Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
45) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7472 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008564-77.2025.8.16.0031 Processo: 0008564-77.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Remoção Valor da Causa: R$7.374,30 Requerente(s): RODRIGO FREITAS CALDAS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
1. Conforme o decidido nos autos 0007241-96.2025.8.16.0031, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior determinação. Foi determina a suspensão dos feitos que discutem o seguinte assunto: “O direito do policial militar à indenização por remoção, prevista no art. 4º da Lei Estadual nº 17.169/2012, decorre exclusivamente da mudança de sede funcional em distância superior a 50 km ou é indispensável que ocorra a efetiva mudança de domicílio do servidor.”
2. Deve a secretaria promover o cadastro do motivo da suspensão.
3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
31) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7472 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008564-77.2025.8.16.0031 Processo: 0008564-77.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Remoção Valor da Causa: R$7.374,30 Requerente(s): RODRIGO FREITAS CALDAS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
DESPACHO
1. Converto o julgamento em diligência para intimar o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar os comprovantes de endereços das cidades de origem e destino, referentes à remoção narrada na inicial, ou justificar a impossibilidade de juntada.
2. Com a juntada ou manifestação, intime-se o Estado do Paraná para, no mesmo prazo, manifestar-se.
3. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7472 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008564-77.2025.8.16.0031 Processo: 0008564-77.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Remoção Valor da Causa: R$7.374,30 Requerente(s): RODRIGO FREITAS CALDAS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
DESPACHO
1. Intimem-se as partes para que digam no prazo comum de 05 (cinco) dias acerca da necessidade da produção de provas, justificando sua pertinência, ou então requeiram o julgamento do feito no estado em que se encontra.
2. Com o decurso do prazo, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
17) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7472 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008564-77.2025.8.16.0031 Processo: 0008564-77.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Remoção Valor da Causa: R$7.374,30 Requerente(s): RODRIGO FREITAS CALDAS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
DESPACHO
1.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a causa, vez que, a rigor, o domicílio do autor é no Município de Francisco Beltrão/PR (mov. 1.5). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido ao Julgador declarar, de ofício, a incompetência territorial quando ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei 9099/95.
Enunciado 89 do FONAJE. Autor que elegeu aleatoriamente o foro para a propositura da lide, sem observar as hipóteses estabelecidas pela Lei 9.099/95. Hipótese em que a questão da competência do juízo para processar a demanda antecede a análise da revelia. Matéria de ordem pública
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 710.***.***-50, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 28/08/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 710.***.***-50 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 28/08/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/08/2018)
2. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
9) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.