0008564-76.2022.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008564-76.2022.8.16.0130 Processo: 0008564-76.2022.8.16.0130 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$446,89 Autor(s): MARTA MILITAO RICKEN representado(a) por MARTA MILITÃO RICKEN Réu(s): ADRIANA MOREIRA MARTILIANO

SENTENÇA

Vistos.

1. Trata-se de ação monitória ajuizada por MARTA MILITAO RICKEN representado(a) por MARTA MILITÃO RICKEN, em face de ADRIANA MOREIRA MARTILIANO. Instada a comprovar a inicial com documentos que comprovem a transação noticiada nos autos, a requerente quedou-se inerte.

2. Ocorre que, melhor analisando o feito, conforme consignado, a inicial não se encontra suficientemente instruída a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. Não se verifica da duplicada anexada junto à incial o aceite da devedora, tampouco é instruída com nota fiscal, comprovante de entrega da mercadoria ou qualquer outro documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO CONTRA

SENTENÇA

QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO. PROVA ESCRITA CONSTITUÍDA POR NOTA FISCAL E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO COMPRADOR E FALTA DO COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA. SUPOSTO CREDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC), ISTO É, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO (COMPRA E VENDA) ENTRE AS PARTES.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §2º, CPC, PORQUE O VALOR DA CAUSA NÃO É “MUITO BAIXO”. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO PC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000900-86.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 24.10.2022) Dessa forma, não sendo anexado pela parte provas documentais suficientes para embasar a pretensão alegada, impõe-se a extinção da presente demanda.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] L Processo: 0008564-76.2022.8.16.0130 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$446,89 Autor(s): MARTA MILITAO RICKEN representado(a) por MARTA MILITÃO RICKEN Réu(s): ADRIANA MOREIRA MARTILIANO

Vistos.

1. Previamente, melhor analisando o feito, tem-se que o documento anexado ao mov. 1.6, não acompanha nota fiscal, tampouco comprovante de entregada mercadoria, ou outra documento que corrobore as alegações da requerente.

2. Dessa forma, intime-se a parte autora para que junte aos autos documento que comprove minimamente a obrigação de pagar da requerida, nos termos do "caput" do, art. 700, do CPC.

3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0008564-76.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$446,89 Exequente(s): MARTA MILITAO RICKEN representado(a) por MARTA MILITÃO RICKEN Executado(s): ADRIANA MOREIRA MARTILIANO

Vistos.

1. Previamente, intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, comprove cabalmente a hipossuficiência alegada nos termos Enunciado de Súmula n. 481 – STJ, juntando inclusive declaração de imposto de renda pessoal, sob pena de cancelamento da distribuição.

2. Ademais, apesar de haver controvérsia acerca do cabimento de "Ação Monitória" perante o JEC, a parte autora poderia ter acesso a este por meio da "Ação de locupletamento ilícito" ou "Ação de cobrança", por se enquadrar nos demais requisitos previstos na Lei Especial.

3. Sem prejuízo, retifique-se a classe processual.

4. Oportunamente, conclusos.

5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] L Processo: 0008564-76.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$446,89 Exequente(s): MARTA MILITAO RICKEN representado(a) por MARTA MILITÃO RICKEN Executado(s): ADRIANA MOREIRA MARTILIANO

Vistos.

1. Previamente, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da inicial, adequado os pedidos à ação monitória.

2. No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar cabalmente a hipossuficiência alegada, sob pena de cancelamento da distribuição.

3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito