Intimação
D- Órgão
- 7ª Vara Criminal de Curitiba
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- MARCELO LUIS KRZYZANOVSKI
- Advogado
- MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES (OAB 116322/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008564-39.2022.8.16.0013 Processo: 0008564-39.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 05/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EMANUELLE CAROLINE CORRÊA MORAES Réu(s): MARCELO LUIS KRZYZANOVSKI
1. Ratifico o recebimento da denúncia, uma vez presentes as condições da ação e os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do artigo 397 do mesmo estatuto.
2. Pela análise dos autos, percebe-se que a exordial obedeceu todos os requisitos formais previstos pelo estatuto processual e está embasada em indícios contundentes de autoria e de materialidade, sendo possível identificar minuciosamente a conduta praticada, em tese, pelo réu. Neste aspecto, pois, que reside a justa causa, pois a peça vestibular teve como suporte amplo material investigatório realizado em sede policial, merecendo os fatos ser apurados em juízo.
Não é este, aliás, o momento adequado para proferir maiores juízos acerca da efetiva ocorrência ou não do delito narrado na denúncia.
3. Indefiro o pedido de apresentação posterior do rol de testemunhas, porquanto pacífico o entendimento de que o momento oportuno para tanto é no oferecimento da denúncia e na resposta à acusação ou defesa prévia, as quais podem ser substituídas oportunamente. Nesse sentido: CORREIÇÃO PARCIAL.
DECISÃO
QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS QUE DEVE SER APRESENTADO NO MOMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A DO CPP. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE CONTATO ENTRE O ACUSADO E A DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO AFASTA A PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012279- 31.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 09.05.2022)