0008479-21.2023.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - (AM) - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008479-21.2023.8.16.0174 Processo: 0008479-21.2023.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.270,13 Exequente(s): Residencial Verona representado(a) por Vânia Cristina de Lima Executado(s): RITA DE CASSIA CUNHA A parte exequente apresentou planilha de cálculo (seq. 92.2) em atendimento à decisão de seq. 89.1.

Verifico que houve avanço no cumprimento das determinações, com a adoção do IPCA-E para correção monetária e da taxa legal (Selic deduzido IPCA) para os juros, conforme Lei 14.905/2024. Contudo, persiste irregularidade quanto ao tratamento dos valores já pagos pela executada. A planilha indica um "desconto/abatimento" de R$ 7.614,27, quando o valor efetivamente pago foi de R$ 7.532,65 (valor bruto do pagamento comprovado na seq. 70.4).

O pagamento realizado pela parte executada deve ser abatido pelo valor exato que foi efetivamente pago, sem qualquer acréscimo ou diferença. A forma mais adequada de elaboração da planilha é a exclusão das parcelas pagas desde a origem, evitando-se a aplicação de encargos sobre valores já quitados, com posterior abatimento pelo valor correto.

Diante do exposto, intime-se novamente a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente planilha de cálculo retificada, excluindo as parcelas objeto do pagamento desde a origem e abater exatamente o valor pago sem qualquer acréscimo ou diferença, sob pena de extinção. Diligências e baixas necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008479-21.2023.8.16.0174 Processo: 0008479-21.2023.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.270,13 Exequente(s): Residencial Verona representado(a) por Vânia Cristina de Lima Executado(s): RITA DE CASSIA CUNHA Defiro o pedido.

Formalize-se a penhora. Expeça-se mandado de avaliação e intimação da parte executada. A intimação da coproprietária é necessária somente na fase de alienação do bem ( 889, II, CPC). Realizada a avaliação vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Nada requerido, diga a parte exequente a respeito do interesse na adjudicação. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, para que querendo, proceda à averbação da penhora (arts. 799, IX e 844, CPC).

Intimações e diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 2130-5142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008479-21.2023.8.16.0174 Processo: 0008479-21.2023.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.529,79 Exequente(s): Residencial Verona representado(a) por Vânia Cristina de Lima Executado(s): RITA DE CASSIA CUNHA

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, junte o cálculo atualizado do valor do débito corrigido monetariamente pelo IPCA-E. Oportunamente, deverá retificar o valor da causa. Justifico que utilizo o IPCA-e, observando que no caso não há previsão expressa de outro índice específico, não há índice oficial adotado pelo TJPR e, ainda, atenta às orientações oriundas dos Tribunais Superiores (ADI’s 4.357 e 4.425; RE 645.057/DF e REsp 1.270.439/PR), sendo este o que melhor reflete a variação da inflação, por ser calculado com base no custo de vida das famílias brasileiras.

Com a resposta, cite-se por carta a parte executada para que, no prazo de 03 dias efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Não havendo pagamento, inclua-se o nome da parte devedora no SERASAJUD e proceda-se tentativa de penhora online no sisbajud. Negativa, ao renajud. Caso ambas restem infrutíferas, expeça-se mandado de penhora, na forma do art. 835 do Código de Processo Civil, com prazo para o cumprimento de 90 dias.

Não havendo bens à penhora, intime-se a parte exequente para que em 15 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Realizada a penhora, intime-se a parte executada a comparecer em audiência de conciliação virtual ou presencial, a depender da situação em que estivermos insertos, na qual poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. Conforme enunciado 126 do Fonaje: Tratando-se de execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria.

Ciente desde já a parte exequente que havendo extinção da execução será expedido ofício ao SERASAJUD para que proceda a imediata retirada do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes, conforme art. 782, §4º do CPC. Intimações e diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 2130-5142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008479-21.2023.8.16.0174 Processo: 0008479-21.2023.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.529,79 Exequente(s): Residencial Verona representado(a) por Vânia Cristina de Lima Executado(s): RITA DE CASSIA CUNHA Diante da suspeita de prevenção (seq. 12.1), verifico que nos autos 0003280-52.2022.8.16.0174, o período de janeiro/22 a abril/22 está sendo executado, inclusive há acordo homologado referente a estas datas.

Sendo assim, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, em 15 dias (art. 321, CPC), com a devida retificação. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008479-21.2023.8.16.0174 Processo: 0008479-21.2023.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.270,13 Exequente(s): Residencial Verona representado(a) por Vânia Cristina de Lima Executado(s): RITA DE CASSIA CUNHA

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, promover a adequação do cálculo apresentado, sob pena de extinção. Para tanto, deverá observar que: a) As parcelas já quitadas deverão ser devidamente abatidas de eventual saldo devedor; b) Não é aplicável a segunda parte do art. 523, §1° do CPC nos Juizados Especiais. O enunciado 97 do Fonaje dispõe expressamente que: "ENUNCIADO

97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).". A jurisprudência também coaduna este posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. HONORARIOS ADVOCATICIOS NA FASE EXECUTIVA. NAO INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1.º, DO CPC. ENUNCIADO 97 DO FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NAO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Na forma do art. 55 da Lei 9099/1995, a condenação em honorários advocatícios, no âmbito dos Juizados Especiais, ocorre em segundo grau, quando o recorrente for vencido.

2. No primeiro grau não há condenação em custas ou honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé. A norma processual dos Juizados Especiais prevê, de forma expressa, os casos em que existe a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença.

3. Conforme o enunciado 97 do FONAJE, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo, no entanto, não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

4. Correta, portanto, a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, mesmo transcorrido o prazo para pagamento voluntário, não fixou honorários advocatícios.

5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07011836120208079000 DF 0701183-61.2020.8.07.9000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/02/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Oportunamente, retornem. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Vistos etc. Verifica-se, a partir da análise da matrícula do imóvel de n.º 22.170, que este possui uma coproprietária, impondo-se a necessidade de sua intimação acerca dos atos de constrição judicial para garantir o contraditório e o devido processo legal, nos termos do art. 889, inciso II, do CPC. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre imóvel em copropriedade deve recair exclusivamente sobre a fração pertencente ao devedor, não atingindo, de forma imediata, a parcela do coproprietário não devedor.

Tal medida visa resguardar seu direito de propriedade, permitindo-lhe, caso assim deseje, exercer sua preferência na arrematação do bem ou, alternativamente, ser compensado financeiramente pela alienação forçada da totalidade do imóvel. Conforme asseverou a ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.818.926/DF: "ao coproprietário do bem indivisível até podem ser impostas a extinção do condomínio e a conversão de seu direito real de propriedade pelo equivalente em dinheiro - por uma necessidade de conferir eficiência ao processo executivo - , porém, até que isso ocorra, quando ultimada a alienação judicial, sua parcela do bem deve permanecer livre e desembaraçada".

Diante disso, retifique-se o termo de penhora para que conste exclusivamente a fração pertencente a executada, correspondente a 50% do imóvel, conforme matrícula (seq. 41.2). Ademais, considerando a fase de alienação judicial, impõe-se a intimação da coproprietária, garantindo-lhes a oportunidade de adotar as medidas cabíveis para a preservação de seu patrimônio, nos termos do termos do art. 889, II do CPC.

Ressalte-se que as informações necessárias para sua notificação já constam nos autos, conforme indicado na sequência 35.1. Intimações e diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito