Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (15/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (15/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (15/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 15/09/2026 14:00Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso: 0008564-93.2025.8.16.0058Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 15/09/2026 14:00, ou sessões subsequentes.Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/09/2026 14:00 (04/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/09/2026 14:00 (04/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/09/2026 14:00 (04/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008564-93.2025.8.16.0058 Processo: 0008564-93.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$15.195,28 Polo Ativo(s): GEOVANNA DOMINGUES DAS MERCER Polo Passivo(s): EUPHORIA FORMATURAS- EIRELI-ME EUPHORIA PLAY LTDA
1. Recebo o recurso por interposto no mov. 52, somente no efeito devolutivo.
2. Considerando as declarações firmadas e documentos juntados pela Requerente/Recorrente no mov. 52.2/52.3 e 61.2; e a inexistência de elementos nos autos a contradizer tal assertiva, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, de forma integral, para todos os atos do processo, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 (com as alterações da Lei nº 13.105/2015).
3. Vincule nos autos a guia de justiça gratuita.
4. Como as contrarrazões já foram apresentadas (mov. 62.1), remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, com nossas homenagens. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)
Intimação referente ao movimento (seq.
53) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
52) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
52) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008564-93.2025.8.16.0058 Processo: 0008564-93.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$15.195,28 Polo Ativo(s): GEOVANNA DOMINGUES DAS MERCER Polo Passivo(s): EUPHORIA FORMATURAS- EIRELI-ME EUPHORIA PLAY LTDA
SENTENÇA
A decisão de mov. 43.1, pela parcial procedência do pedido, se encontra revestida dos requisitos previstos no art. 38, da Lei nº 9.099/95 (LJE), merecendo ser retocada apenas para o fim de reduzir a multa rescisória para o percentual de 30% do valor da obrigação individual de cada Autora, tendo em vista que a manutenção no importe contratualmente estipulado e mantido pela Juíza Leiga de 60% viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Restou incontroverso nos autos a desassociação de outros formandos e não adesão de novos formandos, contudo tal fato não pode ser imputado a nenhuma das partes, porém constituiu fator determinante para o pedido de rescisão das Autoras face a elevação significativa dos valores do contrato em comparação aqueles inicialmente contratados. A multa contratual prevista no item “c” do art. 19 do Estatuto Social, estipulada no percentual de 60% sobre o valor da obrigação individual assumida representa cláusula abusiva, nos termos do art. 51, IV, CDC, pois, como visto, excessiva e coloca as consumidoras em desvantagem excessiva, comportando redução.
Por outro lado, não se mostra razoável a isenção total das autoras, razão pela qual, na forma do art. 413, CC, tendo em vista os gastos realizados pela empresa ré, bem como os serviços usufruídos pela parte autora, entendo que o mais adequado ao caso, para remunerar os serviços de assessoria prestados pela ré, é a imposição de multa à razão de 30% do valor total do contrato. Neste contexto, considerando o contrato da requerente Geovanna, que totaliza o valor de , o percentual de 30% corresponde ao valor de , e tendo sido pago , deduzido do montante devido faz jus a restituição da quantia de .
Intimação referente ao movimento (seq.
20) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
20) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
20) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
18) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
18) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
18) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
O contrato da requerente Yasmin totaliza o valor de R$ 12.322,01, de modo que o percentual de 30% corresponde a R$ 3.696,60, e tendo sido pago R$ 4.952,27, deduzido do montante devido faz jus a restituição do valor de R$ 1.255,66. O contrato da requerente Ana totaliza o valor de R$ 10.703,72, de modo que o percentual de 30% corresponde a R$ 3.211,11, e tendo sido pago R$ 5.638,60, deduzido do montante devido faz jus a restituição do montante de R$ 2.427,48.
Os referidos valores devem ser restituídos de forma simples.
Diante do exposto, passa o dispositivo a constar:
Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: a) declarar a rescisão dos contratos firmados entre as partes, considerando a data da rescisão para as requerentes Ana e Yasmin em 12/09/2025 e o contrato de Geovanna rescindido em 25/08/2025. b) reduzir a multa contratualmente prevista para o patamar de 30% sobre o valor da obrigação individual assumida por cada Autora; c) condenar a ré a restituir à autora Geovanna a quantia de R$ 2.575,53, calculada pela taxa SELIC, desde a citação, excluído o IPCA. d) condenar a ré a restituir à autora Yasmin a quantia de R$ 1.255,66, calculada pela taxa SELIC, desde a citação, excluído o IPCA. e) condenar a ré a restituir à autora Ana a quantia de R$ 2.427,48, calculada pela taxa SELIC, desde a citação, excluído o IPCA. f) desacolher o pedido de indenização por danos morais.
Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela Juíza Leiga deste Juizado, Dra. Nicole Fernanda Soares de Paula e Aguiar, nos termos do art. 40, da LJE. Oportunamente, arquive-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).
VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)