0008667-83.2013.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Autos nº. 0008667-83.2013.8.16.0038 Processo: 0008667-83.2013.8.16.0038 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$24.104,56 Autor(s): Autopista Planalto Sul S/A (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-73) Avenida Afonso Petschow, 4040 - INDUSTRIAL - RIO NEGRO/PR - CEP: 83.880-000 Réu(s): A Z Imóveis Ltda (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-92) Rua Voluntários da Pátria, 400 Cj. 1201 e 1202 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-000 Terceiro(s): UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 26.***.***/0003-95) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Conclusão desnecessária.

Cumpram-se os itens 1, 5 e 6 de mov. 206. Int. Fazenda Rio Grande, 12 de abril de 2024. Louise Nascimento e Silva Magistrada

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3616 Processo: 0008667-83.2013.8.16.0038 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$24.104,56 Autor(s): Autopista Planalto Sul S/A Réu(s): A.Z.

Imóveis Ltda Mov. 194 e 205. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, acolho o recurso, porque, de fato, a decisão embargada foi omissa quanto aos termos do acordo homologado judicialmente. Assim, retifico a decisão de mov. 184, nos seguintes termos:

1. Mov. 180.1 e 183. Expeça-se o necessário para transferência do bem.

2. Quanto ao levantamento dos valores, cumpra-se primeiramente o item 4 do acordo de mov. 109 ("efetivo cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, incluindo-se a publicação de Edital para conhecimento de terceiros que ficará a cargo da EXPROPRIANTE após a disponibilização da minuta pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande/PR"). Assim, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos prova de propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado.

3. Expeça-se, ainda, edital nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, às expensas da parte autora, nos termos do acordo.

4. Com a juntada dos documentos do item 2 supra, intime-se a parte autora para manifestação.

5. Não havendo insurgência e decorrido o prazo do edital sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo em favor da parte ré.

6. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3616 Autos nº. 0008667-83.2013.8.16.0038 Processo: 0008667-83.2013.8.16.0038 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$24.104,56 Autor(s): Autopista Planalto Sul S/A Réu(s): A.Z.

Imóveis Ltda

1. Mov. 180.1 e 183. Defiro. Expeça-se o necessário para transferência do bem e levantamento dos valores.

2. No mais, cumpram-se os v. acórdãos de mov. 175 e a r. sentença de mov. 133.1.

3. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. LOUISE NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito