0008564-78.2022.8.16.0000

1. Recebo e acolho os embargos de declaração de seq. 190.1, fins de retificar a sentença de seq. 185.1 e sanar a contradição indicada, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: ‘[...] Portanto, indefiro o pedido de prestação de contas, ante a sua incompatibilidade com o rito da ação ajuizada, e JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução de mérito no tocante à prestação de contas, nos termos do Art. 485, I e IV do CPC; devendo a demanda continuar em relação aos demais pedidos.

Diante da sucumbência imposta à parte reconvinte/ré, com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, condeno aparte requerida - diante do princípio máximo da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, valorados o zelo profissional do patrono da parte autora e o respeito ao trabalho profissional; e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. [...]” Contra a decisão foram opostos aclaratórios pela requerida (mov. 205.1), os quais foram acolhidos em parte pelo despacho de mov. 212, nos seguintes termos: “(...) Recebo e acolho parcialmente os embargos de declaração de seq. 205.1, opostos pela parte ré, fins de retificar a decisão de seq. 199.1 e sanar o erro material apontado, passando a decisão a ter a seguinte redação: ‘[...] e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito no tocante à prestação de contas, com fulcro no art. 485, I e IV do Código de Processo Civil. [...]’ (...)”.

Em face dessa decisão foram opostos embargos de declaração pela ré (mov. 233), os quais foram rejeitados pelo despacho de mov. 236.1. A agravante alega: a) o pedido realizado na reconvenção não se trata de prestação de contas, mas sim de dar contas com pedido condenatório; b) “o novo Código de Processo Civil contemplou apenas a ação de exigir contas como procedimento especial, sendo a ação de dar contas processada pelo rito comum”; c) o presente caso não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC que exigem o ajuizamento da ação de prestação de contas; d) “não há se falar em incompatibilidade de procedimentos, tendo em vista que a modulação do pedido da agravante refere-se à ação de dar contas e condenação em caso de não comprovação de pagamento”; e) o pedido da agravante é “a condenação da agravada ao pagamento de valores que supostamente tenha recebido, mas não recebeu”; f) impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ou, em alternativa, a fixação da verba honorária de forma equitativa, conforme previsão do art. 85, § 8º, do CPC.

Pede-se o deferimento da gratuidade judiciária e a concessão da tutela antecipada recursal para o fim de determinar o cancelamento da audiência de instrução até o julgamento do agravo de instrumento. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada para determinar o prosseguimento da ação de dar contas ou, em alternativa, o afastamento da verba honorária de sucumbência ou sua minoração (mov. 1.1).

Antes de recebido o agravo de instrumento foi oportunizado à agravante comprovar a situação de necessidade para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 10.1) e, como não ficou evidenciada a incapacidade financeira da postulante, o benefício foi indeferido pelo despacho de mov. 15.1, sendo determinado o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, o que foi atendido no mov. 19, tendo a agravante requerido a “desistência do pedido” de concessão da tutela antecipada recursal, “considerando que houve a redesignação da audiência de instrução” (mov. 19.3).

II – Assim, efetuado o preparo recebo o recurso porque preenchidos os pressupostos legais, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação da decisão agravada integrada por aclaratórios se deu em 17.02.2022 (mov. 243), quinta-feira, findando-se em 14.03.2022, segunda-feira (em razão da suspensão dos prazos determinada pelo Decreto Judiciário nº 717/2021), e o agravo de instrumento foi interposto em 17.02.2022 (mov. 1.1).

III – Considerando o pedido de desistência da concessão da tutela antecipada recursal formulado pela agravante na manifestação de mov. 19.3, do recurso, resta prejudicada análise do efeito ativo.

IV -

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Curitiba, 14 de março de 2022. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

Órgão

15ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

REZENDE, POSSO & CIA LTDA, LETÍCIA MARTINS AZEVEDO

Advogados

HENRICO CESAR TAMIOZZO (OAB 58792/PR), RAPHAEL GOMES CONDADO (OAB 55563/PR), GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN (OAB 75659/PR), EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR (OAB 80335/PR), LUCAS AZEVEDO NOGUEIRA (OAB 79015/PR), HOSANA CAROLINE GARCIA BARBOSA ELEOTERIO (OAB 102063/PR)

Pede-se o deferimento da gratuidade judiciária e a concessão da tutela antecipada recursal para o fim de determinar o cancelamento da audiência de instrução até o julgamento do agravo de instrumento. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada para determinar o prosseguimento da ação de dar contas ou, em alternativa, o afastamento da verba honorária de sucumbência ou sua minoração (mov. 1.1).

É a breve exposição.

II – No que diz respeito à concessão da justiça gratuita, o CPC, em seu art. 98, caput, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça”. A Constituição Federal no inciso LXXIV do seu art. 5º dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ou seja, regula a CF ser a assistência jurídica integral e gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recurso, de forma que a norma instituída pelo novo código não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça. Assim, para fazer jus ao benefício, é imprescindível que a parte justifique a situação de necessidade, de modo que não basta requerer a concessão da assistência judiciária sem apresentar qualquer prova de que realmente se encontra impossibilitada de pagar as custas e encargos processuais, não podendo se presumir a condição de hipossuficiência.

Contudo, a nova regra instituída no § 2º do art. 99 do CPC/2015, em sua parte final, determina que o magistrado deverá, “antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

III – Nestas condições, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, intime-se a agravante para que, em cinco (5) dias, comprove a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, observando-se o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, trazendo aos autos os documentos pertinentes a demonstrar sua atual situação financeira (como exemplo, a última declaração de imposto de renda, extratos de contas bancárias dos últimos 03 meses e CTPS).

Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator