CARLA ELIANE MOHR (OAB 68248/PR), EDSON SILVA DA COSTA (OAB 37790/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0008564-25.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$117.263,53 Polo Ativo(s): VALDIR FERMINO Polo Passivo(s): Município de Itaipulândia/PR
I. Trata-se de ofício precatório apresentado pelo juízo da execução em favor de VALDIR FERMINO, pelo valor de R$ 117.263,53, contra o Município de Itaipulândia/PR, submetido ao regime geral de liquidação de precatórios.
II. Constata-se a existência de erro de digitação no ofício precatório, uma vez que o valor informado (R$ 117.263,53) diverge do indicado no cálculo homologado judicialmente (R$ 106.603,21), conforme mov. 1.9. Desse modo, com a correção do erro material apontado, o valor passa a ser de R$ 106.603,21.
III. Isto posto, considerando que, nos termos do artigo 7º, § 1º, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal, o preenchimento do ofício precatório com erro de digitação, assim considerado o decorrente de desconformidade da informação nele contida com a do processo originário, é passível de retificação no Tribunal, RETIFICO e DEFIRO o presente precatório pelo valor de R$ 106.603,21, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (15/5/2025 12:58:35).
IV. Retifique-se o valor nos sistemas pertinentes.
V. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal.
VI. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9ºA do Decreto Judiciário nº 86/2024.
VII. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024).
Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 2 3 6
0 - 9
4 . 2 0 2
0 . 8 . 1
6 . 0 1 5 9 JUÍ ZO DE ORIGEM: VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E C ORRE G E D ORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZE ND A PÚBLICA - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (em 25/03/2025) RE QUE RE NTE : VALD IR FERMINO RE QUE RID O: M un i cípi o de(a) ITAIPULÂNDIA PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 2 4 5 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 8 5 6
4 - 2
5 . 2 0 2
5 . 8 . 1
6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 VALOR ORIGINAL C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do crédito PRI NC I PAL JM TOTAL VALD IR FERMINO VP 8
8 . 0 6 5 , 0 0 0 1 / 0 4 / 2 0 2 4 1
8 . 5 3 8 , 2 1 R$ 1 0
6 . 6 0 3 , 2 1 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM AGO/2025 (R$) C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do crédito PRI NC I PAL JM TOTAL QUI TAÇÃ O VALD IR FERMINO VP 9
8 . 0 2 6 , 0 2 2
1 . 3 7 8 , 2 6 1 1
9 . 4 0 4 , 2 8 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j ul / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: a g o/ 2 0 2 5 C ur i t i ba , 19 de agosto de 2025.TAB ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 2 0 3 1 JAN 1 , 0 1 FEV 0 , 9 9 M AR 0 , 9 6 AB R 0 , 8 9 1 , 0 6 M AI 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 0 , 7 9 1 , 1 JUL 0 , 9 1 1 , 2 8 AG O 0 , 8 7 SET 0 , 8 4 OUT 0 , 9 3 NOV 0 , 7 9 D EZ 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022.R$ R$ R$ R$ R$ ORI G EM EM ABR/2024 Pr i n ci pa l 6
5 . 0 1 9 , 7 3 SE LIC = 35,4435% 2
3 . 0 4 5 , 2 7 Tot a l do principal 8
8 . 0 6 5 , 0 0 Jur os moratórios 1
8 . 5 3 8 , 2 1 TOTAL 1 0
6 . 6 0 3 , 2 1 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 2 3 6
0 - 9
4 . 2 0 2
0 . 8 . 1
6 . 0 1 5 9 JUÍ ZO DE ORIGEM: VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E C ORRE G E D ORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZE ND A PÚBLICA - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (em 25/03/2025) RE QUE RE NTE : VALD IR FERMINO RE QUE RID O: M un i cípi o de(a) ITAIPULÂNDIA PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 2 4 5 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 0 8 5 6
4 - 2
5 . 2 0 2
5 . 8 . 1
6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : VALD I R FERMINO TIPO: C r e dor do valor principal ATUALI Z AÇÃ O PARA AGO/2025 Pr i n ci pa l 6
5 . 0 1 9 , 7 3 SE LIC = 35,4435% e abr/24 a jul/25 = 15,32% 3
3 . 0 0 6 , 2 9 Tot a l do principal 9
8 . 0 2 6 , 0 2 Jur os moratórios 1
8 . 5 3 8 , 2 1 SE LIC de abr/24 a jul/25 = 15,32%
2 . 8 4 0 , 0 5 Tot a l dos juros moratórios 2
1 . 3 7 8 , 2 6 TOTAL 1 1
9 . 4 0 4 , 2 8 D EM ONSTRAÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 1 1
9 . 4 0 4 , 2 8 Va l or depositado 1 1
9 . 4 0 4 , 2 8 Nº RRA informado 4 6 I nfor m a çõ e s para DIRF C PF 0 4
6 . 5 6
1 . 1 9
8 - 2 2 Re n di m e n t os tributáveis 9
8 . 0 2 6 , 0 2 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 2
1 . 3 7 8 , 2 6 Tot a l dos rendimentos 1 1
9 . 4 0 4 , 2 8 ( - ) Imposto de Renda 0 , 0 0 Sa l do devido ao beneficiário 1 1
9 . 4 0 4 , 2 8 Nº RRA utilizado 4 6 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF (calculado na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713) Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal de du çã o por mês nº meses B a s e de cálculo no RRA a l íqu ot a t ot a l dedução a t é R$ 2.428,80 0 , 0 0 4 6 R$ 111.724,80 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 1 8 2 , 1 6 4 6 R$ 130.025,90 7 , 5 % R$ 8.379,36 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 3 9 4 , 1 6 4 6 R$ 172.548,30 1 5 % R$ 18.131,36 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 6 7 5 , 4 9 4 6 R$ 214.575,28 2 2 , 5 % R$ 31.072,54 A partir de R$ 4.664,69 9 0 8 , 7 3 4 6 R$ 214.575,28 2 7 , 5 % R$ 41.801,58 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo nº meses a l íqu ot a de du çã o 9
8 . 0 2 6 , 0 2 4 6 0 %I RRF 0 , 0 0 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j ul / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: a g o/ 2 0 2 5 C ur i t i ba , 19 de agosto de 2025. Not a : Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global.
