Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
58) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
58) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008510-69.2025.8.16.0045 Processo: 0008510-69.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$33.783,30 Autor(s): MARIANA RAGUSA LTDA Réu(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS
1. Considerando a possibilidade de celebração de acordo entre as partes, paute-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, intimando-se as partes para comparecimento, em atenção ao disposto nos arts. 3º, §3º, e 139, V, do Código de Processo Civil.
2. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008510-69.2025.8.16.0045 Processo: 0008510-69.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$33.783,30 Autor(s): MARIANA RAGUSA LTDA Réu(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS
1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo deverão informar se há interesse na designação de audiência de conciliação.
2. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte ré.
3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.
Intimação referente ao movimento (seq.
43) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
40) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, havendo disponibilidade na pauta do CEJUSC da Comarca de Arapongas, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo mencionado centro de solução consensual de conflitos, preferencialmente por sistema virtual. Observe a Serventia que a audiência deve ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (art. 334, caput e §12, do Código de Processo Civil).
As partes deverão comparecer acompanhadas por seus respectivos advogados (art. 334, §9º, Código de Processo Civil), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil).
Por derradeiro, registra-se que a audiência somente não será realizada se todos os litigantes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na composição consensual[1] (art. 334, §4º, I, e §6º, do Código de Processo Civil).
Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecimento à audiência de conciliação pautada, bem como para, no prazo legal, apresentar resposta, consignando-se as advertências dos , e 344 do Código de Processo Civil. O prazo para oferecimento de contestação iniciar-se-á na data da audiência conciliatória, caso não haja autocomposição (, do Código de Processo Civil), ou na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem desinteresse na realização da solenidade (/c 334, § 4o, I, do Código de Processo Civil).
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1. Estabelece a Súmula nº 481 do
C. Superior Tribunal de Justiça, que “[f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Destarte, compete à pessoa jurídica interessada comprovar sua insuficiência de recursos para suportar as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Vale ressaltar, neste ponto, que a norma mencionada também se aplica a empresas de pequeno porte, consoante já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO SOCIETÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SÚMULA 481/STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1. A declaração de hipossuficiência só estabelece presunção relativa de veracidade à pessoa natural, na forma do § 3º do art. 98/CPC, enquanto a pessoa jurídica, ainda que empresa de pequeno porte tem o ônus de comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, para fazer jus à concessão da gratuidade da justiça, em conformidade com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e com a Súmula 481/STJ.
2. A mera alegação de que se suporta pluralidade de dívidas e a apresentação de documentos que evidenciam despesas destoantes de situação de pobreza, na acepção jurídica do termo, não constituem prova da carência de recursos alegada para efeitos de concessão da gratuidade da justiça, frente aos elementos em sentido contrário, ante a integralização de capital social vultuosos relativo ao sócio e à sociedade empresarial agravantes.
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1. Estabelece a Súmula nº 481 do
C. Superior Tribunal de Justiça, que “[f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Destarte, compete à pessoa jurídica interessada comprovar sua insuficiência de recursos para suportar as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
DECISÃO
QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
DECISÃO
MANTIDA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal, in verbis: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'. (STJ, AgRg no REsp 1280258/SP, Rel.Min.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 26/10/2012). (TJPR - 3ª C.Cível - AR - 1014954-3/01 - Corbélia - Rel.: Dimas Ortêncio de Melo - Unânime - - J. 16.04.2013) Acrescenta-se que compete ao magistrado determinar de ofício a comprovação da real necessidade do postulante, para fins de avaliação quanto à necessidade de concessão do benefício, conforme oportunizado pelo , do Código de Processo Civil.
2. No caso de impossibilidade de realização da audiência pelo CEJUSC, em virtude da inexistência de pauta disponível, certifique a Secretaria tal circunstância e cite-se a parte ré diretamente para, no prazo legal, apresentar resposta, consignando-se as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, tendo em vista a ausência de realização da audiência de conciliação prévia, o termo inicial será fixado de acordo com o art. 231 do Código de Processo Civil, em atenção ao contido no art. 335, III, do mesmo diploma legal.
3. Sendo infrutífero ou parcialmente cumprido o ato citatório, intime-se a parte autora para manifestar-se.
4. Apresentada contestação alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil).
5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para se manifestar a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do Código de Processo Civil). Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] “(...) Por fim, tendo em vista que o CPC determina que o desinteresse deve ser expresso, e deve abranger ambas as partes e todos os litisconsortes, se um dos envolvidos manifestar interesse a audiência deverá ser realizada, haja vista que existe a possibilidade de ao menos entabular a negociação para amadurecimento e solução posterior.
Por tudo isso, verifica-se que o processo brasileiro efetivamente enfatizou o acordo em lugar da litigância, a solução rápida em lugar da discussão eternizada por anos e anos”. (NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. “Comentários ao Código de Processo Civil”. RT: São Paulo, 2015, pp. 919/920).
Intimação referente ao movimento (seq.
31) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira pelos agravantes, deve ser mantida a decisão denegatória da gratuidade da justiça.
4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0030595-34.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Francisco Carlos Jorge - J. 11.04.2019) Feitas tais considerações, observa-se, que no caso sob exame, os balanços patrimoniais acostados aos autos evidenciam elevada movimentação financeira por parte da empresa autora, bem como a existência de saldo positivo em caixa. Destaca-se, especialmente, o balanço patrimonial referente ao exercício de 2024 (mov. 12.4), em que constam ativo circulante no valor de R$ 546.745,31, patrimônio líquido positivo de R$ 442.968,21 e lucros acumulados no montante de R$ 432.968,21.
Diante de tais circunstâncias, conjuntamente consideradas, é de rigor concluir que a parte autora não apresenta situação financeira precária e possui condições de suportar o pagamento das custas processuais. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.
2.
Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.
Vale ressaltar, por derradeiro, que o fato de sociedade empresária estar falida, em recuperação judicial ou em liquidação extrajudicial não implica, por si só, na concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Sobre o tema: “Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita.” (STJ – 3ª T., AgRg nos EDcl no Ag nº 1,121,694-SP, Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04.11.10, DJe 18.11.10) “A instituição financeira, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, pode desfrutar do benefício da assistência judiciária gratuita comprovando que efetivamente não dispõe de possibilidade para arcar com as custas do processo.” (STJ-3ª T., AgRg nos EDcl no Resp nº 599.419-SP, Min. Sidnei Beneti, j. 20.11.08, DJe 12.12.08) Em decorrência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita: a) apresentar as últimas declarações de imposto de renda (ou, sendo o caso, declarações de faturamento anual), assim como os últimos balanços patrimoniais da empresa; e b) informar se é proprietária de bens imóveis e veículos automotores, bem como se integra quadro societário de empresa, juntando documentação comprobatória.
2. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.