0008490-07.2021.8.16.0017

2- Foi indeferida a tutela de urgência requerida na inicial (f. 7.1).

3- A ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros apresentou contestação (f. 57.1) e nela, alegou, em síntese, que: - Através de contrato de cessão de crédito adquiriu do réu Banco Bradesco S.A. carteira de créditos inadimplidos, na qual consta a dívida do autor; - Não promoveu a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, de modo que a dívida que o autor se refere consta no serviço Serasa Limpa Nome e não possui caráter restritivo; - É direito do credor propor acordo em plataformas de renegociação de dívida; - No serviço Serasa Limpa Nome as dívidas e as propostas de acordo são visualizadas apenas pelo consumidor, em área restrita e mediante uso de senha pessoal; - Não houve falha na prestação de serviços da ré e, portanto, não há o que se falar em dever de indenizar; - O autor não sofreu danos morais.

4- O réu Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (f. 64.1) e nela, em sede preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, quanto ao mérito, alegou em síntese, que: - Promoveu a cessão de crédito relativo ao contrato de cartão de crédito à ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros; - Não houve recusa da parte ré em receber os pagamentos, portanto, não há o que se falar em consignação em pagamento; - A primeira proposta de renegociação firmada entre as partes em 28-11-2019 previa um desconto de 60% do valor total da dívida, a ser paga em 36 parcelas no valor de R$ 227,17 cada; - Ocorre que o autor somente promoveu o pagamento de cinco parcelas, estando inadimplente por mais de noventa dias, razão pela qual o desconto foi automaticamente cancelado e a dívida voltou a ser cobrada em sua integralidade; - A retirada dos boletos na agência é opcional, já que estes eram também enviados ao endereço do autor via Correios; - O cancelamento da primeira renegociação se deu por culpa exclusiva do autor; - Não houve falha no dever de informação; - Não houve falha na prestação de serviços da ré e, portanto, não há o que se falar em dever de indenizar; - O autor não sofreu danos morais.

5- Em decisão saneadora (f. 74.1) as preliminares foram afastadas, os pontos controvertidos foram fixados e foram aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual firmada entre as partes, inclusive com inversão do ônus da prova em favor do autor.

II – Fundamentação

6- Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por Javier Ernesto Raygada Luna no qual pleiteia a declaração de nulidade do segundo contrato de renegociação, que os réus Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e Banco Bradesco S.A. sejam condenados a cumprir os termos ajustados na primeira renegociação, com a consequente exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e reconhecimento da quitação do débito, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

7- O julgamento antecipado da lide se impõe, por não haver necessidade da produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

8- Cinge-se a controvérsia a validade da renegociação de dívida firmada entre as partes. O autor alega que em novembro de 2019 firmou a primeira renegociação de dívidas com o réu Banco Bradesco S.A., referente a dois contratos, um de empréstimo pessoal e outro de cartão de crédito (f. 1.4), que previa o pagamento da dívida em 36 parcelas no valor de R$ 227,17 cada uma. No mais, alegou que, com a superveniência da pandemia de Covid-19, se viu impossibilitado de retirar os boletos presencialmente na agência, sendo essa a razão de sua inadimplência.

Por fim, alega que foi induzido a firmar uma segunda renegociação, intermediada pela empresa Paschoalotto, acreditando tratar-se também da dívida do empréstimo pessoal em conta corrente. O réu Banco Bradesco S.A., por sua vez, alega que em razão da inadimplência do autor o desconto foi automaticamente cancelado, voltando as dívidas a serem cobradas em sua integralidade e de forma separada. No mais, alegou que não houve falha no dever de informação nem na prestação de serviços, uma vez que o cancelamento da primeira renegociação se deu por culpa exclusiva do autor.

Restou incontroverso nos autos que o autor Javier Ernesto Raygada Luna firmou dois contratos com o réu Banco Bradesco S.A., um de empréstimo pessoal e outro de cartão de crédito, de modo que em novembro de 2019 as partes firmaram uma renegociação de dívida referente a ambos os contratos no valor de R$ 16.767,87, a serem pagos em 36 prestações de R$ 227,17 cada uma (f. 1.4). Nota-se que o referido contrato expressamente prevê um desconto de 60% da dívida para parcelamento.

Ocorre que o autor promoveu o pagamento de apenas 5 prestações, estando inadimplente desde maio de 2020 (fs. 1.7 e 1.8). Por essa razão, conforme indicado pelo réu Banco Bradesco S.A. em contestação (f. 64.1), a inadimplência que perdurou por mais de 90 dias deu causa ao cancelamento do desconto anteriormente concedido, de modo que as dívidas voltaram a ser cobradas em sua integralidade.

9- Quanto a alegação do autor de que, com a superveniência da pandemia de Covid-19, se viu impossibilitado de emitir os boletos para pagamento por estarem as agências do banco réu fechadas, esta não é razão suficiente para eximi-lo de responsabilidade pelo cancelamento da renegociação. Incumbia ao autor, à época alegada, ter tomado as providências cabíveis, fosse por contato imediato com o setor de cobranças do banco réu – que poderia ser feito via telefone, 0800 ou até mesmo internet banking – ou através de consignação extrajudicial (art. 539, § 1º, do Código de Processo Civil), o que somente veio a fazer em julho de 2020, data em que assinou nova renegociação, porém esta apenas referente ao contrato de cartão de crédito.

No mais, conforme consta no documento de renegociação (f. 1.4), após o pagamento da primeira parcela o carnê seria destinado para o endereço do autor, que é o mesmo informado na inicial. Assim, não merece acolhimento a alegação do autor de que o primeiro contrato de renegociação foi descumprido por culpa do banco réu.

10- Rejeito a alegação do autor de que teria havido falha no dever de informação ao autor por ter alegadamente induzido o autor a firmar uma segunda renegociação, intermediada pela empresa Paschoalotto, acreditando tratar-se também da dívida do empréstimo pessoal em conta corrente. Conforme é possível verificar nos documentos juntados, a proposta da segunda renegociação expressamente indicou que a dívida se referia somente ao cartão de crédito ELO Internacional (f. 1.12), além de que os valores renegociados de R$ 10.255,62 são expressivamente inferiores do indicado na primeira renegociação, de R$ 16.767,87.

No mais, a empresa Paschoalotto, representante do réu Bradesco, ao entrar em contato com o autor via aplicativo de mensagens WhatsApp, também deixou claro que o acordo se referia ao cartão de crédito (f. 1.10), o que esboroa a alegação do autor de que não teria sido informado sobre o objeto da renegociação. Por fim, é oportuno esclarecer que o réu Banco Bradesco S.A. promoveu a cessão de crédito relativo ao contrato de cartão de crédito à ré Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros (f. 57.3), a qual posteriormente promoveu a cobrança da dívida.

11- Rejeito também a alegação de que as rés promoveram a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Conforme informado pela ré Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em contestação (f. 57.1), o nome do autor não foi incluído no cadastro de inadimplentes do Serasa, mas, sim, no serviço Serasa Limpa Nome, que é destituído do caráter de rol de mal pagadores. É importante esclarecer que é direito do credor promover ofertas de acordos ou renegociações de dívidas aos devedores, de modo que tais propostas não estão disponíveis para visualização externa, ou seja, apenas o próprio consumidor, de forma voluntária, tem acesso (fs. 1.13 e 1.14).

Ademais, é possível verificar pelas telas dos cadastros do Serasa e SPC (f. 57.2), que as dívidas retratadas no presente processo não geraram inscrição do nome do autor nos referidos cadastros de inadimplentes, o que resulta na perda do objeto no que diz respeito a esse item do pedido.

12- Uma vez rejeitado o item do pedido referente ao pretendido reconhecimento de nulidade da segunda renegociação e do cancelamento da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, não há o que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

13- Assim sendo, aguarda como desfecho da presente ação a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

III – Dispositivo

14- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da rejeição do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

15- Condeno o autor ao pagamento de das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado os réus. Fixo essa última verba em 10% do valor da causa corrigido pelo INPC para cada advogado (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescidos de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16), ficando suspensa eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

16- Sendo requerido pelo autor, autorizo desde logo a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Maringá, 24 de janeiro de 2022 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, JAVIER ERNESTO RAYGADA LUNA

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR), PAULO HENRIQUE MARTINS (OAB 59209/PR), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 38023/PR)

Todavia, não parece razoável a informação do autor de que acreditava estar renegociando também a dívida referente ao cartão de crédito, pois esta alcançava montante expressivamente diverso do indicado na primeira renegociação (R$ 10.255,62 – f. 1.12). Não é demais ressaltar que dívidas de cartão de crédito usualmente são cobradas por empresas diversas não necessariamente ligadas ao banco de origem, o que justifica a cobrança efetuada posteriormente pela ré Ativos S.A.

Da mesma forma, em Juízo sumário de cognição, não merece acolhimento a alegação do autor de que o primeiro acordo (f. 1.4) foi descumprido por culpa do banco réu. Isso porque o boleto acostado com a inicial demonstra que a cobrança estava sendo direcionada ao mesmo endereço informado pelo autor na petição inicial, não parecendo razoável a conclusão de que o banco réu tenha se furtado de enviá-lo. Ainda que assim não fosse, incumbia ao autor, à época alegada (março de 2020), ter tomado as providências cabíveis ao pagamento das prestações vencidas, fosse por contato imediato com o setor de cobranças do banco réu (o que segundo alega ocorreu apenas meses depois), ou através de consignação extrajudicial (art. 539, § 1º, do Código de Processo Civil).

Por todo o exposto, a ilação a que se chega é que a probabilidade do direito (art. 300 do Código de Processo Civil) não se encontra evidenciada. Assim sendo, não havendo culpa a ser imputada por ora aos réus, não merece acolhimento o pedido do autor de consignação de parcelas referentes a acordo que já foi rescindido, conforme por ele mesmo afirmado. Consequentemente, não há que se falar em suspensão de exigibilidade das dívidas cobradas por ambos os réus, eis que aparentemente válidas e decorrentes de contratos diversos. 2.3-

Diante do exposto supra, indefiro, pelo menos por ora, a tutela de urgência requerida na petição inicial.

3- Caso o autor assim requeira, fica desde já autorizado o levantamento da quantia antecipadamente depositada à f. 6.2.

4- Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do autor.

5- Altere-se a classe processual para procedimento comum, pois a consignação das parcelas foi requerida apenas como medida incidental. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito