende que, nos termos do artigo 256 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, os oficiais de justiça de carreira são dispensados do pagamento de transporte público, no exercício de suas funções. Pugna pelo provimento monocrático do recurso ou, subsidiariamente, pela concessão da tutela antecipada recursal, para que seja determinado o cumprimento do mandado independentemente de antecipação das despesas.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Por fim, requer o provimento do agravo de instrumento (mov. 1.1-AI). O presente recurso foi distribuído por prevenção (mov. 3.1-AI), em razão do agravo de instrumento nº 0031425-29.2020.8.16.0000, de minha relatoria, oriundo da execução fiscal nº 0002147-29.2008.8.16.0153 apensada ao processo executivo deste agravo de instrumento.2. Observando a r. decisão recorrida, em todos os seus fundamentos e extensão, bem assim os argumentos deduzidos neste recurso, relativamente às questões aqui discutidas, não identifico razões para, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, deferir a pretensão recursal (inciso I, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil).
É que em um juízo de cognição não exauriente não se constata a probabilidade de provimento do recurso, sendo possível verificar a inexistência de fundamentação relevante hábil a justificar a pretensão. VÊ-se dos autos da ação executiva que durante o trâmite processual foi deferido o pedido de penhora sobre o imóvel de propriedade da empresa executada, registrado na matrícula nº 2788, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antonio da Platina (movs. 115.2 e 116.1).
Em seguida, a fazenda pública foi intimada “para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda o recolhimento das despesas a diligência do Senhor Oficial de Justiça para expedição do mandado de intimação” (mov. 128.1). Em manifestação, o ente fazendário pugnou pelo cumprimento da diligência independentemente do adiantamento das custas (mov. 131.1). Sobreveio, então, a r. decisão agravada, por meio da qual a eminente juíza da causa indeferiu o pedido e determinou a intimação do exequente para efetuar o recolhimento antecipado das custas para o cumprimento do mandado, sob pena de extinção do processo (mov. 133.1).
Pois bem. Não se olvida que o pagamento das custas (remuneração pelo serviço prestado) relativas aos mandados expedidos a requerimento da fazenda pública pode ser diferido.Por outro lado, o enunciado nº 190 da súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”.
Dessa forma, ao que parece, não há que se falar em mitigação dessa orientação. Vale rememorar, ainda, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.144.687/RS – Tema 396), firmou o entendimento de que “a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais”.
Por fim, cumpre destacar que por ocasião do julgamento do Tema 1.054, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese a respeito da dispensa do recolhimento antecipado das custas processuais, pela Fazenda Pública, para a citação postal, do que aqui não se trata. Desta forma, por não se observar, em análise sumária, a existência de probabilidade do direito aqui invocado, indefiro o pedido liminar.
3. Comunique-se à eminente juíza da causa sobre o inteiro teor desta decisão.4.
Intime-se a parte agravada, na forma e para os fins do inciso II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil.
Cumpra-se. Curitiba, 05 de fevereiro de 2025. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator