0008546-35.2024.8.16.0017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008546-35.2024.8.16.0017 Recurso: 0008546-35.2024.8.16.0017 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Requerente(s): CLODOALDO EDUARDO SEVERIANO Distribuidora de Bebidas Virginia Ltda Requerido(s): NATANAEL RENAN RIBEIRO ALVES CLODOALDO EDUARDO SEVERIANO E OUTRA interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Sustentaram, quanto aos valores fixados a título de danos morais e estéticos, “que os parâmetros valorativos determinados pelo E. Colegiado violam a previsão dos artigos 944 e 946, parágrafo único, ambos do Código Civil, uma vez que revelam excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano sofrido pelo recorrido” (fl. 10, mov. 1.1). Requereram a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Assim decidiu a Câmara julgadora: “Assim, considerando as extensões das cicatrizes, a gravidade dos danos estéticos sofridos pela parte, as particularidades do caso concreto e, principalmente, os parâmetros em casos análogos deste Tribunal, entendo pela minoração da indenização para R$20.000,00 (vinte mil reais). ... No caso que ora se analisa, em pesquisa jurisprudencial sobre o tema, tem-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná vem arbitrando, para acidente em casos similares, indenizações entre R$ 10.000,00 e 25.000,00 ...

Assim, sopesando as circunstâncias do caso em tela, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor deverá ser mantido em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)” (fls. 9 a 16, mov. 45.1, acórdão de Apelação Cível). Logo, rever o entendimento adotado pelo colegiado demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito: “...