0008612-37.2022.8.16.0194

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008612-37.2022.8.16.0194 Considerando que: a) a demanda versa sobre tema que costuma ser relacionado à prática de judicialização predatória (Recomendação nº 127/2022 do CNJ); b) a procuração de mov. 1.2, apesar de específica, data de maio de 2022; c) há recomendação do Centro de Inteligência deste Tribunal, por meio da Nota Técnica nº 06/2023, de adoção de medidas para que se certifique quanto à efetiva provocação da parte autora para a instauração do processo, inclusive concordância com a fase recursal, determino a intimação da apelante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração atualizada, com assinatura autenticada em cartório, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Des. GILBERTO FERREIRA RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0008612-37.2022.8.16.0194

1. Relatório Trata-se de Ação Comum c/c Pedido De Tutela De Urgência proposta por IRACELI HAIFEDER em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A, com pedido de declaração de inexistência de débito e condenação do requerido em danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Alegou a parte autora que foi surpreendida ao descobrir que seu nome havia sido inscrito no Serasa, em virtude de um suposto débito no valor de R$ 624,39.

Aduziu que não reconhece o débito. Assim, requereu liminarmente pela suspensão da inscrição referida; ao final, pugnou pela declaração de inexistência da dívida e pela condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Com a petição inicial foram juntados documentos (mov. 1.2/1.16). A liminar foi negada em decisão de mov. 17.1. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 28.1), onde afirmou ser lícita a cobrança.

Assim, seria a dívida existente e não haveria razão para a condenação por danos morais. No mov. 33.1 houve impugnação à contestação. Foi designada audiência de instrução para a oitiva da autora, porém, em razão da não intimação da requerida, o ato não ocorreu. Vieram-me os autos conclusos para decisão.

É o relatório. Passo a decidir.

2. Fundamentação Não merece acolhida o pedido inicial, senão vejamos. Cinge-se a controvérsia ao exame da existência do débito motivador da inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e dos danos morais derivados. A versão da parte autora é a de que não existem débitos com a operadora ré que, por sua vez, apresentou telas sistêmicas dos débitos. Da análise do documento de mov. 1.16, verifica-se que o nome da parte autora foi registrado no cadastro de inadimplentes do Serasa pela ré em razão de suposto débito, no valor de R$ 624,39.

Primeiramente, cabe destacar que a ré não apresentou nenhum contrato assinado entre as partes. No entanto, embora as telas sistêmicas apresentadas, por si só, não comprovem a relação jurídica entre as partes, mostra que inúmeras faturas foram devidamente adimplidas e que o serviço foi instalado no mesmo endereço trazido pela autora com a inicial. Nesse sentido vai a jurisprudência recente do TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Operadora de telefonia ré que se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da inscrição. Documentação nos autos indicando que o serviço foi contratado em endereço no qual o autor declarou residir em gravação telefônica.

Telas sistêmicas que corroboram com o conjunto probatório. Existência de faturas pagas. Relatório de chamadas a indicar a utilização do serviço. Soma das faturas que corresponde ao mesmo valor inscrito no cadastro de inadimplentes. Inscrição devida. Exercício regular de direito pela ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007929-94.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 21.10.2023).

Assim, pelo conjunto probatório trazido ao feito não acolho o pedido da parte autora para declarar a inexistência do débito. Dessa forma, resta prejudicado o pedido de condenação por danos morais.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o disposto no artigo 85, § 2º do NCPC.

Dou esta por publicada e registrada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0008612-37.2022.8.16.0194

Vistos.

1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.

2. Não houve apresentação de preliminares em sede de contestação.

3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado.

4. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida nos autos: i) Da existência de relação jurídica entre as partes; ii) Da existência de débito; iii) Do dano e sua extensão. 4.1. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: i) Do ato ilícito e do dever de indenizar, à luz dos artigos 186 e 927, ambos do CC; ii) Do cumprimento do contrato, nos termos do artigo 476, do CC;

5. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, considerando o disposto no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, tenho que a causa em tela apresenta peculiaridades relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova dos fatos de ordem técnica pela parte ré, tendo em vista tratar-se do fornecedor do serviço, razão pela qual possui acesso aos documentos e situações necessárias à comprovação dos fatos alegados, aplicando-se ao caso, também, o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA e determino que caberá à parte ré a comprovação das questões técnicas postas em Juízo.

6. Defiro a produção da prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal da parte requerente.

7. Determino ao cartório que proceda a designação de audiência de instrução e julgamento. 7.1. Observe a Secretaria que, em caso de depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC.

8. Destaca-se que a audiência se dará na modalidade presencial, nos termos do artigo 4º, da Resolução nº 481/2022 do CNJ.

9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito