Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
51) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
Vistos.
I – DESMEMBRAMENTO Considerando o pagamento do crédito, o qual foi inicialmente requisitado nos autos principais n.º 0005763-37.2009.8.16.0004, determino o desmembramento, conforme já sinalizado em despacho realizado naqueles autos (sequência n.º 122). Logo, a partir deste momento, o cumprimento de sentença relativo ao credor cujo crédito foi depositado deve ser perseguido nestes autos.
II – FALECIMENTO DO CREDOR Noticiou-se o falecimento do credor. Por conseguinte, com fulcro nos arts. 76 e 313, I, do Código de Processo Civil, suspendo o trâmite processual até a habilitação do sucessor.
III – LOCALIZAÇÃO DOS SUCESSORES Diante da informação da Secretaria de que o credor é falecido, busque-se pelo e-certidões, ou eventual outro sistema disponível, informação relativa ao registro civil no qual a certidão de óbito foi lavrada. Obtida a informação, pelo sistema mensageiro, solicite-se ao registro civil o envio da certidão de óbito no prazo de 15 dias. Habilite-se a Paranaprevidência como terceira interessada.
Em seguida, com fulcro no princípio da cooperação – art. 6º do CPC –, intimem-se o Estado do Paraná, a Paranaprevidência e o SINDIJUS para, no prazo de 15 dias, informarem acerca de sucessores do falecido e, em caso positivo, fornecerem seus dados cadastrais a fim de serem localizados.
Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
Vistos, et cetera.
I – CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efetuado o pagamento do débito estampado em precatório e não reclamado saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença com relação ao credor originário a que se refere. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes, do qual está isento por força da Lei Estadual n.º 20.713/2021.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
II – RETENÇÕES LEGAIS Homologo o cálculo de retenções legais de sequência n.º 24, determinando sejam recolhidas e com todos os acréscimos legais.
III – TRANSFERÊNCIA DO VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO E ARQUIVAMENTO Após recolhidas as retenções legais, considerando que está em andamento a sobrepartilha dos bens deixados pela credora originária CLEA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, transfira-se o valor líquido do crédito, com todos os acréscimos legais, para uma conta judicial vinculada ao Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca e aos autos n.º 0013431-05.2008.8.16.0001, comunicando-o.
Recolhidas as retenções legais e feita a transferência, arquivem-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq.
24) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (09/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.