Intimação
D- Órgão
- 20ª Câmara Cível
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- EDMILSON MENOIA, ANTONIO GRASSANO NETO, JOANILDES JACIRA VARGAS PAVLAK, SERGIO RICARDO TINOCO, MILANO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
- Advogados
- LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS (OAB 27332/PR), ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI (OAB 34842/PR), EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR (OAB 80335/PR), BRUNO WATERMANN DOS SANTOS (OAB 58129/PR), SERGIO RICARDO TINOCO (OAB 18619/PR)
Processo:0008564-85.2026.8.16.0017(Embargos de Declaração Cível)Relator(a):Desembargadora Substituta Maria Roseli GuiessmannÓrgão Julgador:20ª Câmara CívelData do Julgamento:17/07/2026Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
ACÓRDÃO
QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E NO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1) INICIALMENTE, PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/2015 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DISPONIBILIZADO PELO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL.
2) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA – INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ÁCORDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DIANTE DA DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM CITAÇÃO DA PARTE RÉ E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, À EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E À CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS.
INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação cível para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, diante da desistência da demanda após a formação da relação processual com citação e apresentação de defesa pela parte ré. A embargante questiona suposta omissão, contradição e erro de premissa fática no acórdão, além da fixação dos honorários advocatícios.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro na decisão que condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, especialmente quanto à aplicação do princípio da causalidade, à natureza da ação, à existência de pretensão resistida, à individualização dos honorários e à possibilidade de redução do valor fixado.