Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 122) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 109) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 103) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
93) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
78) JUNTADA DE COMPROVANTE (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008564-96.2023.8.16.0112 Processo: 0008564-96.2023.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.314,35 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): ALEXSANDRO RODRIGO BAUM LTDA
Vistos e examinados.
1. Trata-se de pedido por meio do qual a Fazenda Pública Municipal exequente requer o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio administrador, ante a alegada dissolução irregular (mov. 29.1). Relatado no essencial.
Decido.
2. O redirecionamento da execução fiscal apresenta fundamento no art. 135 do CTN, que, dentre as hipóteses previstas, assim dispõe, em seu inciso III: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...)
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Outrossim, é assente na jurisprudência que a dissolução irregular da sociedade também importa no redirecionamento da execução aos sócios-gerentes, tendo sido sumulado o verbete nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.
3. Registro que, não obstante não se tenha procedido à citação - real ou ficta - da pessoa jurídica executada, tem se admitido o imediato redirecionamento, haja vista que o Oficial de Justiça tentou realizar a comunicação processual, tendo, inclusive, certificado que, no suposto endereço de funcionamento da requerida, se encontra uma sala vazia/desocupada (mov. 25.1). Sem prejuízo, não se revela razoável exigir que ocorra a citação da pessoa jurídica para só então ser deferido o redirecionamento da execução.
A propósito, este é o atual entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS.
DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, INCISO III, DO CTN. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA QUE CERTIFICOU A INEXISTÊNCIA DA EMPRESA NO LOCAL INDICADO NO CONTRATO SOCIAL. EMPRESA QUE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SÚMULA N.º 435, DO STJ.
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA PARA POSSIBILITAR O REDIRECIONAMENTO. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA.
DECISÃO
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0101269-61.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 03.05.2024) Portanto, com fundamento no art. 135, III, do CTN, acolho o pedido da parte exequente, determinando a inclusão do sócio administrador Alexsandro Rodrigo Baum no polo passivo da presente e determinando o redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor.
Cite-se nos termos da manifestação de mov. 29.1. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto
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Vistos e examinados.
1. Recebo a inicial.
2. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC c/c artigo 8º da Lei nº 6.830/80.
3. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em 5 (cinco) dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo, caso ocorra a garantia da execução.
3. Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes.
4. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo.
5. Realizadas as diligências solicitadas pelo exequente, bem como realizada consulta nos sistemas disponíveis para consultas de endereço, restando frustrada a tentativa de citação, havendo requerimento, deverá a Escrivania após certidão nos autos, expedir edital de citação no prazo de 30 (trinta) dias. 5.1. Decorrido o prazo de edital sem manifestação, proceder-se-á, à nomeação de curador especial pela Escrivania por ordem cronológica dentre os defensores dativos inscritos junto ao sítio eletrônico da
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Vistos e examinados.
1. Considerando a informação de parcelamento do débito executado e o disposto no art. 151, VI, do CTN, DEFIRO o pedido de suspensão da execução pelo prazo requerido.
2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Havendo novo pedido de suspensão baseado na regularidade de pagamento do parcelamento, independente de nova conclusão, mantenham-se os autos suspensos pelo prazo requerido.
4. Ante o parcelamento do débito, em regra, permanecem hígidas as penhoras existentes nos autos e prévias ao parcelamento, inclusive via Sisbajud (Tema 1012 do STJ). Contudo, havendo nos autos pedido expresso do exequente para baixa de eventuais constrições enquanto vigente o parcelamento, considerando que a execução se dá no interesse do credor, resta desde já autorizada a respectiva baixa.
5. Intimações e providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito
6. Caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Escrivania promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, observando as seguintes determinações: 6.1. Intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal, acrescido dos honorários advocatícios - sob pena de as ordens serem realizadas no valor constante nos autos; 6.2.
Observar a maior proximidade possível entre a data de apresentação do cálculo atualizado pelo exequente e a data da inserção da restrição. Ademais, caso haja necessidade de elaboração de conta de custas, que os autos sejam primeiramente enviados ao Contador Judicial e só após remetidos ao exequente para apresentação de conta atualizada. Deve o cartório se atentar, ainda, para que o cálculo atualizado e a busca no sistema sejam feitos dentro do mesmo mês, evitando-se que o débito já esteja defasado por ocasião da pesquisa; 6.3.
Após 24 (vinte e quatro) horas da inclusão, verificar o resultado da ordem e juntá-lo aos autos; 6.4. No prazo previsto no item acima, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte:
I. Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral;
II. Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil). 6.5. Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens acima. 6.6.
Sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos.
7. Inexistindo apresentação de embargos e, sendo requerido, ou sobrevindo pagamento à Fazenda nos autos, promova-se a conversão em renda e a transferência ao erário.
8. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD. Sendo frutífera, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse, promova-se o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como de remoção, caso haja pedido, de tudo intimando-se o devedor nos termos da Lei nº. 6.830/80 (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem).
9. Caso a penhora recaia sobre bem alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania, após certidão nos autos, oficiar à instituição financeira para obtenção de informações sobre contrato. Sobrevindo resposta, o exequente deverá ser intimado para manifestar seu interesse na manutenção da penhora, no prazo de 15 (quinze). Após, venham conclusos.
10. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida.
11. Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça.
Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel.
12. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se esta não possuir ou forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC.
13. Comunicado o parcelamento do débito exequendo, requerida a suspensão dos autos, deverá a Escrivania após certidão, suspender o feito pelo prazo requerido, advertindo-se que se iniciará o prazo prescricional caso não haja manifestação após o término da suspensão.
14. Caso a Fazenda Pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Escrivania deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. 14.1. Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja manifestação sobre o prosseguimento da execução fiscal pelo exequente, encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão. 14.2.
Escoado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, determino a intimação da Fazenda, para manifestação, conforme dispõe o art. 40, §4º da LEF, vindo conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição. Caso o executado tenha patrono nos autos, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processual vigente (art. 10 do CPC).
15. Esgotada todas as tentativas anteriores, não tendo a Fazenda Pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.
16. Realizada a citação e constatada a existência de outras execuções fiscais contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80, deverá a Escrivania promover o apensamento e reunião das execuções, de modo que os atos processuais serão realizados somente nos autos mais antigos, mantendo-se os demais suspensos. Diligências necessárias Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.
Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito