0008510-69.2021.8.16.0058

Órgão

1ª Vara Cível de Campo Mourão

Classe

USUCAPIÃO

Destinatários

MARIA DA SILVA, CARLOS SCHEFFER FILHO

Advogados

ELISÂNGELA CRUZ FARIA (OAB 21949/PR), PRISCILLA PAULA DE OLIVEIRA PRADO (OAB 46264/PR), RODRIGO NUNES COLETTI (OAB 44337/PR), ANDRÉIA RICCI DA SILVA CARVALHO (OAB 32173/PR), ANA PAULA NACKE PAULINO (OAB 70736/PR), MARCUS VINICIUS MARIOT PEREIRA (OAB 102809/PR), MIRIA MARIA BOLL PERES (OAB 17442/PR), ALINE CASARINI FERREIRA (OAB 122837/PR), GABRIEL FRANCISCO CABRERA DE SÁ (OAB 128207/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Campo Mourão

Classe

USUCAPIÃO

Destinatário

MARIA DA SILVA

Advogados

ELISÂNGELA CRUZ FARIA (OAB 21949/PR), PRISCILLA PAULA DE OLIVEIRA PRADO (OAB 46264/PR), RODRIGO NUNES COLETTI (OAB 44337/PR), ANDRÉIA RICCI DA SILVA CARVALHO (OAB 32173/PR), ANA PAULA NACKE PAULINO (OAB 70736/PR), MARCUS VINICIUS MARIOT PEREIRA (OAB 102809/PR), MIRIA MARIA BOLL PERES (OAB 17442/PR), GABRIEL FRANCISCO CABRERA DE SÁ (OAB 128207/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Campo Mourão

Classe

USUCAPIÃO

Destinatários

MARIA DA SILVA, CARLOS SCHEFFER FILHO

Advogados

ELISÂNGELA CRUZ FARIA (OAB 21949/PR), PRISCILLA PAULA DE OLIVEIRA PRADO (OAB 46264/PR), RODRIGO NUNES COLETTI (OAB 44337/PR), ANDRÉIA RICCI DA SILVA CARVALHO (OAB 32173/PR), ANA PAULA NACKE PAULINO (OAB 70736/PR), MARCUS VINICIUS MARIOT PEREIRA (OAB 102809/PR), MIRIA MARIA BOLL PERES (OAB 17442/PR), ALINE CASARINI FERREIRA (OAB 122837/PR), GABRIEL FRANCISCO CABRERA DE SÁ (OAB 128207/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Campo Mourão

Classe

USUCAPIÃO

Destinatários

MARIA DA SILVA, CARLOS SCHEFFER FILHO

Advogados

ELISÂNGELA CRUZ FARIA (OAB 21949/PR), PRISCILLA PAULA DE OLIVEIRA PRADO (OAB 46264/PR), MIRIA MARIA BOLL PERES (OAB 17442/PR), ANDRÉIA RICCI DA SILVA CARVALHO (OAB 32173/PR), ANA PAULA NACKE PAULINO (OAB 70736/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Campo Mourão

Classe

USUCAPIÃO

Destinatários

MARIA DA SILVA, CARLOS SCHEFFER FILHO

Advogados

ELISÂNGELA CRUZ FARIA (OAB 21949/PR), PRISCILLA PAULA DE OLIVEIRA PRADO (OAB 46264/PR), MIRIA MARIA BOLL PERES (OAB 17442/PR), ANDRÉIA RICCI DA SILVA CARVALHO (OAB 32173/PR), ANA PAULA NACKE PAULINO (OAB 70736/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Campo Mourão

Classe

USUCAPIÃO

Destinatários

MARIA DA SILVA, CARLOS SCHEFFER FILHO

Advogados

ELISÂNGELA CRUZ FARIA (OAB 21949/PR), PRISCILLA PAULA DE OLIVEIRA PRADO (OAB 46264/PR), MIRIA MARIA BOLL PERES (OAB 17442/PR), ANDRÉIA RICCI DA SILVA CARVALHO (OAB 32173/PR), ANA PAULA NACKE PAULINO (OAB 70736/PR)

a sua posse, portanto, legítima, mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo, desde que entrou para o imóvel, agiu

como se fosse seu. A autora em nenhum momento teve ciência de que não era dona do referido imóvel, tendo, inclusive, um

documento que a possuidora acreditava ser hábil a comprovar que o imóvel lhe pertencia, uma vez que possui contrato de

compra e venda, recibos de pagamento, autorização para construir residência no terreno, bem como adimpliu com todos os

ônus do imóvel como IPTU, água e energia elétrica desde então (todos os documentos estão em anexo). Dessa forma,

estando presentes todos os requisitos legais exigidos, a autora faz jus à presente ação, com o fito de consolidar a propriedade.

II.I. Das especificações do imóvel O imóvel usucapiendo fica localizado na Travessa Uru nº 159, quadra 11, lote 23, CEP:

87.309-195, na cidade de Campo Mourão - PR, sendo que o mesmo é composto de terreno, com área de 300 (trezentos

metros quadrados) e imóvel construído em madeira, com área de 69,22 (sessenta e nove metros quadrados), o respectivo lote

faz divisa da seguinte forma: 12 ms de frente, fazendo fundo para os lotes 7, medindo 12 ms, por 15 ms, da frente aos fundos

pelo lado direito, e 25 ms da frente aos fundos pelo lado esquerdo. O imóvel está inscrito no 1º Cartório de Registro de Imóveis

de Cidade de Campo Mourão, sob o número de registro 12.595, livro 3-G, 20.638, 20.369, 20.640 e 20.641, livros 3-J e 36.823,

livro 3-R de Transcrição das Transmissões, de propriedade de Carlos Scheffer Filho, conforme certidão emitida pelo referido

cartório. III - DO DIREITO A ação tem como natureza a declaração de direito propriedade, tendo em vista que a Autora detém

a posse há mais de 24 anos e requer seja regularizado seu direito sobre a propriedade. Deste modo, segundo artigo 1.241, do

Código Civil: Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade

imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de

Registro de Imóveis. Assegura o art. 1.242 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião na modalidade

ordinária, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, quais sejam: posse mansa, pacífica e

ininterrupta de um determinado imóvel; lapso temporal de 10 (dez) anos, e ainda a constatação de que o possuidor esteja

agindo de boa-fé e tenha a seu favor um justo título. a) Da posse mansa e pacífica No período que compreende entre Abril de

1997 até o presente momento aproximadamente vinte e quatro anos, a senhora MARIA DA SILVA exerceu posse mansa e

pacífica, além de ininterrupta sob o referido imóvel, zelando e cuidando do mesmo, com “animus” de proprietária, bem como

nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de qualquer terceiro referente a sua posse. Preenchendo,

portanto, os requisitos legais para a presente ação. A autora em momento algum teve ciência de que não era dona do referido

imóvel, pois ao adquirir o imóvel, o fez por meio de contrato particular de compra e venda, bem como adimpliu com as parcelas

posteriores, conforme os comprovantes de pagamento em anexo. Desde então, a requerente arcou com os impostos, tais

como IPTU por todo esse período e ITBI à época da compra e venda. Posteriormente, solicitou junto a prefeitura alvará para

autorizar a construção da residência no referido lote, ressalta-se que toda essa documentação encontra-se em nome da parte

autora. b) Do justo título e boa fé Como ressaltado anteriormente, a autora até a presente data nunca sofreu qualquer

contestação acerca da sua permanência no imóvel, adimplindo com todos os ônus do imóvel, como água, luz e IPTU. Trata-se

de usucapião ordinário na forma originária de aquisição da propriedade, pois inexiste a transmissão da propriedade do antigo

proprietário para a usucapiente, denota-se que sobre o referido imóvel existe contrato de compromisso de compra e venda e

recibos de pagamentos que demonstram a posse com justo título.(Documento em anexo) Salienta-se que aquele que possui

um justo título, tem a seu favor a presunção de que é possuidor de boa-fé, conforme determina o art. 1.201, parágrafo único,

do CC: “Art. 1201. É de boa fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que o impede a aquisição da coisa.

Parágrafo Único: O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei

expressamente não admite esta presunção. A jurisprudência também anuncia os requisitos indispensáveis para a configuração

da ação de usucapião ordinária e esclarece, ainda, a conceituação do que seria justo título, conforme julgados do Egrégio

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

MODALIDADE ORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.242 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS

DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA, COM JUSTO TÍTULO(INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE ALIADO A COMPROVAÇÃO DA CADEIA POSSESSÓRIA DOS

ANTECESSORES QUE, ENTÃO, CONSTITUI-SE COMO TÍTULO HÁBIL) E BOA-FÉ. REQUISITOS DEMONSTRADOS NOS

AUTOS. ÔNUS DA PROVA. APELANTES QUE NÃO OBTIVERAM ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO,

MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA/APELADA (INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015

(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE RECURSAL, NOS

TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.664/2015 E PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA

ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15/2019 (ANEXO I).1. A ação de usucapião na

modalidade ordinária possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa,

pacífica, com animus domini pelo período de 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé (art. 1.242 da Lei n. 10.406/2002).2. Não

obstante à discussão aposta nos Autos, não há como deixar de legitimar o documento de cessão de direitos de posse

realizada. A vontade consignada no instrumento, aliado a comprovação da cadeia possessória dos respectivos antecessores,

constitui título hábil a preencher o requisito do justo título exigido na modalidade de usucapião pleiteada.3. O Apelado

apresentou justo título que, então, legitimou a posse exercida sobre o bem imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta, sem

oposição e pelo tempo exigido na modalidade de usucapião pleiteada (modalidade ordinária 10 anos). 4. Dos Autos se extrai,

que o Apelado comprovou os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado. O Apelado demonstrou os fatos

constitutivos de seu direito conforme exigido pelo inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).5. Ao

contrário, os Apelantes não comprovaram nenhum fato impeditivo, modificativo ou mesmo extintivo do Direito da Parte Autora

/Apelada. Ônus que, razoavelmente, lhes incumbia (inc. II do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).6. O

arbitramento dos honorários advocatícios em favor dos Advogados Dativos deve observar os parâmetros estabelecidos nas

Resoluções pertinentes, em conformidade com o § 1º do art. 5º da Lei Estadual n. 18.664/2015.7. Honorários advocatícios

estipulados conforme Tabela do Anexo I, da Resolução Conjunta n. 15/2019 da PGE/SEFA, vigente desde a data de 5 de

setembro do ano de 2019.8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010709-

24.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 16.08.2021) Portanto, diante das

provas robustas demonstradas pelos comprovantes de conta de energia e IPTU; Planta do imóvel edificado e Memorial

descritivo do terreno. Assim não restam dúvidas que tal área é de posse da Requerente há aproximadamente 24 anos e esta

possui o direito e a legitimidade sobre o imóvel e seu consequente registro no Cartório de Imóveis competente para aquisição

da propriedade. Conclui-se que a Requerente precisa da tutela do Poder Judiciário, para obter a regularização do registro do

respectivo imóvel, cuja aquisição se deu pela ocorrência da prescrição aquisitiva, fruto da posse mansa, pacífica e ininterrupta

por mais de 24 anos. IV - DAS PROVAS E DOCUMENTOS ANEXOS Procuração; Declaração de Hipossuficiência e

comprovante dos rendimentos; Documentos pessoais (RG e certidão de nascimento); Comprovante de endereço (água e luz,

ambos em nome da requerente e com datas de 23/06/2021 e 26/06/2021); Matrícula do imóvel, junto ao 1º Registro de

Imóveis de Campo Mourão; Contrato de compra e venda e recibo de pagamento (20/04/1997); Comprovante de pagamento

de ITBI (30/10/1997); Alvará de licença para obras (10/10/1997); Carta do Habite-se (15/01/1999); Laudo de conclusão (15/03

/1999); Comprovantes de pagamentos das parcelas dos imóveis (1997 à 2001); Histórico de pagamento do IPTU (1998 à

2018) e Avaliação ITBI urbano; Planta do imóvel construído em 1997; Certidão emitida pela Copel, a qual dispõe que a

requerente é titular da linha desde 05-2011; V - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer que a ação seja julgada

PROCEDENTE, concedendo à Requerente a propriedade do imóvel em questão, declarando por sentença a posse do imóvel

pelo período mencionado e seu direito a propriedade do imóvel, bem como: 1. Que, nos termos do artigo 246 II do CPC, sejam

citados todos os confrontantes, por oficial de justiça, nos termos do artigo 246 § 3º do CPC, para querendo, contestem a

presente ação, oferecendo a resposta, no prazo legal a ser fixado pelo juízo, sob pena de não o fazendo, presumiremse

aceitos como verdadeiros os fatos alegados na peça exordial, conforme estabelece o artigo 218 § 1º do CPC; 2. Que sejam

intimados, por via postal, os representantes da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para que

manifestem eventuais interesses na causa. 3. A citação do réu, para querendo, contestar a presente ação, oferecendo a

resposta que tiverem, no prazo legal de 15 dias, sob pena de não o fazendo, presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos

alegados na peça exordial. 4. A intimação do Ministério Público, cuja manifestação se faz obrigatória no presente feito,

conforme manda o artigo 178, inciso I, do CPC. 5. Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado,

por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com o art. 1.241,

parágrafo único do Código Civil. Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial

pela juntada de documentos (anexos) e oitiva de testemunhas. DÁ-se à causa o valor de R $80.749,00 (oitenta mil, setecentos

e quarenta e nove reais). Nestes termos, pede deferimento. Campo Mourão, 29 de setembro de 2021. PRISCILLA PAULA DE

OLIVEIRA PRADO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do

Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB9 DYTA4 6Y83W N3B8R OAB

/PR 46.264"; "DECISÃO 1. se por edital Infrutíferas as diligências de citação pessoal, , nos termos da decisão inicial. 1.1.

intime-se e citeA publicação do edital deverá se dar no diário oficial, conforme dispõe o art. 257, II, do CPC. 2. de resposta

Certificada a citação por edital da parte e o decurso do prazo in albis curador à lide , com fundamento no art. 72, II, do CPC,

desde já, nomeio em benefício do(s) requerido(s), o qual deverá atuar sob a fé de seu grau, apresentando contestação no

prazo legal. 3. Formalize-se a nomeação em Escrivania , observando-se os critérios da disponibilidade, alternatividade e

voluntariedade, dentre os nobres Advogados atuantes na Comarca. 4. Apresentada a contestação com apresentação de

preliminares (CPC, art. 351) ou então com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (CPC,

art. 350), intime-o para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício

sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 4.1. Havendo apresentação de reconvenção,

independente de nova conclusão, intime-se o(s) autor(es) na pessoa e seu(s) advogado(s) para apresentar resposta no prazode 15 (quinze) dias (CPC, art. 343), intimando-se, logo, o reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste

sobre a contestação da reconvenção. 5. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos,

meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento),

ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6. Por fim, voltem conclusos os autos

para julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 354 e ss) ou decisão de saneamento (CPC, art. 357). 7. Intimem-

se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 30 de abril de 2025. Vitor Toffoli Juiz de Direito". Havendo revelia (art. 344, CPC),

será nomeado um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos

cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de

Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231,

inc. IV, CPC). Eu, DEJAIR PALMA, Escrivão, conferi e digitei.

Campo Mourão, 18 de junho de 2025.

Paulo Eduardo Marques Pequito

Juiz de Direito

: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br

. /projudi

5. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

6. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 354 e ss) ou decisão de saneamento (CPC, art. 357).

7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 30 de abril de 2025. Vitor Toffoli Juiz de Direito

Intime-se, ainda, o representante do Ministério Público, para acompanhar todos os atos do processo, face a presença de interesse social relevante (art. 178, I, NCPC).

4. Senhor escrivão (NCPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): a) Vindo a contestação e estando presentes uma das hipóteses disciplinadas nos arts. 350-351 do Novo Código de Processo Civil, intime a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderá a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável (art. 352, NCPC). b) Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º).

5. Após, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando seu alcance e finalidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, NCPC).

6. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito