0008564-73.2019.8.16.0165

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008564-73.2019.8.16.0165 Processo: 0008564-73.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.220,79 Polo Ativo(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-27) Avenida Horácio Klabin, 720 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-000 Polo Passivo(s): IVAN DA SILVA REQUES (RG: 61044906 SSP/PR e CPF/CNPJ: 722.***.***-15) Rua Nicolau Lange, 687 - Curiúva - CURIÚVA/PR - CEP: 84.280-000

DECISÃO

1. Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos, com o objetivo de retomar os atos executórios, mediante bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (mov. 44.1). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato.

Decido.

2. Na hipótese em análise, verifica-se que o processo de conhecimento foi extinto em razão do reconhecimento da prescrição (mov. 28.1), nos termos do art. 487, II, do CPC. Contudo, mesmo com uma sentença transitada em julgado há mais de 4 anos, a parte autora requereu o desarquivamento dos autos, com o objetivo de retomar atos executórios, desconsiderando a inexistência de título, resultando na movimentação desnecessária do Poder Judiciário.

Saliento que tal conduta, demonstra desrespeito aos deveres de lealdade e boa-fé processual, essenciais no âmbito dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/1995). Portanto, é notável que tal comportamento caracteriza litigância de má-fé. Por tais razões, e, com fundamento no art. 80, V e VI, c/c art. 81 do CPC, INDEFIRO o pedido de sequencial 44.1 e CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, a ser revertido em favor da parte adversa.

3. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial.

4. Considerando o elevado número de processos desarquivados indevidamente por petição formulada pela Dra. Tábata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB/PR 87.889), em situações semelhantes a este, o que gera inequívoco tumulto processual e obstaculiza sobremaneira os serviços desta Vara Judicial, comunique-se à OAB/PR para as providências que entender cabíveis.

5.

Intime-se.

6. Após, arquivem-se os autos novamente.

7. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito