0008564-46.2024.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008564-46.2024.8.16.0182 Processo: 0008564-46.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$5.143,00 Polo Ativo(s): Eduardo Spring Carmo Polo Passivo(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

Vistos. Relatório dispensado com fulcro no art. 38 da Lei n. 9099/95.

1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por EDUARDO SPRING CARMO em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Relata o autor, em síntese, que em 06/03/2022 foi efetuada a compra de um Iphone 13 mini, 128gb, marca Apple, e que fora obrigado a adquirir um carregador para o referido aparelho celular, vez que a RÉ deixou de fornecer o acessório junto com o aparelho o que caracteriza a pratica da venda casada vedada pelo CDC.

Em razão disso, pretendem indenização material no valor de R$ 143,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pois bem. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Adentrando ao mérito desta lide, a RÉ Apple apresentou contestação alegando em síntese, que fez menção tanto no seu site como no site de vendas, de forma clara, às informações acerca da remoção do adaptador de tomada do produto, conforme determinado pelo artigo 6º, III, do CDC, que tal remoção visa a proteção ao meio ambiente, que o consumidor pode optar por carregar o seu aparelho de diversas formas, incluindo, mas não se esgotando, em utilizar um adaptador de tomada que já possua em conjunto com o cabo USB-A ou USB-C ou ainda adquirir um adaptador de tomada, seja este fabricado pela Apple ou por terceiros homologados pela ANATEL no Brasil.