Intimação
D- Órgão
- 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatários
- MAXCOB COBRANÇAS LTDA, JADISON PEREIRA DOS SANTOS
- Advogados
- DENIS JONH VOGLER (OAB 56532/PR), VINICIUS RODRIGUES (OAB 113498/PR), MARLI VOGLER MAUDA (OAB 26180/PR)
Processo:0008564-50.2024.8.16.0019(Recurso Inominado)Relator(a):Fernando Swain GanemÓrgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:30/10/2025Ementa:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA CONDUTA DO RECLAMADO. MENSAGENS ENVIADAS POR MEIO DE APLICATIVO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA OU CONSTRANGIMENTO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL AFASTADO.
SENTENÇA
REFORMADA. Recurso Inominado do reclamado conhecido e provido.
