0008360-07.2021.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inscrição / Documentação Processo nº: 0008360-07.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): RAPHAEL ISSAMU UMEMURA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Visto.

1. Relatório O autor pretende litigar contra o Estado do Paraná e a Universidade Federal do Paraná - UFPR, em razão do cancelamento, pelo Núcleo de Concursos desta, da prova do concurso público para provimento de vagas nos cargos de delegado de polícia, investigador de polícia e papiloscopista, todos do quadro próprio da Polícia Civil – QPPC – do Estado do Paraná. Requer a condenação do réu ao ressarcimento de seus gastos materiais.

Ao final, pugna pela procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). Junta documentos (movs. 1.2 a 1.11).

2. Fundamentação A Universidade Federal do Paraná, como o nome indica, é autarquia federal, não se enquadrando como parte que possa ser demandada no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 5º, II: “Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: [...].

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”), sendo competência dos juízes federais processar e julgar as causas em que Universidade Federal seja parte (CF, art. 109, I). Assim, este Juízo é incompetente para análise e processamento do feito.

3. Dispositivo

Posto isso, nos termos do artigo 51, II, da Lei n. 9.099/1995, e do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Conforme artigo 51, II, cumulado com o , ambos da , inexiste autorização, no Juizado, de remessa ao Juízo competente. Inadmissível o reexame necessário (). Sem custas e honorários neste juízo singular (, e 55).