0008564-12.2025.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0008564-12.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.155,16 Polo Ativo(s): MARIA DO CARMO MONTEIRO KLIPEL Polo Passivo(s): JOÃO CARLOS BUENO DOS SANTOS JUNIOR Trata-se de reclamação ajuizada por MARIA DO CARMO MONTEIRO KLIPEL contra JOÃO CARLOS BUENO DOS SANTOS JUNIOR.

A opção pelo Juizado implica na necessidade de comparecimento em todas as audiências do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95: Art.

51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Ainda, o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório (...)”. Todavia, embora devidamente intimada (seq. 40.1) – ciente inclusive de que “caso não tenha possibilidade técnica de participar da audiência virtualmente por meus próprios meios, deverei comparecer presencialmente a este Fórum” (seq. 1.4 – destaque no original) - a autora deixou de comparecer na audiência, conforme ata de seq. 52.1.

Saliente-se que, querendo participar do ato remotamente, era responsabilidade da autora zelar para que os meios técnicos estivessem disponíveis e em pleno funcionamento no momento da audiência de conciliação. E não houve problema que possa ser atribuído ao Judiciário, pois o réu e a conciliadora ingressaram na sala de audiências pela plataforma Teams. Assim, inviável o acolhimento do alegado em seq. 54.1 como justificativa.

Ante o exposto, e com fulcro no art. 51, I, § 1º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o feito. Ainda, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei 18.413/2014. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0008564-12.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.155,16 Polo Ativo(s): MARIA DO CARMO MONTEIRO KLIPEL Polo Passivo(s): JOÃO CARLOS BUENO DOS SANTOS JUNIOR De início, consigne-se que os documentos de seqs. 28.1 a 28.8 e 29.1 a 29.9 foram juntados intempestivamente.

Não se tratam de documentos novos tampouco atinentes a fato superveniente, conforme art. 435, parágrafo único do CPC, pelo que deveriam ter instruído a petição inicial. De todo modo, e para que não se alegue prejuízo, paute-se nova audiência de conciliação e cite-se novamente o reclamado no endereço indicado em seq. 15.1. Cópia dos documentos de seqs. 28.1 a 28.8 e 29.1 a 29.9 deverão instruir a contrafé.

Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito