0008564-36.2026.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008564-36.2026.8.16.0001 Processo: 0008564-36.2026.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ANA JUSTINA CARVALHO JOICE CRISTINA DOS SANTOS Réu(s): BRADESCO SAUDE S/A HOSPITAL SUGISAWA LTDA

Vistos e examinados.

1. Acolho a emenda à inicial apresentada no movimento

11. Todavia, verifico que a parte autora não cumpriu integralmente a determinação deste Juízo, uma vez que foi formulado pedido de gratuidade da justiça em favor de ambas as autoras, ao passo que a documentação acostada aos autos refere-se apenas à autora ANA JUSTINA CARVALHO, inexistindo, até o momento, comprovação da hipossuficiência financeira da outra autora.

2. Desse modo, em atenção ao disposto no artigo 99 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos documentação pertinente e idônea, a fim de comprovar a hipossuficiência econômica de JOICE CRISTINA DOS SANTOS, nos termos do §2º do referido dispositivo legal.

3. Concedo a Justiça Gratuita à parte autora ANA JUSTINA CARVALHO, nos termos da Lei nº 1.060/50. Anote-se.

4. Indefiro o pedido de segredo de justiça deduzido, uma vez que o princípio constitucional da publicidade dos atos, previsto pelo art. 5º, LX da Constituição, apenas pode ser mitigado à luz das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, e, em que pese as alegações da parte, os presentes autos não se encaixam em nenhuma delas.

5. Cumprida a determinação constante do item 2, ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para decisão inicial.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008564-36.2026.8.16.0001 Processo: 0008564-36.2026.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ANA JUSTINA CARVALHO JOICE CRISTINA DOS SANTOS Réu(s): BRADESCO SAUDE S/A HOSPITAL SUGISAWA LTDA

Vistos e examinados.

1. Sobre o pedido de concessão da justiça gratuita, cumpre ressaltar que ele é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A análise do pedido deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante.

Sendo assim, consigno que a mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Nesse sentido, o § 2º do artigo 99 do atual Código de Processo Civil enuncia que antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, o magistrado facultará a parte comprovar se realmente faz jus ao benefício.

Para maior clareza e objetividade, este Juízo adota, como critério objetivo preliminar e indiciário para aferição da insuficiência econômica, a renda bruta igual ou inferior a três salários mínimos federais. Assim, se o pleiteante possuir renda mensal superior a esse parâmetro, deverá arcar com as custas e despesas processuais; caso contrário, fará jus à gratuidade da justiça. Saliento, todavia, que, mesmo percebendo valores acima do critério objetivo anteriormente estabelecido, poderá o postulante comprovar que faz jus à gratuidade pleiteada, mediante circunstâncias concretas de natureza subjetiva que evidenciem sua hipossuficiência.

Ressalte-se, por fim, que é ônus da parte colacionar aos autos elementos que permitam a este Juízo verificar a necessidade da concessão da justiça gratuita (, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido por ausência de comprovação mínima da alegada hipossuficiência.