0008457-08.2007.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008457-08.2007.8.16.0017 Processo: 0008457-08.2007.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$761,37 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ESPECIE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA MATEUS CORAL Pedro Olegario da Silva Filho

Vistos.

1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de ESPECIE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e OUTROS, a qual foi extinta por meio da decisão de seq. 54.1. A sentença transitou em julgado em 13/03/2017, conforme seq.

61.

É o relatório.

DECIDO.

2. A demanda judicial tramitou na 4ª Vara Cível de Maringá, serventia estatizada. Portanto, não se aplica ao caso o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º, III, do Código Civil, mas sim, o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, já que estamos diante de pretensão de recebimento de débitos em face da Fazenda Pública, sendo essa, legislação especial em relação ao Código Civil.

Nesse sentido, as decisões do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS NO ÂMBITO DE

SENTENÇA

PROLATADA CONTRA O ESTADO DO PARANÁ. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. FLUÊNCIA, NO CASO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1363044-9 - Cornélio Procópio - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - - J. 21.07.2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE A DESISTÊNCIA DO FEITO.