0008564-39.2026.8.16.0000

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0103308-31.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 27.11.2023). Não obstante o presente writ não ser o meio adequado para análise da questão, verifica-se ainda, que a ora paciente, concomitantemente, interpôs Agravo em Execução Penal em face da r. decisão, conforme petição de mov. 65.1 - autos nº 4000566-46.2025.8.16.0077 (SEEU), o que fere o princípio da unirrecorribilidade.

Logo, em que pese a defesa argumentar haver urgência para concessão da ordem, diante do alegado constrangimento ilegal, em exame de forma perfunctória, como é característico da via eleita, o que se verifica no caso em tela é que tal situação não conduz à existência de flagrante ilegalidade, que mereça ser analisada por esta via, de ofício. Isso porque, no caso em apreço, de se ver que o impetrante pretende discutir o direito da paciente ao benefício do cumprimento da pena em prisão domiciliar, sobretudo por possuir uma filha de 05 (cinco) anos de idade.

Entretanto, aparentemente o presente caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais e nem restara demonstrada eventual situação de inexistência de sua imprescindibilidade aos cuidados da menor, pois a autoridade impetrada destacou que ela está sob a responsabilidade de parentes (avós) e tampouco há evidências de que esteja em situação de risco. Qualquer outra análise dependerá de exame de provas, o qual, reitera-se, deverá ser realizado no recurso já interposto.

Outrossim, vê-se que, conforme bem fundamentado pela autoridade tida como coatora, em sua decisão de mov. 57.1, bem destacou não fazer jus à tal benesse: “(...) No caso dos autos, constatou-se por meio da equipe do Conselho Tutelar (mov.

46) que a filha está sob os cuidados das avós, Vanessa e Marlene, as quais estão prestando o auxílio necessário à criança. Constatou-se, outrossim, que a criança está regularmente matriculada em instituição de ensino, com frequência registrada, bem como vem recebendo o atendimento médico necessário. Conclui-se, portanto, que a criança não está em situação de vulnerabilidade, bem como está recebendo assistência material necessária. (...) Registra-se, por oportuno, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar todos os direitos e garantias constitucionais, no entanto, é certo que há outros meios, além do ora pleiteado, de garantir o direito das infantes ao amparo material, podendo-se destacar, por exemplo, o dever dos parentes em grau imediato, conforme disposto no artigo 1.698, do Código Civil, e Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça, de prestar alimentos ao incapaz.

Destarte, não restando demonstrada a excepcionalidade exigida, não é possível deferir o benefício de forma extraordinária, eis que não restou comprovado nos autos ser a apenada a única capaz de dedicar a assistência material e pessoal aos menores, de forma ao direito do menor se sobrepujar a imposição do cumprimento da pena de forma ordinária. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar.” Dessa forma, percebe-se neste momento processual, apesar de a defesa reiterar o pedido de concessão da prisão domiciliar, não resta comprovado nos autos – ao menos diante dos elementos existentes até a presente fase – ser a apenada a única capaz de dedicar a assistência material e pessoal aos menores, de forma ao direito do menor se sobrepujar a imposição do cumprimento da pena de forma ordinária.

Portanto, a decisão está em consonância com o entendimento adotado a respeito do artigo 117 da Lei de Execução Penal, ainda que em interpretação extensiva (pois a norma se restringe a condenados em regime aberto). Diante disso, não há se falar em ilegalidade a ensejar a concessão do writ de ofício. Assim, quer pela impossibilidade de se admitir o “habeas corpus” como substitutivo de procedimento próprio – recurso de agravo -, quer pela não verificação de flagrante ilegalidade passível de concessão do “writ”, de ofício, não admito a presente impetração, e a julgo extinta, nos termos do artigo 182, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

3.

Intime-se e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, 02 de fevereiro de 2026. Desembargador Carvílio da Silveira Filho Magistrado

Órgão

4ª Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

BRENDA CAMILA SANTOS

Advogado

GUSTAVO FERREIRA DIAS (OAB 79669/PR)