Intimação
D- Órgão
- 2º Juizado Especial Cível de Maringá
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatários
- JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA DIAS, LISANDRA PARUSSULO - ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS PROPRIOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
- Advogado
- ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA DIAS (OAB 73072/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Processo: 0008564-19.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.286,29 Exequente(s): JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA DIAS Executado(s): LISANDRA PARUSSULO - ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS PROPRIOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Vistos.
I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
II. A presente ação deve ser extinta, diante da incompetência territorial deste foro para o processamento deste feito. O foro competente para a execução do cheque é o local do pagamento – lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente, no caso Dracena-SP - sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu. Sobre o tema, estes são os precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 485863/MS, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014; REsp 1246739/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013; REsp 1350772/DF (decisão monocrática), Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 24/07/2015, DJe 13/08/2015. Nesse sentido também é a jurisprudência da TRPR: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE).
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. NO CASO DE EXECUÇÃO DE CHEQUES NOS JUIZADOS ESPECIAIS O FORO COMPETENTE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO É O LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 4º, INCISO II DA LEI N.º 9.099/95: “ART. 4º É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO DO FORO;